24/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 12:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/06/2025 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 12:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/05/2025 10:05

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:04

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:12

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA VERAS NETO em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:50

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:50

Juntada de termo
06/12/2024 13:49

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:39

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:39

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:48

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:53

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:35

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:35

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:16

Decorrido prazo de PAULO PORFIRIO DOS SANTOS em 23/03/2023 23:59.
02/03/2023 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 12:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/12/2022 12:15

Expedição de Mandado.
10/11/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 13:37

Conclusos para despacho
21/10/2022 13:37

Transitado em Julgado em 26/06/2022
19/10/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 10:30

Conclusos para despacho
22/05/2021 03:48

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA VERAS NETO em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:42

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA VERAS NETO em 19/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:12

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000.

Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] [Indenização por Dano Moral] 0001003-65.2016.8.10.0069 DEMANDANTE: Paulo Porfírio dos Santos DEMANDADO:Banco Itaú Consignados S/A SENTENÇA Trata-se Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por reparação de danos materiais e morais, promovida por Paulo Porfírio dos Santos contra Banco Itaú Consignados S/A , na qual, o demandante diz que aposentado pelo INSS e que, sem qualquer autorização, passou a ser efetuados descontos em seu benefício no valor de R$ 128, 01 (cento e vinte e oito reais e um centavo) referente ao contrato nº 247055468, não celebrado com o demandado.

Requereu cancelamento liminar dos descontos, declaração de inexistência dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e dano moral. Audiência de Conciliação 23969868, pág 08.

Citado, o demandado apresentou contestação ID 23970379, pág 11 a 20, sustentou inexistência de irregularidade na contratação questionada pela autora e afirmou que foi firmado o contrato juntando cópia do mesmo, devidamente assinado .

Nestes termos requereu a improcedência da ação.

Réplica a contestação ID 23970381, pág. 03 a 08. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente verifico que é o caso de julgamento antecipado da lide, sem portanto, necessidade de realização de perícia grafotécnica na assinatura aposta na documentação juntada pelo banco demandado, a uma, porque não foi requerido pelas partes, depois porque, salta aos olhos de qualquer pessoa que a assinatura do contrato de ID 23970379, pág 16 a 19, é idêntica a dos documentos (carteira de identidade e CPF) de ID 23969861, pág 17, juntados pelo próprio autor, concluindo-se, sem esforço, que foi o autor quem realmente assinou o contrato ajustado com o banco demandado .

Assim, a mera leitura do contrato juntado pela Instituição Financeira é suficiente para verificar que a assinatura que está nele é do próprio autor.

Desnecessário qualquer perícia grafotécnica.             Frise-se que de acordo com a primeira tese, caberia ao reclamante trazer aos autos, fato constitutivo do seu direito, cumprindo com o que dispõe o inciso I, do art. 333 do CPC, juntando cópia dos extratos bancários, comprovando o alegado em relação a operação bancária, que o empréstimo não foi debitado em sua conta corrente, demonstrando a fraude, o que não se observa nos presentes autos.              Portanto, comprovada a assinatura do contrato e o benefício do autor com o crédito do valor em sua conta bancaria, não há que se falar em inexigibilidade do débito.

Dessa forma, o banco demandado tem direito de cobrar as prestações previstas no contrato e não há que se falar, também em dano moral, porque a conduta deste foi lícita e regular, afinal estava amparada nas cláusulas contratuais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente   o pedido formulado na inicial para reconhecer que o autor celebrou o contratos combatido.

Condeno o autor nas penas da litigância de má-fé (arts 80, II c/c art. 81 todos do CPC), ao pagamento do valor de 05 % (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do réu, pois alterou a verdade dos fatos ao mentir em sua petição inicial afirmando jamais ter celebrado contrato de empréstimo.O fato do autor ter sido beneficiado pela gratuidade da justiça não o exime do pagamento das penas de litigância de má-fé, pois são institutos absolutamente distintos.                       Publique-se Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as devidas baixas. Araioses (MA), 05 de março de 2020.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/ MA
26/04/2021 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 14:55

Juntada de petição
04/07/2020 01:00

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA VERAS NETO em 03/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 01:05

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 01:11

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA VERAS NETO em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 01:11

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 00:52

Publicado Sentença (expediente) em 04/06/2020.
05/06/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2020 05:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 05:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2020 11:45

Julgado improcedente o pedido
17/01/2020 15:13

Conclusos para despacho
11/10/2019 05:33

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA VERAS NETO em 08/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 05:32

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 15:43

Juntada de petição
27/09/2019 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2019 13:22

Juntada de Ato ordinatório
27/09/2019 13:21

Juntada de Certidão
27/09/2019 11:16

Recebidos os autos
27/09/2019 11:16

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2016

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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