19/05/2021 08:12

Arquivado Definitivamente
19/05/2021 08:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/05/2021 00:55

Decorrido prazo de DOMINGOS NOVAES LIMA em 17/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 17/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 26/04/2021.
25/04/2021 17:53

Juntada de malote digital
23/04/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803769-32.2020.8.10.0000 - CAXIAS AGRAVANTE: Domingos Novaes Lima ADVOGADA: Dra.

Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/MA 14635-A) AGRAVADO: Banco do Estado do Rio Grande do SUL – BANRISUL ADVOGADO: Dr.

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N°_____________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONHECIMENTO DA DEMANDA CONDICIONADA À PRÉVIA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO POR MEIO DAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS.

INSUBSISTÊNCIA.

GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88) E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. 1.

A tentativa de solução amigável de conflitos por meio de sítio eletrônico constitui uma faculdade disponível ao consumidor antes do ajuizamento da ação, não podendo ser imposta a sua utilização como condição ao ajuizamento ou ao prosseguimento do feito, sob pena de risco de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. 2.

O art. 3º do CPC, ao prever que a conciliação e a mediação, assim como os demais meios alternativos de solução de conflitos devem ser estimulados pelo Poder Judiciário, tem como objetivo diminuir a judicialização e dar maior celeridade à solução dos conflitos, sem que a adesão às plataformas digitais seja obrigatória. 3.

A nova sistemática processual, ao instituir o estímulo à utilização dos métodos alternativos de resolução dos conflitos, em nenhum momento deixou de observar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 19 de abril de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
22/04/2021 20:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 10:49

Conhecido o recurso de DOMINGOS NOVAES LIMA - CPF: *03.***.*61-20 (AGRAVANTE) e provido
19/04/2021 19:25

Deliberado em Sessão - Julgado
11/04/2021 21:57

Incluído em pauta para 12/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
22/03/2021 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2021 09:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/02/2021 11:02

Juntada de parecer do ministério público
05/02/2021 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2021 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 04/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 22:08

Juntada de contrarrazões
14/12/2020 08:51

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2020 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 01/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 04:03

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.
21/04/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
20/04/2020 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2020 08:51

Juntada de malote digital
17/04/2020 19:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2020 19:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2020 18:03

Concedida a Medida Liminar
13/04/2020 18:13

Conclusos para decisão
09/04/2020 17:03

Conclusos para despacho
09/04/2020 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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