10/06/2021 12:04

Arquivado Definitivamente
10/06/2021 12:03

Juntada de Certidão
03/06/2021 09:44

Decorrido prazo de SAMYRA NINA SERRA E SERRA em 02/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 14:27

Juntada de Certidão
20/05/2021 13:22

Juntada de Alvará
20/05/2021 09:33

Juntada de Informações prestadas
20/05/2021 00:27

Publicado Intimação em 19/05/2021.
20/05/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 14:16

Juntada de petição
17/05/2021 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 09:44

Expedido alvará de levantamento
14/05/2021 11:33

Conclusos para decisão
14/05/2021 11:33

Transitado em Julgado em 11/05/2021
14/05/2021 10:46

Juntada de petição
13/05/2021 18:11

Juntada de petição
12/05/2021 11:13

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 11:13

Decorrido prazo de SAMYRA NINA SERRA E SERRA em 11/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:03

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCESSO Nº: 0801115-51.2020.8.10.0007 PROMOVENTE: NEIVON DINIZ ADVOGADA: SAMYRA NINA SERRA E SERRA OAB/MA 10173 PROMOVIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES MA 6100 Vistos etc. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela demandante, haja vista que satisfaz os requisitos previstos na Lei 1.060/50 e arts. 98 e seguintes do CPC, ressalvado as normas contidas na Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quanto ao pagamento da custa referente ao Selo de Fiscalização Oneroso.

Com fulcro no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório.

Por se tratar de relação de consumo, como critério de julgamento, procedo à inversão do ônus da prova.

Do cotejo das provas carreadas aos autos, constata-se que assiste razão ao promovente, fazendo jus ao cancelamento da multa por consumo não registrado, indenização por danos materiais e à compensação por danos morais.

A demanda sub judice é corriqueira, pois a promovida aplica multas por irregularidades baseadas em laudos produzidos unilateralmente.

Em dissonância ao Estado Democrático de Direito, investe-se nos poderes de investigar, acusar, processar e julgar, típico do sistema processual inquisitivo.

No caso em análise, a promovida sequer juntou aos autos cópia do procedimento administrativo, o que era dever seu, ante a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc VIII, da Lei 8.078/90) e a regra estabelecida no art. 373, inc.

II, do CPC.

Tendo em vista o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, outro não pode ser o entendimento, senão determinar à promovida que proceda ao cancelamento da multa por consumo não registrado no valor de R$ 267,28 (duzentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), conta contrato 2812720, de titularidade do promovente e faça a devolução simples do valor pago, referente a fustigada multa, vez que já fora paga integralmente, por medida de inteira justiça.

Enfrentando situação dessa natureza, onde o promovente foi perturbado, transtornado e constrangido por ato lesivo aos seus direitos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, ao reconhecer a procedência da ação por ocorrências dessa natureza, e assim decidiu, in verbis: “DANO MORAL PURO – CARACTERIZAÇÃO.

Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.

Recurso especial conhecido e provido”. (RE nº 8.768 – SP, RSTJ 34/285).

In casu, existe o nexo de causalidade entre a conduta da promovida e o ato lesivo sofrido pelo demandante.

A demandada contestou os fatos articulados na exordial, entretanto, não carreou aos autos qualquer prova relativa a fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da demandante, já que era seu dever, ante a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, por isso, os fatos tornaram-se incontroversos, pelo que merece acolhida a presente postulação.

Pelo exposto, e por tudo o que dos autos constam, julgo procedente o pedido, para o fim de declarar a inexistência de débito, correspondente a multa por consumo não registrado no valor de R$ 267,28 (duzentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), aplicada pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em desfavor do demandante, referente conta contrato CC nº 2812720 de sua titularidade.

Condeno a promovida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar ao promovente NEIVON DINIZ, a quantia de R$ 267,28 (duzentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo; condeno-a, ainda, a pagar ao promovente, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo tal quantia acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo índice do INPC, contados a partir da data deste decisum.

Após o trânsito em julgado, intime-se o demandante para requerer o que entender de direito.

Havendo requerimento, encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para atualização dos cálculos e posterior intimação da demandada para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523 do CPC.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

São Luís, 23 de abril de 2021. Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
23/04/2021 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 16:33

Julgado procedente o pedido
27/01/2021 14:39

Juntada de petição
27/01/2021 13:06

Juntada de Certidão
27/01/2021 12:36

Conclusos para julgamento
27/01/2021 11:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/01/2021 11:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
26/01/2021 13:47

Juntada de contestação
03/12/2020 20:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2020 20:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2020 20:24

Juntada de Certidão
29/09/2020 14:39

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/01/2021 11:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/08/2020 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
10/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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