29/06/2025 00:09

Decorrido prazo de KEILA REGINA DA MOTA SILVA em 12/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/05/2025.
28/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:49

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
22/05/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:10

Conclusos para decisão
21/06/2024 12:35

Juntada de Certidão
20/06/2024 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:57

Juntada de juntada de ar
17/04/2024 07:41

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 08:09

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:16

Juntada de Certidão
19/09/2023 07:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 15/09/2023 23:59.
01/08/2023 17:07

Expedição de Informações pessoalmente.
01/08/2023 17:05

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
25/07/2023 14:20

Juntada de Ofício
29/06/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 18:55

Conclusos para despacho
14/08/2022 09:22

Juntada de petição
11/08/2022 23:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 09/08/2022 23:59.
07/07/2022 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2022 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 00:36

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803590-83.2018.8.10.0060 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) AUTOR: KEILA REGINA DA MOTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO - MA11418-A REU: A COLETIVIDADE, INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por KEILA REGINA DA MOTA SILVA.

Intimada a Fazenda Municipal para dizer se tinha interesse no feito, esta o fez no ID 21220502, informando que o imóvel objeto da lide se encontra cravado em patrimônio municipal, motivo pelo qual tem interesse neste processo.

Intimada para se manifestar sobre a possibilidade de declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca, a autora se manteve inerte, conforme Certidão ID 39620917.

Na atual Constituição Federal, o princípio do juiz natural é extraído da interpretação do inciso XXXVII, do art. 5º, que preceitua que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e também da exegese do inciso LIII, que reza: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Assim, o juízo competente para o processamento do feito será aquele determinado por regras objetivas de competência legalmente estabelecidas.

Inicialmente, verifico que os elementos constantes nos autos demonstram que a Fazenda Pública Municipal deve figurar no polo passivo da lide, ficando autorizado o juízo incompetente a declinar a competência para o juízo correto, que teria competência absoluta para processar e julgar a causa, em face da natureza do direito controvertido.

Em análise dos autos, observa-se que a Fazenda Municipal informou que o imóvel usucapiendo seria de propriedade do referido ente estatal.

Ora, a Lei Complementar nº 158, de 21 de outubro de 2013, que altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, determina que: Art. 12.

Na Comarca de Timon, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara Cível: Cível e Comércio.

Recuperação de Empresas; II - 2ª Vara Cível: Cível e Comércio.

Registros Públicos; III - 1ª Vara de Família: Família e Sucessões.

Casamento.

Inventários, Partilhas e Arrolamentos.

Atos infracionais.

Alvarás; IV - 2ª Vara de Família: Família e Sucessões.

Casamento.

Inventários, Partilhas e Arrolamentos.

Tutela, Curatela e Ausência.

Infância e Juventude.

Alvarás; V - Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Improbidade Administrativa.

Meio Ambiente.

Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Assim, observa-se que a presente ação foi irregularmente proposta numa das Varas Cíveis de Timon.

Ademais, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício, como se depreende do disposto no art. 64 do CPC, in verbis: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. §1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. §2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. §3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a imediata remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública de Timon.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Timon/MA, 14 de abril de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 28/04/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2021 17:04

Conclusos para despacho
28/04/2021 09:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/04/2021 09:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/04/2021 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 22:02

Declarada incompetência
07/01/2021 16:34

Juntada de termo
07/01/2021 16:32

Conclusos para decisão
07/01/2021 13:03

Juntada de Certidão
28/10/2020 05:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO em 27/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 02:50

Publicado Despacho (expediente) em 02/10/2020.
09/10/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2020 20:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 11:59

Conclusos para despacho
18/09/2020 11:58

Juntada de Certidão
14/05/2020 09:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO em 13/05/2020 23:59:59.
28/02/2020 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2020 10:47

Juntada de Ato ordinatório
28/02/2020 10:45

Juntada de Certidão
02/01/2020 17:16

Juntada de petição
21/11/2019 11:39

Juntada de contestação
19/11/2019 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2019 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2019 12:10

Juntada de Certidão
02/08/2019 00:33

Decorrido prazo de Interessados Ausentes, Incertos e Desconhecidos em 01/08/2019 23:59:59.
12/07/2019 01:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO em 11/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 02:08

Decorrido prazo de ELOIDE CÉSAR DAS CHAGAS em 09/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 02:08

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 09/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 02:08

Decorrido prazo de NAIR PEREIRA DA SILVA em 09/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 02:08

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA SILVA DA COSTA em 09/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 11:09

Juntada de petição
20/06/2019 20:28

Juntada de petição
13/06/2019 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 15:16

Juntada de diligência
13/06/2019 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 15:14

Juntada de diligência
13/06/2019 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 15:12

Juntada de diligência
13/06/2019 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 15:10

Juntada de diligência
07/06/2019 00:08

Publicado Citação em 07/06/2019.
07/06/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2019 10:36

Expedição de Mandado.
05/06/2019 10:24

Juntada de Certidão
05/06/2019 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2019 14:43

Juntada de Mandado
04/06/2019 10:05

Juntada de edital
04/06/2019 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2019 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2019 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2019 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2019 00:21

Publicado Intimação em 28/02/2019.
28/02/2019 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2019 19:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 16:25

Juntada de termo
13/11/2018 16:25

Conclusos para despacho
13/11/2018 16:24

Juntada de Certidão
05/11/2018 09:48

Juntada de petição
22/10/2018 00:26

Publicado Despacho (expediente) em 22/10/2018.
20/10/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2018 21:29

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO em 20/09/2018 23:59:59.
14/09/2018 15:12

Juntada de termo
14/09/2018 15:11

Conclusos para despacho
14/09/2018 15:11

Juntada de Certidão
05/09/2018 18:32

Juntada de petição
29/08/2018 00:19

Publicado Intimação em 29/08/2018.
29/08/2018 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2018 19:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2018 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 10:19

Conclusos para despacho
20/08/2018 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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