11/03/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 15:25

Transitado em Julgado em 17/12/2024
18/12/2024 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 17/12/2024 23:59.
19/11/2024 09:52

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 18/11/2024 23:59.
24/10/2024 01:53

Publicado Sentença em 24/10/2024.
24/10/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2024 14:32

Declarada decadência ou prescrição
17/06/2024 11:43

Conclusos para decisão
29/05/2024 02:35

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:45

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 18:12

Conclusos para julgamento
23/11/2023 19:30

Juntada de petição
28/09/2023 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2023 13:16

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 06:33

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:53

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 03:44

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 15:13

Juntada de Informações prestadas
03/11/2022 11:09

Juntada de Certidão
26/07/2022 19:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 18/07/2022 23:59.
03/06/2022 23:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 23:26

Juntada de diligência
04/03/2022 17:07

Juntada de contestação
19/02/2022 20:55

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 27/01/2022 23:59.
09/12/2021 13:54

Juntada de Certidão
03/12/2021 03:53

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 23:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 23:32

Expedição de Mandado.
23/11/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 11:03

Conclusos para decisão
20/10/2021 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 19/10/2021 23:59.
24/09/2021 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2021 13:14

Juntada de Certidão
22/05/2021 03:15

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:09

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 20/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 23:12

Juntada de petição
08/05/2021 12:40

Expedição de Mandado.
06/05/2021 08:33

Juntada de Certidão
03/05/2021 08:14

Juntada de
29/04/2021 00:55

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0801688-44.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOAO RIBEIRO FILHO Advogado do autor: LETÍCIA FERNANDA BARROS CAMARA - OAB/MA 13899 Réu: MUNICIPIO DE CIDELANDIA DESPACHO JOAO RIBEIRO FILHO ajuizou Ação Ordinária em face de MUNICIPIO DE CIDELANDIA, ambos já qualificados nos autos.

Torno sem efeito o despacho anterior, tendo em vista que a parte optou pelo rito comum.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
27/04/2021 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 15:23

Conclusos para despacho
08/04/2021 15:19

Juntada de Certidão
08/04/2021 14:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/10/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 12:43

Conclusos para despacho
30/09/2020 12:39

Juntada de termo
02/09/2020 20:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2020 10:28

Declarada incompetência
01/06/2020 23:32

Conclusos para despacho
01/06/2020 23:32

Juntada de termo
01/06/2020 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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