09/08/2021 12:42

Arquivado Definitivamente
05/08/2021 17:39

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 08:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/07/2021 11:10

Juntada de petição
09/07/2021 00:04

Publicado Intimação de acórdão em 09/07/2021.
08/07/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2021 13:42

Conhecido o recurso de CARLOS QUIRINO DOS SANTOS FILHO - CPF: *53.***.*71-53 (AGRAVADO) e provido
29/06/2021 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2021 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2021 15:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 14:19

Conclusos para decisão
22/05/2021 00:25

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 21/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 13:28

Juntada de contrarrazões
21/05/2021 00:49

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 20/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:02

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 20:51

Juntada de embargos de declaração (1689)
27/04/2021 00:13

Publicado Intimação de acórdão em 27/04/2021.
26/04/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 DE ABRIL DE 2021 AGRAVO Nº: 0800099-46.2020.8.10.9001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO – DETRAN/MA ADVOGADO (A): CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO - OAB: MA4822-A AGRAVADO: CARLOS QUIRINO DOS SANTOS FILHO.

ADVOGADO (A): ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - OAB: MA5113-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 1453/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INADMISSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte Autora em face de acórdão, transitado em julgado (Id nº 22612308), nos autos do processo nº 0800230-31.2015.8.10.0001, por considerar que o julgamento do Acórdão foi extra petita, já que em nenhum momento o agravado pediu que a condenação em danos morais recaísse sobre o DETRAN/MA, mas sim sobre o Município de São Luis/MA 2.

Prima facie, cabe esclarecer que a Lei nº.12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não prevê a possibilidade de recurso de agravo de instrumento em face de acórdão, havendo apenas previsão contra decisão que deferir a antecipação de tutela. É o que estabelecem os arts. 3º e 4º, in verbis: “Art. 3º.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4º.

Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença” (grifado). 3.

Desta forma, entendo que o presente Agravo de Instrumento não merece seguimento, porquanto manifestamente inadmissível 5.

Recurso de agravo de instrumento NÃO CONHECIDO. 6.

Sem custas (isenção justiça gratuita); Honorários advocatícios suspensos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas.

DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE, em não conhecer do recurso de agravo de instrumento, porque inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Sem custas (isenção justiça gratuita); Honorários advocatícios suspensos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15.

Acompanharam o voto da Relatora o MM Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Presidente) e o MM Juiz TALVICK AFFONSO ATTA DE FREITAS (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
23/04/2021 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 19:06

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO - CNPJ: 06.***.***/0001-00 (AGRAVANTE)
20/04/2021 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado
05/04/2021 17:03

Juntada de Certidão
30/03/2021 17:32

Incluído em pauta para 13/04/2021 15:00:00 Sala de Sessões Virtual.
26/03/2021 13:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 14:18

Conclusos para despacho
22/02/2021 17:37

Juntada de parecer
19/02/2021 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2021 10:56

Juntada de contrarrazões
12/02/2021 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 00:28

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 08/02/2021 23:59:59.
23/01/2021 02:11

Publicado Intimação em 21/01/2021.
14/01/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
13/01/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 13:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 13:38

Conclusos para decisão
22/05/2020 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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