23/01/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 08:51

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 08:50

Decorrido prazo de CARSSON WISLIS SILVA NOBRE em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.
16/12/2024 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.
14/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
14/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 20:16

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 20:16

Decorrido prazo de CARSSON WISLIS SILVA NOBRE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:27

Juntada de Certidão
04/12/2024 05:55

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.
04/12/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 05:55

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.
04/12/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 17:09

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:04

Processo Desarquivado
03/12/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 18:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 18/11/2024 23:59.
02/12/2024 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:23

Juntada de Certidão
20/11/2024 09:47

Juntada de protocolo
15/11/2024 17:20

Decorrido prazo de CARSSON WISLIS SILVA NOBRE em 13/11/2024 23:59.
15/11/2024 17:20

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:18

Publicado Intimação em 06/11/2024.
14/11/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:23

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:20

Processo Desarquivado
17/09/2024 04:55

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2024.
17/09/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:32

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:30

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 22/07/2024 23:59.
07/06/2024 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2024 08:33

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:20

Juntada de petição
04/06/2024 07:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2024 07:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2024 07:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2024 07:37

Juntada de Certidão
04/06/2024 07:36

Juntada de Certidão
04/06/2024 07:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/06/2024 07:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2024 07:30

Processo Desarquivado
11/12/2023 17:44

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 15:44

Determinado o arquivamento
11/12/2023 14:51

Conclusos para julgamento
11/12/2023 14:50

Recebidos os autos
01/11/2023 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região
01/11/2023 09:30

Juntada de Certidão
30/10/2023 08:49

Juntada de ato ordinatório
30/10/2023 08:49

Juntada de Certidão
27/10/2023 02:40

Decorrido prazo de CARSSON WISLIS SILVA NOBRE em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:38

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 26/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:09

Publicado Intimação em 04/10/2023.
06/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
04/10/2023 05:38

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 04:16

Decorrido prazo de CARSSON WISLIS SILVA NOBRE em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:47

Decorrido prazo de CARSSON WISLIS SILVA NOBRE em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:28

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 05:59

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 05:51

Decorrido prazo de CARSSON WISLIS SILVA NOBRE em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:36

Decorrido prazo de CARSSON WISLIS SILVA NOBRE em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:27

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:43

Decorrido prazo de CARSSON WISLIS SILVA NOBRE em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:35

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 14:39

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:38

Juntada de Certidão
30/09/2023 01:39

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:02

Decorrido prazo de CARSSON WISLIS SILVA NOBRE em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:17

Juntada de petição
01/09/2023 04:31

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
01/09/2023 04:31

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 12:31

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 10:58

Conclusos para julgamento
18/08/2023 10:32

Juntada de petição
08/08/2023 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 16:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 09:30, 1ª Vara de Pedreiras.
07/08/2023 16:02

Juntada de Certidão
01/08/2023 08:48

Juntada de petição
25/07/2023 06:01

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
24/07/2023 17:32

Juntada de petição
20/07/2023 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 09:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 09:30, 1ª Vara de Pedreiras.
20/07/2023 09:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 09:30, 1ª Vara de Pedreiras.
18/07/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:42

Conclusos para despacho
11/07/2023 14:42

Juntada de Certidão
05/07/2023 02:29

Decorrido prazo de CARSSON WISLIS SILVA NOBRE em 04/07/2023 23:59.
15/06/2023 07:42

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 16:51

Juntada de Certidão
09/06/2023 16:47

Processo Desarquivado
09/06/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 08:40

Juntada de Certidão
10/05/2023 08:39

Conclusos para despacho
08/09/2021 12:59

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 16:21

Outras Decisões
03/08/2021 10:43

Conclusos para julgamento
03/08/2021 10:42

Juntada de Informações prestadas
28/05/2021 09:23

Juntada de ato ordinatório
26/05/2021 14:57

Juntada de contrarrazões
22/05/2021 03:34

Decorrido prazo de CARSSON WISLIS SILVA NOBRE em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:27

Decorrido prazo de CARSSON WISLIS SILVA NOBRE em 18/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2021.
18/05/2021 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 10:42

Juntada de Ato ordinatório
17/05/2021 10:41

Juntada de Certidão
17/05/2021 10:14

Juntada de petição
27/04/2021 01:11

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo n.º 0802010-74.2020.8.10.0051 – 1ª Vara [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEFIANE OLIVEIRA LISBOA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARSSON WISLIS SILVA NOBRE - MA14092 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE proposta por JEFIANE OLIVEIRA LISBOA, já devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), tendo em vista o nascimento de seu filho JORGE VICTOR LISBOA DECIDIDO MEDEIROS, ocorrido em 24.07.2016 (ID. 35613535).

Alega que requereu o benefício administrativamente, mas foi indeferido pelo réu, sob a alegação de falta de período de carência - comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao requerimento do benefício.

Sustenta que, inconformada com a decisão administrativa do INSS, busca a tutela estatal a fim de garantir seus direitos, uma vez que sempre exerceu atividade rural.

Juntou aos autos os documentos de ID. 35613534 a 35613824.

Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação do INSS.

Citado, o réu apresentou contestação, alegando, em apertada síntese, defeito de representação, coisa julgada e ausência de requerimento administrativo.

No mérito, alega que a autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, por ausência de cumprimento do período de carência de 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, se anterior àquele, nos termos do art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99.

Por fim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na exordial.

A parte autora apresentou réplica à contestação, ratificando os termos da exordial, reiterando os documentos juntados com a inicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito.

A norma prescrita no art. 355, inc.

I[1], do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito.

Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente.

Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. 2.2.

DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE – SEGURADA ESPECIAL A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91: Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no Art. 26: I - ...

II -...

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do Art. 11 e o Art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 39 desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:I - ...II -...Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.3.94).

Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003).

Art. 73.

Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá (Texto alterado pela Lei nº 10.710 de 5.8.2003).I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99: Art. 93.

O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3º. § 1º - ...§ 2º - Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (Nova redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 22/9/2005)

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 55.

O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...)§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Art. 106 - Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir de 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único.

A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS;IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei n.º 9.063/95) Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

A proteção da maternidade se apresenta como direito social, conforme art. 6º, do atual discurso constitucional.

Além disso, o art. 201, II, CF/88 demanda que a previdência social esteja imbuída da proteção à maternidade, notadamente, à gestante.

No entanto, tal efetivação desse direito social demanda a observância de certos requisitos legais que conferem ao ordenamento pátrio a proteção dos custos sociais.

A respeito do salário-maternidade, é o magistério de Ivan Kertzman (Curso prático de direito previdenciário. 11ª Ed.

Bahia: Juspodivm, 2014, p. 391/392): O salário-maternidade é o benefício devido à segurada, durante 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto.

Mesmo em caso de parto antecipado, esse benefício será devido por 120 dias.

O salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, não sofreu qualquer alteração com o citado programa.

Ressalte-se que a prorrogação opcional de 60 dias não tem natureza de benefício previdenciário, vez que não é financiada pela previdência social.

Constitui-se em verdadeira espécie de interrupção do contrato de trabalho, incentivada pelo Estado, mediante dedução do valor a pagar a título de imposto de renda.

No caso dos autos, o cerne da presente querela está direcionado para a concessão ou não do salário-maternidade, com base na legislação supramencionada, em que se exigem 10 (dez) contribuições mensais com período de carência.

Nesse diapasão, a percepção de salário-maternidade pela segurada especial exige comprovação do exercício de atividade rural por no mínimo 10 (dez) meses anteriores ao nascimento.

Assim, tendo o parto do filho da autora acontecido em 24.07.2016 (certidão de nascimento em ID. 35613535), cumpria-lhe atestar o labor rural desde OUTUBRO/2015.

Desse modo, após acurada análise dos autos, percebe-se que os documentos trazidos pela autora comprovam o período de carência mínimo para esta espécie de benefício, já que são anteriores ao nascimento da criança.

No caso, documentos que se revertem de formalidades legais somados a outros documentos particulares juntados aos autos constituem início razoável de prova material aptas a evidenciar o labor rural da demandante nas lides campesinas.

Ademais, extrai-se que a autora provou que os avós maternos, SR.

JOACI NONATO DE OLIVEIRA e SRA.

MARIA RAIMUNDA CANTANHEDE DE OLIVEIRA, recebem benefício de aposentadoria por idade rural, concedido administrativamente pelo INSS (NB. 152.516.021-1 com DIB 21/04/2010 - NB. 143.568.088-7 com DIB 21/03/2007, respectivamente), na qualidade de segurado especial, conforme INFBEN ID. 35613780.

Além do mais, apresentou documentação rural dos seus genitores, comprovando que os mesmos são segurados especiais, exercendo atividade rural.

Posto isto, deferido benefício previdenciário em favor dos genitores/avós da parte autora na seara administrativa, aduz-se que a parte autora, em face do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, preenche os requisitos legais para recebimento de benefício como segurada especial, conforme jurisprudência aplicável à matéria, a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS DE TERCEIROS.

ENTREVISTA ADMINISTRATIVA.

QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ABONO ANUAL. termo inicial.

BASE DE CÁLCULO. 1.

O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por robusta prova testemunhal. 2.

Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade. 3.

Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (Súmula n.º 73 deste Regional.) 4.

Existindo conflito entre as provas colhidas na esfera administrativa e em juízo, deve-se optar por estas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório 5. É devido o abono anual para os benefícios elencados no artigo 120 do Decreto n.º 3.048, de 06-05-1999, com a redação conferida pelo Decreto n.º 4.032, de 26-11-2001, da Lei n.º 8.213/91, dentre os quais se enquadra o salário-maternidade. 6.

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente do art. 71 da Lei n.º 8.213/91, que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade: "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste".

Não requerido antes do parto, a data de início deve ser fixada no dia do nascimento da criança. 7.

O benefício deve ser calculado com base no valor do salário mínimo vigente à data do parto (Precedentes desta 6ª Turma). (TRF4, AC 5029029-70.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/05/2020). De igual modo, este é o entendimento do FONAJEF, segundo o disposto no Enunciado nº 188, in verbis: Enunciado nº 188: BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SEGURADO ESPECIAL, ADMINISTRATIVAMENTE OU JUDICIALMENTE, CONFIGURA INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA PARA POSTERIOR CONCESSÃO AOS DEMAIS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR, ASSIM COMO AO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO (Aprovado no XIV FONAJEF). Desse modo, verifica-se que a parte autora demonstrou a sua condição de segurada especial mediante os documentos carreados aos autos, condizentes com o período de carência necessário à concessão do salário-maternidade, na medida em que foram produzidos em data anterior ao nascimento da criança.

Destarte, como o menor JORGE VICTOR LISBOA DECIDIDO MEDEIROS nasceu em 24.07.2016 (certidão de nascimento ID. 35613535), observou-se o período de carência, qual seja, 10 (dez) contribuições mensais anteriores ao nascimento, em consonância com a redação do art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99: § 2o  Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.

No mesmo sentido, a jurisprudência pátria determina a observância do período de carência de 10 (dez) meses para a concessão do salário-maternidade para a segurada especial.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRABALHADORA RURAL.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA.

CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO NASCIDO.

POSSIBILIDADE.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Conforme firme jurisprudência desta Corte, o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade.

A propósito: "É considerado início razoável de prova material o DOCUMENTO QUE SEJA CONTEMPORÂNEO À ÉPOCA DO SUPOSTO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, como a certidão de nascimento da criança." (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/05/2014) 2.

O Tribunal de origem assentou que os documentos juntados, associados à prova testemunhal, comprovam a condição de rurícola.

Rever tal afirmação exigiria a reapreciação dos fatos e provas, o que não se permite em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 320.560/PB, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SALÁRIO MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL.

COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA O DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.   As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2.   É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança.

Precedentes: AgRg no AREsp 67.393/PI, 5T, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 08.06.2012; AgRg no Ag 1.274.601/SP, 6T, Rel.

Min.

HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), DJe 20.09.2010. 3.   Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 06/05/2014). Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, comprovando que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

Posto isto, tendo em vista os fatos e fundamentos ao norte citados, merecem total acolhimento os pleitos da parte autora. 3.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99 e art. 373, I do novel Código de Processo Civil c/c art. 201, II, CF/88, dentre outros aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: a) a conceder à autora o benefício do SALÁRIO MATERNIDADE pleiteado, com relação a seu filho JORGE VICTOR LISBOA DECIDIDO MEDEIROS, nascido em 24 de julho de 2016, e a pagar a ela a quantia de R$ 3.520,00 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS)[2], concernente às prestações devidas desde o nascimento, acrescido de correção monetária e juros.

Os juros de mora e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e TEMA 905 STJ (RESP 1.492.221) e RExt 870947 – STF.

No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando-se em conta o parâmetro consignado no art. 85, § 3º, I, do NCPC.

Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes eletronicamente.

Fica dispensada a remessa oficial, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos.

A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC, nos moldes da orientação jurisprudencial[3].

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Pedreiras/MA, 22 de abril de 2021.                           Marco Adriano Ramos Fonsêca                          Juiz de Direito Titular da 1ª Vara [1]              Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:                 I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2](...) 2.

O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

Precedente desta Corte. (...) 5.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) [3] (TRF4, 5ª Turma, Apelação/Reexame Necessário Nº 0014267-47.2013.404.9999/PR, Rel.

Des.

Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 16-09-2014).
23/04/2021 22:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2021 12:12

Julgado procedente o pedido
28/10/2020 05:26

Decorrido prazo de CARSSON WISLIS SILVA NOBRE em 27/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 17:37

Conclusos para julgamento
05/10/2020 17:28

Juntada de petição
26/09/2020 03:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2020 03:36

Juntada de Ato ordinatório
25/09/2020 18:33

Juntada de CONTESTAÇÃO
19/09/2020 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2020 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2020 17:31

Conclusos para decisão
15/09/2020 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

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