14/07/2022 11:45

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 11:43

Transitado em Julgado em 25/04/2022
25/04/2022 15:19

Juntada de petição
25/04/2022 03:14

Decorrido prazo de RAYSE DANIELE PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/04/2022 23:59.
25/04/2022 03:13

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 22/04/2022 23:59.
04/04/2022 06:05

Publicado Intimação em 04/04/2022.
04/04/2022 06:04

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
02/04/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800013-35.2019.8.10.0134 DECISÃO A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito.

Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe.

Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes (ID nº 63815348).

Intimem-se.

Arquivem-se. Timbiras, 30/03/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
31/03/2022 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 13:17

Outras Decisões
30/03/2022 12:34

Conclusos para julgamento
30/03/2022 09:33

Juntada de petição
07/03/2022 15:12

Publicado Intimação em 03/03/2022.
07/03/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
07/03/2022 15:10

Publicado Sentença (expediente) em 03/03/2022.
07/03/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
07/03/2022 15:09

Publicado Sentença (expediente) em 03/03/2022.
07/03/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
25/02/2022 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 11:14

Outras Decisões
10/01/2022 13:31

Conclusos para decisão
10/01/2022 13:31

Juntada de Certidão
15/12/2021 12:06

Juntada de contrarrazões
01/10/2021 23:38

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0800013-35.2019.8.10.0134 DESPACHO Intime-se a parte embargada para que se manifeste sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

Timbiras, 29/04/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
29/09/2021 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 16:48

Conclusos para decisão
27/04/2021 16:47

Juntada de Certidão
26/04/2021 15:00

Juntada de embargos de declaração
26/04/2021 01:19

Publicado Sentença (expediente) em 26/04/2021.
23/04/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

Processo n.° 0800013-35.2019.8.10.0134 AUTOR: MARIA DE JESUS DE VASCONCELOS NASCIMENTO RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa.

No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial.

A parte autora busca indenização por danos morais e materiais em razão da suspensão irregular do fornecimento de energia de sua residência.

Alega que, em 11/01/2019, uma equipe da empresa requerida compareceu em sua casa e efetuou a suspensão do fornecimento em face de débito referente ao mês de novembro de 2018.

Aduz que, apesar de ter pago a dívida no mesmo dia e procurado a agência da ré para que procedessem à religação do fornecimento de energia elétrica, o restabelecimento só ocorreu no dia 14/01/2019.

A empresa demandada é concessionária de serviço público de distribuição e fornecimento de energia elétrica, exercendo, pois, serviço público por meio de concessão, a sua responsabilidade tem a mesma matriz da responsabilidade estatal.

Incidirá, pois, a norma contida no § 6º, artigo 37, da Constituição Federal de 1988, que dispõe serem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responsáveis pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados também resulta do fato de ser prestadora de serviço e a demanda envolver relação de consumo (CDC, art. 14), bem como por desenvolver atividade que, por sua natureza, importa em risco para o direito dos consumidores (CC/2002, art. 927, Parágrafo Único).

Neste contexto, para que seja possível a reparação pelo dano eventualmente causado, basta ao autor comprovar o ato, o dano e o nexo causal, por força da responsabilidade objetiva.

Em sua defesa, a requerida assevera que o motivo da suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora titularizada pelo autor teria sido o não pagamento tempestivo da fatura de consumo relativa ao mês de novembro de 2018.

Contudo, em que pese tenha sido intimada para juntar extrato com o histórico de pagamentos feitos pela requerente, a requerida não se manifestou.

Lado outro, é fato inconteste que o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora titularizada pela autora somente se deu em 14/01/2019, setenta e duas horas depois da suspensão.

Nesse ponto, a empresa demandada desobedeceu ao comando normativo inserido no art. 176, I, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, que prevê o restabelecimento em até 24 (vinte e quatro) horas, quando se tratar de unidade consumidora na zona urbana.

Reputo, portanto, configurada a conduta ilícita da concessionária.

Quanto aos danos morais, nos casos de suspensão indevida do fornecimento, eles são presumidos, conforme iterativa jurisprudência: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

ENERGIA ELÉTRICA.

CORTE INDEVIDO.

DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

JUROS DE MORA.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

TERMO A QUO.

CITAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

APELO PROVIDO. 1.      "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado." (AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014). 2.      Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos.

Precedentes do STJ. 3.      Apelação cível provida. (Ap 0155032016, Rel.

Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)” - grifou-se Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deve ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação.

Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar a parte ré a indenizar a autora, pelos danos morais suportados, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização (CC, art. 406), desde a citação, e correção monetária, pelo INPC, desde a sua fixação.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, 05/04/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
22/04/2021 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 15:22

Julgado procedente o pedido
10/03/2021 14:31

Conclusos para decisão
26/10/2020 02:01

Publicado Intimação em 26/10/2020.
24/10/2020 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2020 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 09:41

Conclusos para despacho
14/07/2020 21:47

Juntada de petição
23/06/2020 00:14

Publicado Intimação em 23/06/2020.
23/06/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2020 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2020 01:09

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 10:45

Conclusos para despacho
15/06/2020 10:45

Juntada de Certidão
15/06/2020 10:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 22/06/2020 16:00 Vara Única de Timbiras.
20/05/2020 05:48

Decorrido prazo de RAYSE DANIELE PEREIRA DE OLIVEIRA em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:20

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 19/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 00:47

Publicado Intimação em 11/05/2020.
12/05/2020 00:47

Publicado Intimação em 11/05/2020.
09/05/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2020 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2020 12:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/06/2020 16:00 Vara Única de Timbiras.
31/03/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 20:10

Conclusos para despacho
19/03/2020 20:08

Juntada de Certidão
12/03/2020 03:06

Decorrido prazo de RAYSE DANIELE PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 03:06

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 11/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 00:20

Publicado Intimação em 04/03/2020.
04/03/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/03/2020 00:20

Publicado Intimação em 04/03/2020.
04/03/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2020 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2019 15:08

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/03/2020 16:30 Vara Única de Timbiras.
30/09/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 14:49

Conclusos para despacho
05/09/2019 14:49

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 16/08/2019 09:00 Vara Única de Timbiras.
16/08/2019 09:36

Juntada de Certidão
15/08/2019 17:53

Juntada de contestação
24/07/2019 00:52

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE VASCONCELOS NASCIMENTO em 23/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2019 15:32

Juntada de diligência
06/07/2019 01:36

Decorrido prazo de CEMAR em 05/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2019 18:19

Juntada de diligência
03/06/2019 11:20

Expedição de Mandado.
03/06/2019 11:20

Expedição de Mandado.
03/06/2019 11:02

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/08/2019 09:00 Vara Única de Timbiras.
30/05/2019 11:38

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2019 17:17

Conclusos para despacho
16/04/2019 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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