TJMA - 0802292-57.2020.8.10.0037

1ª instância - 2ª Vara de Grajau

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Polo Ativo

Partes

JALDO SOUSA E SILVA

CPF *63.***.*44-81

Advogados

SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA

OAB: 6284/MA

CPF *55.***.*17-00

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB: 118125/RJ

CPF *37.***.*65-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2021 00:59

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2021 00:57

    Transitado em Julgado em 18/05/2021

  • 26/06/2021 01:55

    Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 24/06/2021 23:59:59.

  • 31/05/2021 16:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/05/2021 04:22

    Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 26/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 03:44

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 18/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 03:44

    Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 18/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 03:37

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 18/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 03:37

    Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 18/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 02:50

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 17/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 02:40

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 17/05/2021 23:59:59.

  • 27/04/2021 02:29

    Publicado Sentença (expediente) em 27/04/2021.

  • 26/04/2021 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PROC. 0802292-57.2020.8.10.0037 AÇÃO DE COBRANÇA de DPVAT REQUERENTE: JALDO SOUSA E SILVA REQUERIDA:  SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.     SENTENÇA     Vistos, etc.   Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA de DPVAT ajuizada por JALDO SOUSA E SILVA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, ambos devidamente qualificados.   Capeou a inicial com os documentos .   Foi determinado à parte autora que procedesse à emenda à inicial, fazendo acostar aos autos comprovante de endereço em seu nome, sob pena de indeferimento da exordial (vide Num. 38117883 - Pág. 1).   Devidamente intimada através de sua advogada, o autor manteve-se inerte.   É o relato do essencial.   No caso presente, a parte autora olvidou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, e, apesar de intimada para emendar a inicial, na pessoa de seu(a) advogado(a), deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, uma vez que nada anexou aos autos.   O Código de Processo Civil elenca determinados pressupostos inerentes ao próprio processo, cuja ausência impossibilita o conhecimento do mérito da ação e, por conseguinte, a tutela jurisdicional pleiteada em Juízo.

    Tais pressupostos são os requisitos mínimos necessários a existência e ao desenvolvimento válido e regular do processo, que se traduzem em matérias de ordem pública, a respeito das quais o Juiz pode conhecer de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.

    Esclarece-se que os pressupostos acima mencionados são classificados como pressupostos de existência ou de constituição válida da relação processual e pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Os pressupostos processuais de validade são: a uma, petição inicial apta; a duas, competência e imparcialidade do juiz, a três, capacidade das partes e a quatro, citação válida.

    No caso em apreço, verifica-se a ausência de um dos pressupostos de validade, qual seja, a petição inicial apta, haja vista a parte autora não ter apresentado os documentos indispensáveis para o alcance a propositura da ação.

    Importante frisar, para que o processo seja válido e se desenvolva regularmente há necessidade de que a petição inicial preencha todos os requisitos legais, essencialmente os definidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

    Compulsando os autos, verifico que a parte autora, embora devidamente intimada através de sua patrona, bastante constituída não apresentou comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil para comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a parte autora, documento esse necessário, inclusive, para conhecimento da competência deste Juízo para processar e julgar o pedido.

    Na falta de observância dos dispositivos acima, foi determinada a intimação da parte autora, através de sua patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial.

    Todavia, embora a advogada tenha sido devidamente intimada, esta se manteve inerte (vide certidão de Num. 44457483 - Pág. 1 ).

    Tal circunstância, sem dúvida alguma, enseja a impossibilidade do conhecimento do pedido e prosseguimento do feito, ante a ausência de documento indispensável para a propositura desta ação.

    Portanto, imperiosa se faz a declaração da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nos termos do disposto nos artigos 485, inciso I, 320, 321 § único e 330, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO INICIAL, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito.

    Sem custas diante da gratuidade de justiça, ora deferida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem.

    Decorrido o prazo legal, arquive-se, com as cautelas de costume.

    Grajaú-MA, data do sistema.   Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA              Titular da 2ª Vara

  • 25/04/2021 10:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2021 10:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/04/2021 17:45

    Indeferida a petição inicial

  • 22/04/2021 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2021 16:00

    Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 21/01/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 16:00

    Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 21/01/2021 23:59:59.

  • 20/11/2020 16:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/11/2020 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 13:09

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 15:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
29/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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