26/08/2025 10:18

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:00

Juntada de Certidão
08/07/2025 00:12

Decorrido prazo de LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:12

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2025 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2025 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2025 09:25

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/03/2025 00:23

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 24/02/2025 23:59.
20/03/2025 00:23

Decorrido prazo de DIHONES NASCIMENTO MUNIZ em 27/02/2025 23:59.
20/03/2025 00:23

Decorrido prazo de LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA em 27/02/2025 23:59.
20/03/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU-MIRIM em 27/02/2025 23:59.
07/03/2025 08:46

Conclusos para decisão
07/03/2025 08:46

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:34

Juntada de petição
05/12/2024 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2024 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2024 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2024 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2024 08:22

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
26/11/2024 10:08

Conta Atualizada
14/11/2024 10:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/11/2024 10:41

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:37

Desentranhado o documento
14/11/2024 10:37

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
08/10/2024 08:41

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU-MIRIM em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 08:40

Decorrido prazo de DIHONES NASCIMENTO MUNIZ em 07/10/2024 23:59.
06/09/2024 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2024 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2024 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2024 16:02

Outras Decisões
04/09/2024 16:00

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:46

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:32

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:00

Juntada de petição
31/07/2024 06:33

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:38

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:37

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 11:41

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 11:40

Decorrido prazo de LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2024 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2024 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2023 09:26

Juntada de Certidão
13/11/2023 08:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/06/2023 01:23

Decorrido prazo de LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:23

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 15:56

Conclusos para despacho
21/06/2023 00:53

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 17:23

Juntada de petição
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0804477-69.2019.8.10.0048 Exequente: INSTITUTO MISSIONARIO RESGATE Executado(a): Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) D E S P A C H O Intime-se o exequente, através de seu advogado, para apresentar na planilha de cálculo apresentada no ID 63824415, a discriminação referente ao valor global da requisição (valor principal + juros), valor principal total (valor corrigido pelo indexador de correção monetária) e valor dos juros total (opcional), tudo conforme as exigências do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.

Assinado e datado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim
19/06/2023 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:52

Conclusos para despacho
02/03/2023 16:51

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:36

Processo Desarquivado
16/01/2023 15:01

Arquivado Provisoriamente
12/12/2022 09:51

Juntada de Certidão
12/12/2022 09:49

Processo Desarquivado
08/12/2022 09:56

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 09:11

Juntada de Certidão
28/08/2022 11:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/04/2022 09:39

Conclusos para decisão
30/03/2022 10:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
30/03/2022 10:23

Conta Atualizada
03/03/2022 09:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/02/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 13:57

Conclusos para despacho
28/01/2022 13:57

Transitado em Julgado em 17/12/2021
03/01/2022 10:08

Juntada de petição
21/12/2021 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 17/12/2021 23:59.
20/11/2021 10:19

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:19

Decorrido prazo de LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:19

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:19

Decorrido prazo de LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA em 18/11/2021 23:59.
22/10/2021 11:58

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0804477-69.2019.8.10.0048 Requerente: INSTITUTO MISSIONARIO RESGATE Requerido(a): Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) S E N T E N Ç A MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, qualificado nos autos, intentou EMBARGOS A EXECUÇÃO em detrimento do INSTITUTO MISSIONÁRIO RESGATE.

Alega ausência de certeza e liquidez do título, ponderando que o TEMO DE FOMENTO apresentado não traz nenhuma certeza e exigibilidade no crédito ora questionado.

Afirma que, de fato, o Município de Itapecuru Mirim/MA celebrou o termo de fomento com o Instituto executante, com o escopo de transferência de recursos a ser empregado no processo de acolhimento e recuperação de dependentes químicos.

Alega que, com exceção do repasse da 1º Parcela, as outras eram condicionadas a prestação de contas corretas, o que nunca aconteceu.

Sempre fora necessário notificações ao instituto para regularizar pendências na sua prestação de contas.

Pondera que emitiu inúmeras notificações ao Instituto informando irregularidade na prestação de contas e recomendando a sua correção.

Assevera que, como não havia a correta aplicação e prestação de contas do recurso público, foi impossível seguir o organograma mensal.

O município Não pode ser compelido a pagar os recursos mensalmente, quando o próprio Instituto exequente não cumpria com sua obrigação de prestar contas.

Alega que em virtude dos atrasos na prestação de contas e suas incorreções, somente foram repassadas 8 parcelas.

Pondera, ainda, que o título apresentado possui excesso de execução já que a petição não traz o índice de correção monetária adotado.

Os juros aplicados foram de 1%, acima do permitido contra a fazenda pública, bem como não fora apontado o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados.

Em razão dos argumentos elencados, requereu a improcedência da execução.

O exequente, intimado a apresentar impugnação aos embargos interpostos, manteve-se inerte. É o breve relatório.

D E C I D O.

Verifica-se dos autos que a execução é embasada por termo de fomento n° 001/2017, decorrente do Processo Administrativo n° 102/2017, no valor anual de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), sendo pactuadas parcelas mensais de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Verifica-se que o convênio perdurou pelo período de 26/05/2018 até 25/05/2019, sendo prorrogado pelo período de 26/05/2019 até 25/05/2020.

Consigno que o título apresentado pelo embargado tem força executiva atribuída aos títulos executivos extrajudiciais: Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.

Desta forma, o título apresentado serve para embasar a presente execução.

Entretanto, o embargante afirma que não cumpriu com o avençado no contrato, tendo em vista que os repasses estavam condicionados a prestação de contas pelo embargado, sobre a aplicação dos valores referentes ao mês anterior.

De fato, verifica-se do contrato que era obrigação do embargado apresentar a prestação de contas mensal, até o 5o.

Dia útil do mês subsequente, para que pudesse receber as parcelas do mês subsequente.

Consta, ainda, que a falta de prestação de contas nas condições estabelecidas ou não aprovação pela Secretaria Municipal de Assistência Social, importaria na suspensão das liberações subsequentes até a correção das impropriedades ocorridas.

Verifica-se dos autos, que o exequente juntou, com a inicial, documentos ID 26499452, 26499453, 26499459 , 26500126 , 26500150 , 26500154, 26501430, 26501437 , as prestações de contas dos valores que recebeu, sendo que, percebe-se que em relação a qualquer delas não consta a não aprovação pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Ora, se as prestações de contas dos meses em que houve os repasses, não foram rejeitadas, conclui-se que a obrigação do embargado encontrou-se satisfeita, vez que incumbiu ao mesmo, através de cláusula contratual, apenas apresentar a prestação de contas ao Município de Itapecuru Mirim.

Incumbia ao Município de Itapecuru Mirim, através de sua secretaria, a aprovação e rejeição das mesmas, de forma, fundamentada, como deve ser qualquer ato administrativo, a fim de, em caso de rejeição, se desobrigar do pagamento da parcela seguinte.

Pelo análise dos documentos juntados pelas partes processuais, verifico que o embargante apenas deixou de efetuar os repasses, sem qualquer fundamentação de rejeição das contas, de forma que, portanto, restou em mora com sua obrigação contratual, surgindo, então para o embargado o direito de execução do título e recebimento das parcelas em que não houve o repasse.

Verifico que, pelos documentos juntados pelo embargante, o Município de Itapecuru Mirim apenas apontou pendências nas prestações de contas, entretanto, não houve rejeição formal às mesmas.

Consigno que, quando o recebimento dos valores devidos ao embargado, por força do Termo de Fometo, deverá o mesmo prestar contas da aplicação dos valores, por se tratar de uso do dinheiro público em atividade de interesse público, não sendo dispensada de tal obrigação.

Desta forma, entendo que a mora é do embargante, que não apreciou as prestações de contas apresentadas pelo embargado, não tendo as rejeitado.

Assim, é devido ao embargado as parcelas no valor de R$ 9.000,00 (nove mil) mensais, a partir da mora do embargado no repasse, datada de 06/2017, 08/2017, 10/2017, 11/2017, 12/2017, 02/2018, 03/2018; 04/2018, 06/2018, 07/2018, 08/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 01/2019, 02/2019, 03/2019, 04/2019, 05/2019, 06/2019, 07/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, portanto, 24 parcelas.

Quanto a incidência de juros e correção monetária, verifico que razão assiste ao embargante, visto que os valores foram atualizados com índices não aplicáveis à fazenda pública, merecendo, neste aspecto correção, para ajustar a incidência de juros de 6% ao mês e correção monetária pelos índices do IPCA-E, a partir da citação.

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE procedentes os EMBARGOS A EXECUÇÃO, razão pela qual determino o recálculo das parcelas devidas, referentes aos meses de 06/2017, 08/2017, 10/2017, 11/2017, 12/2017, 02/2018, 03/2018; 04/2018, 06/2018, 07/2018, 08/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 01/2019, 02/2019, 03/2019, 04/2019, 05/2019, 06/2019, 07/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a fim de que sejam atualizadas, incidindo juros de 6% ao Mês e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixou de condenar o ao pagamento de honorários.

Preclusa a decisão, determino a remessa dos autos a contadoria judicial, para fim de atualização da dívida observando-se os valores fixados na presente decisão.

Data do sistema.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
20/10/2021 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2021 10:21

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2021 18:48

Conclusos para despacho
22/05/2021 18:48

Juntada de Certidão
22/05/2021 04:06

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:55

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:45

Decorrido prazo de LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:33

Decorrido prazo de LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA em 20/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 00:54

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0804477-69.2019.8.10.0048 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) REQUERENTE: INSTITUTO MISSIONARIO RESGATE ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA - MA18430, GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR - MA14186 REQUERIDO: Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim D E S P A C H O: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os Embargos à Execução.

Expeçam-se os expedientes necessários.

O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO.

Assinado e datado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim – MA.
27/04/2021 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 13:07

Conclusos para despacho
06/06/2020 04:48

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim em 05/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 11:33

Juntada de petição
11/03/2020 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2020 11:35

Juntada de diligência
10/03/2020 12:32

Expedição de Mandado.
09/03/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 10:07

Conclusos para decisão
12/12/2019 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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