15/07/2025 00:10

Decorrido prazo de 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - CE em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 15:31

Juntada de malote digital
12/06/2025 13:41

Expedição de Informações pessoalmente.
11/06/2025 08:54

Juntada de Ofício
26/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:13

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:13

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 10:19

Juntada de petição
03/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:45

Expedição de Carta precatória.
19/03/2025 17:40

Juntada de Carta precatória
07/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 05:16

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 05:16

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:37

Juntada de petição
23/01/2025 05:54

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:21

Juntada de petição
21/11/2024 22:11

Juntada de petição
09/11/2024 17:43

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 05/11/2024 23:59.
09/11/2024 04:47

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 05/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:11

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:43

Publicado Intimação em 29/10/2024.
06/11/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 14:46

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:08

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 11:53

Juntada de Mandado
24/10/2024 11:39

Juntada de termo
21/10/2024 11:26

Juntada de petição
16/10/2024 03:56

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 19:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 08:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/10/2024 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 11:16

Conclusos para decisão
24/08/2024 14:34

Juntada de petição
15/08/2024 02:48

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 15:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/07/2024 08:56

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 28/06/2024 23:59.
01/07/2024 09:48

Conclusos para despacho
28/06/2024 20:19

Juntada de petição
07/06/2024 01:24

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 18:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:01

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:56

Conclusos para despacho
22/03/2024 02:11

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 21:28

Juntada de petição
29/02/2024 00:48

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:51

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:50

Juntada de termo
23/02/2024 15:29

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:37

Juntada de Certidão
11/02/2024 14:45

Juntada de Certidão
18/01/2024 12:23

Juntada de termo
18/01/2024 08:19

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:36

Juntada de petição
17/11/2023 02:02

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:01

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:59

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 01:55

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
21/10/2023 06:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 14:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/12/2022 09:03

Conclusos para decisão
12/12/2022 09:03

Juntada de Certidão
25/11/2022 10:02

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 23/11/2022 23:59.
25/11/2022 10:02

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 23:34

Juntada de petição
15/11/2022 02:12

Publicado Intimação em 31/10/2022.
15/11/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
15/11/2022 02:12

Publicado Intimação em 31/10/2022.
15/11/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
15/11/2022 02:11

Publicado Intimação em 31/10/2022.
15/11/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 13:59

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:16

Juntada de Certidão
11/01/2022 10:45

Juntada de petição
24/11/2021 23:52

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 22:06

Juntada de petição
08/11/2021 08:12

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845702-16.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572 EXECUTADO: VEJA BEM COMERCIO E CORRELATOS DE OTICA E RELOGIOS EIRELI - EPP, JOAO ARAUJO SOBRINHO, LUCRECIA FIGUEIREDO ARAUJO INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intime-se a parte exequente - SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias.

São Luís, Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021.

LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797
04/11/2021 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 14:16

Juntada de Certidão
15/10/2021 15:12

Juntada de Certidão
08/10/2021 11:32

Juntada de Certidão
12/05/2021 11:24

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 11:24

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 11/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 21:21

Juntada de petição
27/04/2021 02:00

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845702-16.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572, GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A EXECUTADO: VEJA BEM COMERCIO E CORRELATOS DE OTICA E RELOGIOS EIRELI - EPP, JOAO ARAUJO SOBRINHO, LUCRECIA FIGUEIREDO ARAUJO INTIMAÇÃO DO DESPACHO: 1.

Trata-se de execução de título extrajudicial. 2.

Intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, nos termos do art. 524, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 2.1 Em não havendo apresentação dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais.

Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento, frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte executada, pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento; ou, em caso de citação por edital, seja concretizado por essa modalidade, no mesmo prazo, mediante simples publicação do DJe, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Havendo pagamento arquivem-se.

Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 2.2 Com a juntada dos cálculos, proceda-se a efetivação do bloqueio da importância de indicada, acaso existente em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) de titularidade do executado, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema SISBAJUD.

Caso positiva, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar sobre a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, via advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento; frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte executada, pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento; ou, em caso de citação por edital, seja concretizado por essa modalidade, no mesmo prazo, mediante simples publicação do DJe. 2.3 Em não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita.

Caso o pedido de saque seja em nome do causídico, ou, para levantamento em separado de valores relativos aos honorários deverá recolher as custas do expediente.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais.

Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento, frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte executada, pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento; ou, em caso de citação por edital, seja concretizado por essa modalidade, no mesmo prazo, mediante simples publicação do DJe, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Havendo pagamento arquivem-se.

Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 2.4 Fica autorizada tentativa de constrição pelo sistema SISBAJUD, até o limite de 3 (três) pedidos – caso haja pedido expresso por parte do exequente - devendo a secretaria observar os procedimentos acima declinados, independente de nova determinação jurisdicional, devendo o servidor responsável tão somente observar o valor declinado na memória de cálculo. 2.5.

Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu § 1º do CPC.

Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º).

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão, com prazo de 5 (cinco) anos.

Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item antecedente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). 3.

Em havendo pedido expresso por penhora de veículos, sob fundamento de inexistência ou insuficiência de ativos financeiros, proceda-se a pesquisa no sistema RENAJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade).

Havendo veículos, proceda-se a efetivação do bloqueio de circulação, desde que não estejam alienados fiduciariamente ou contenham restrição jurisdicional, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema RENAJUD. 3.1 Caso positiva, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização EXATA dos veículos, cuja expedição de mandado fica condicionada a tal circunstância.

Sendo informado o endereço para fins de apreensão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, nomeando o exequente como depositário fiel do bem penhorado, que deverá acompanhar a execução da medida e fornecer todo apoio material, sob pena de revogação, a ser cumprido por Oficial de Justiça; deprecando-se, caso encontre-se em outra Comarca, condicionado ao prévio recolhimento das custas a expedição carta precatória, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. 3.2 Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do CPC).

Em seguida, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse de adjudicar ou alienar o bem, no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). 3.3 Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu § 1º do CPC.

Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º).

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. com prazo de 5 (cinco) anos.

Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item antecedente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 4.

Em havendo pedido expresso, sob fundamento de inexistência de ativos financeiros, veículos ou sua insuficiência, proceda-se a pesquisa no sistema INFOJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade.

A resposta do INFOJUD, caso positiva, ficará arquivada na Secretaria deste Juízo, à disposição do credor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação.

Por se tratar de dados sigilosos, terão acesso a tais documentos somente as partes e os patronos constituídos nos autos.

Advirto às partes e seus patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia, fotografia ou retirada de desses documentos do cartório.

Após o prazo deferido nesta assentada, proceda a secretaria deste juízo a destruição dos documentos sigilosos obtidos via sistema INFOJUD. 5.

A parte exequente deverá diligenciar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, declinado no item antecedente, a existência de imóveis em nome do executado.

Consigno, ainda, que eventual pedido de penhora de imóvel deverá ser instruída, com registro imobiliário, ficando, pois, desde logo, indeferida a expedição de ofício ao tabelionato competente, haja vista que essa medida não necessita de intervenção jurisdicional, inclusive os feitos assistidos pela Defensoria Pública, pois este órgão possui autorização legal (lei orgânica), para solicitar tais informações, dispensando, por completo, auxílio desta Unidade Jurisdicional.

Havendo indicação de bens imóveis, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL) para deliberações pertinentes. 6.

Ultrapassado o prazo declinado no item antecedente, sem manifestação ou indicação de bens, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias.

Registro que, eventual concessão de medida de constrição será condicionada a prova inequívoca de existência de bens, sob pena de suspensão acima declinada.

Advirto, ainda, que o mero pedido de refazimento das ordens já expedidas ou pedido de penhora, sem prova de titularidade de bem do executado, implicará em suspensão.

Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu § 1º do CPC.

Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º).

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. com prazo de 5 (cinco) anos.

Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item antecedente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 7.

Caso haja pedido do Exequente (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade), expeça-se certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil; e, proceda-se com a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via Serajud, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo por base o valor da última memória de cálculo. 8.

Informo que, caso não sejam recolhidas as custas para pesquisas de bens nos sistemas, implicará em reconhecimento de falta de indicações de bens, aplicando-se, portanto, as disposições relativas a suspensão previstas no art. 921, inciso III, do CPC, devendo os autos serem conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). 9.

O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 93, inciso XIV, CR/88.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), DATA DO SISTEMA.

RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível
23/04/2021 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 14:22

Conclusos para despacho
22/10/2020 10:26

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 20/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 10:26

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 20/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 19:32

Juntada de petição
13/10/2020 01:10

Publicado Intimação em 13/10/2020.
09/10/2020 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 18:00

Juntada de Ato ordinatório
07/10/2020 17:58

Juntada de Certidão
26/08/2020 02:57

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 25/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 16:24

Juntada de petição
06/08/2020 16:19

Juntada de petição
29/07/2020 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2020 15:19

Juntada de Ato ordinatório
29/07/2020 15:16

Juntada de Certidão
28/07/2020 08:47

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2020 16:58

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2020 16:55

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2019 01:11

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 13/12/2019 23:59:59.
12/11/2019 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2019 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2019 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2019 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2019 10:36

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 15:12

Conclusos para despacho
04/11/2019 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805354-76.2019.8.10.0058

Municipio de Sao Jose de Rib----

Norte Sul LTDA

Advogado: Lourival Brito Pereira Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/12/2019 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0801119-88.2020.8.10.0007

Thais Gomes de Sena

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2020 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0806249-80.2020.8.10.0000

Br Pecas e Servicos para Autos LTDA. - E...

Jacinto Goncalves de Lima Neto - EPP

Advogado: Camilla Vilela Rodrigues Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/05/2020 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0000372-25.2004.8.10.0140

Francisco Eduardo Costa

Municipio de Vitoria do Mearim

Advogado: Kleino Carlos Rodrigues Pinto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/08/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800710-30.2021.8.10.0120

Conceicao de Maria Furtado Soares

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Richellie Shadai dos Santos Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/04/2021 10:32

Exibir Processo