10/06/2025 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2025 14:18

Juntada de Ofício
05/06/2025 19:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2025 16:45

Juntada de Ofício
05/06/2025 16:45

Juntada de Ofício
05/06/2025 16:44

Juntada de Ofício
05/06/2025 16:42

Juntada de Ofício
29/05/2025 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
29/05/2025 17:16

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2025 12:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/04/2025 14:56

Juntada de petição
05/04/2025 00:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 11:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
22/03/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
19/03/2025 15:37

Juntada de petição
17/03/2025 09:09

Juntada de petição (3º interessado)
12/03/2025 09:26

Juntada de petição
12/03/2025 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2025 19:06

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 17:43

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:19

Juntada de petição
08/11/2024 19:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2024 17:40

Juntada de petição
17/10/2024 17:25

Juntada de petição (3º interessado)
14/10/2024 06:37

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 11:31

Outras Decisões
09/04/2024 13:31

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/03/2024 15:18

Determinação de redistribuição por prevenção
15/02/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:35

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:34

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:33

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO em 08/11/2023 23:59.
09/08/2023 23:00

Juntada de petição
09/08/2023 01:01

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 11:41

Juntada de ato ordinatório
13/06/2023 11:40

Juntada de Certidão
18/04/2023 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2023 23:59.
15/03/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 21:38

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 07:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 07:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 22:19

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:09

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO em 27/06/2022 23:59.
09/02/2022 00:20

Publicado Intimação em 09/02/2022.
09/02/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 06:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 22:18

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 11:02

Conclusos para despacho
21/12/2021 03:59

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:58

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO em 16/12/2021 23:59.
20/12/2021 19:04

Juntada de petição
24/11/2021 00:29

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809416-68.2021.8.10.0001 AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E C I S Ã O Valendo-se do direito previsto nos artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, ESTADO DO MARANHÃO, opõe embargos de declaração alegando, em síntese que: Seja sanado o vício de omissão indicado, sendo promovida a correção do julgado, extinguindo o cumprimento de sentença em razão da prescrição.

A parte embargada em suas contrarrazões ID. 56544415 pediu pela rejeição dos embargos.

Relatados.

DECIDO.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição,omissão ou erro material.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição.

No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento supramencionadas, tendo em vista que a tese trazida pelo embargante já foi enfrentada pela sentença ID.53345861: "Quanto à alegação de prescrição, verifica-se que o juízo da 1ª vara da Fazenda Pública, determinou o desmembramento dos autos n. 838686-79.2017.8.10.0001, acolhendo um pedido do próprio executado, sendo a citada ação intentada em 13/10/2017, como se pode apurar através do sistema PJe.

Assim, merece rejeição a alegação de prescrição." Na verdade, observo que no manejo dos embargos, o Embargante visa obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, a fim de que seja rediscutida matéria já resolvida.

Dessa forma, utiliza-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato.

Com efeito, é esse o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

O art. 1.022 do CPC dispõe que os Embargos de Declaração tem o escopo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento II.

Não se admite a rediscussão da matéria através da via recursal dos embargos de declaração.

III.

Embargos de Declaração rejeitados. (Relatora Des.

MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 25/07/2019, Segunda Cãmara Cível).

Isto posto, recebo, mas REJEITO os presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ Juíza Titular da 7ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
22/11/2021 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 07:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2021 10:01

Conclusos para decisão
18/11/2021 17:55

Juntada de contrarrazões
16/11/2021 02:55

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2021.
13/11/2021 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809416-68.2021.8.10.0001 AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Diante do pretendido efeito modificativo dos embargos de declaração, intime-se o Embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2.º, do CPC).

São Luís, 11 de novembro de 2021 JUÍZA ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ Titular da 7ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
11/11/2021 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 08:21

Conclusos para decisão
11/11/2021 08:20

Juntada de Certidão
10/11/2021 18:47

Juntada de embargos de declaração
09/11/2021 18:26

Juntada de petição
27/10/2021 00:37

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809416-68.2021.8.10.0001 AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de execução de sentença promovida por SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO – SINPOL e os substituídos CONCEIÇÃO DE MARIA DAS CHAGAS FERREIRA, GILSON LUSO SALOMÃO, GRACIONE SILVA FONTOURA, MARINETE DE JESUS MELO MARQUES e ROBERTO ANDERSON RODRIGUES FERNANDES, contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 63775-50.2011.8.10.0001.

O Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 46679759) alegando incompetência deste juízo para o julgamento da lide, prescrição da pretensão executiva e violação ao art. 100, §8º da CRFB/88 (Tema 1142 do STF com repercussão geral).

Manifestação da parte exequente (Id 51745487). É o relatório.

Decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535.

A Fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Quanto à alegação de prescrição, verifica-se que o juízo da 1ª vara da Fazenda Pública, determinou o desmembramento dos autos n. 0838686-79.2017.8.10.0001, acolhendo um pedido do próprio executado, sendo a citada ação intentada em 13/10/2017, como se pode apurar através do sistema PJe.

Assim, merece rejeição a alegação de prescrição.

Assim, considerando que a ação coletiva transitou em julgado no dia 30/01/2013, e o pedido de cumprimento de sentença no processo n. 0838686-79.2017.8.10.0001, foi proposto no dia 13/10/2017, não há falar-se em prescrição, posto que o desmembramento e redistribuição das ações em lote de 05 (cinco) exequentes foi realizada por determinação da magistrada da 1.ª Vara da Fazenda Pública, não podendo dessa forma serem prejudicados os exequentes que apenas estão cumprindo uma determinação judicial.

De outro giro, dispõe o art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que a competência para processar a execução é do Juízo que proferiu a decisão, entretanto, a presente demanda trata-se de nova relação jurídica processual, onde não há prevenção do Juízo em que tramitou a Ação Coletiva, nos termos da Decisão-GCGJ-1661/2012 proferida nos autos do Processo nº 25274/2012-DIGIDOC que determinou a livre distribuição das liquidações/execuções individuais de sentença coletiva.

Não sendo, pois, o caso de distribuição por dependência como alega o executado.

Dessa forma, rejeito também, a citada alegação.

Assim, arbitro os honorários de execução em 10% (dez por cento) do valor da execução.

Observo que no presente cumprimento de sentença não houve pedido de destaque de honorários contratuais.

Desta feita, rejeito a impugnação e julgo procedente o presente cumprimento de sentença.

Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, determino que a parte exequente apresente os cálculos atualizados, tendo em vista que os mesmos são datados de 2017, bem como a inclusão de honorários de execução arbitrados na presente demanda.

Após, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestar da nova planilha de cálculo, requerendo o que entender de direito.

Publique-se, registre-se e intime-se.

São Luís, 11 de outubro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
25/10/2021 07:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 07:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2021 21:13

Julgado procedente o pedido
22/09/2021 14:08

Conclusos para despacho
30/08/2021 16:51

Juntada de petição
10/08/2021 03:02

Publicado Despacho (expediente) em 09/08/2021.
10/08/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 20:04

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 15:33

Conclusos para despacho
20/07/2021 15:32

Juntada de Certidão
15/07/2021 17:11

Juntada de petição
26/06/2021 18:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 15:56

Conclusos para despacho
17/06/2021 15:56

Juntada de Certidão
15/06/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 08:44

Conclusos para despacho
15/06/2021 07:49

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
28/05/2021 10:20

Juntada de petição
22/05/2021 03:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO em 20/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 01:34

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0809416-68.2021.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA proposta por SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO, neste ato representando o servidor qualificado na inicial, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Na espécie, verifico que se trata de uma execução de sentença coletiva, referente ao processo físico 0063775-50.2011.8.10.0001, que fora distribuída por dependência a este Juízo.

Ocorre que a execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do substituído, ou seja, não se justifica impor ao beneficiário do título judicial promover a execução perante o mesmo juízo que examinou o mérito da ação coletiva levando a uma distribuição por dependência.

Constitui-se, pois uma nova relação jurídica processual sem prevenção do juízo da ação coletiva, pois a vinculação necessária entre o juízo da ação e o da execução, não se aplica aos processos coletivos, visto que, em consequência da generalidade da sentença coletiva, demanda-se ampla cognição para individualização do direito do exequente e apresentação de objeções pelo executado, concernentes às situações impeditivas, modificativas ou extintivas da pretensão executiva.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO.

EXECUÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇAO COLETIVA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE PREVENÇAO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇAO COLETIVA.

TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, 2º, II E 101, I, DO CDC. 1.

A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2.

A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. 3.

Recurso especial provido. (STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.242 – GO.

Ministra relatora: Nancy Andrighi).

Ante o exposto , DETERMINO que os presentes autos sejam redistribuídos, por sorteio, para uma das Varas da Fazenda Pública, incluindo no sorteio esta unidade fazendária.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luis, 9 de abril de 2021 Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública
27/04/2021 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 14:16

Outras Decisões
11/03/2021 17:30

Conclusos para despacho
11/03/2021 17:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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