TJMA - 0804695-13.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA

CNPJ: 07.497.159/0001-02

Advogados

DORIANA DOS SANTOS CAMELLO

OAB: 6170/MA

CPF *04.***.*63-34

PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS

OAB: 4632/MA

CPF *33.***.*07-49

Polo Passivo

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHAO

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

TARCISIO ALMEIDA ARAUJO

OAB: 9516/MA

CPF *02.***.*61-41

BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA

OAB: 8923/MA

CPF *67.***.*65-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

ASSOCIACAO DA POLICIA TECNICO-CIENTIFICA DO MARANHAO - APOTEC - MA

CNPJ: 23.684.665/0001-67

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL

CNPJ: 00.246.718/0001-62

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA

CNPJ: 00.497.602/0001-04

Advogados

DANILO SILVA DA CANHOTA

OAB: 10126/MA

CPF *20.***.*97-88

HILTON EWERTON DURANS FARIAS

OAB: 12887/MA

CPF *27.***.*30-61

EDSON ALVES DA SILVA

RENE ROCHA FILHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 16:44

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 13:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

  • 19/02/2025 13:56

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 11:58

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 11:58

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 29/01/2025 10:29

    Juntada de petição

  • 23/01/2025 00:30

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA em 22/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 00:30

    Decorrido prazo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão em 22/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 00:30

    Decorrido prazo de Governador do Estado do Maranhão em 22/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 00:30

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL em 22/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 00:30

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA em 22/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 00:30

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA POLICIA TECNICO-CIENTIFICA DO MARANHAO - APOTEC - MA em 22/01/2025 23:59.

  • 17/12/2024 01:13

    Decorrido prazo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão em 16/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 01:46

    Decorrido prazo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão em 11/12/2024 23:59.

  • 10/12/2024 01:05

    Decorrido prazo de Governador do Estado do Maranhão em 09/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 01:06

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA POLICIA TECNICO-CIENTIFICA DO MARANHAO - APOTEC - MA em 05/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 01:06

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA em 05/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 01:06

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA em 05/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 01:06

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL em 05/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 15:37

    Juntada de petição

  • 04/12/2024 14:09

    Juntada de diligência

  • 04/12/2024 14:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 14:09

    Juntada de diligência

  • 02/12/2024 12:32

    Juntada de diligência

  • 02/12/2024 12:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2024 12:32

    Juntada de diligência

  • 02/12/2024 00:30

    Publicado Despacho (expediente) em 02/12/2024.

  • 30/11/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

  • 29/11/2024 09:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/11/2024 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2024 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2024 09:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/11/2024 17:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/11/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 00:13

    Publicado Despacho em 28/11/2024.

  • 28/11/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

  • 27/11/2024 16:26

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 27/11/2024 16:26

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/11/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 14:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 26/11/2024 11:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2024 11:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2024 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 10:50

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/11/2024 10:04

    Juntada de termo

  • 12/11/2024 10:02

    Juntada de malote digital

  • 12/11/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 10:01

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 27/04/2024 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

  • 28/08/2023 09:50

    Juntada de protocolo

  • 25/08/2023 10:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 25/08/2023 10:44

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 09:27

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 18:57

    Juntada de contrarrazões

  • 16/08/2023 00:08

    Decorrido prazo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:08

    Decorrido prazo de Governador do Estado do Maranhão em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:08

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:07

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:07

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA POLICIA TECNICO-CIENTIFICA DO MARANHAO - APOTEC - MA em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:07

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA em 15/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 00:08

    Publicado Intimação em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 31/07/2023 16:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2023 15:31

    Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)

  • 03/07/2023 00:02

    Publicado Decisão (expediente) em 30/06/2023.

  • 03/07/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 03/07/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 28/06/2023 17:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/06/2023 17:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/06/2023 17:03

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 20/06/2023 09:24

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 09:24

    Juntada de termo

  • 19/06/2023 19:35

    Juntada de contrarrazões

  • 27/05/2023 00:02

    Publicado Intimação em 26/05/2023.

  • 27/05/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 24/05/2023 07:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2023 16:09

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 23/05/2023 15:55

    Juntada de recurso extraordinário (212)

  • 20/04/2023 05:13

    Decorrido prazo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão em 17/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 05:13

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL em 17/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 04:11

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA POLICIA TECNICO-CIENTIFICA DO MARANHAO - APOTEC - MA em 17/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 16:09

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA em 11/04/2023 23:59.

  • 30/03/2023 01:28

    Publicado Acórdão (expediente) em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 28/03/2023 11:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/03/2023 10:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2023 10:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/03/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 16:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/03/2023 05:53

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA em 15/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 09:31

    Juntada de petição

  • 10/03/2023 08:04

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2023 08:17

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 08:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 08/03/2023 08:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/03/2023 00:56

    Publicado Despacho (expediente) em 08/03/2023.

  • 08/03/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 07/03/2023 08:42

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/03/2023 10:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2023 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 11:07

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/03/2023 15:45

    Juntada de petição

  • 28/02/2023 15:07

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2023 15:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/01/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 15:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 31/01/2023 15:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/09/2022 17:04

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 22/09/2022 17:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José de Ribamar Froz Sobrinho

  • 22/09/2022 16:58

    Remetidos os Autos (devolução) para secretaria

  • 22/09/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 12:16

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/09/2022 10:58

    Juntada de parecer do ministério público

  • 30/08/2022 07:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2022 18:01

    Juntada de contrarrazões

  • 16/08/2022 10:47

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 10/08/2022 16:45

    Juntada de petição

  • 03/08/2022 03:03

    Publicado Despacho (expediente) em 03/08/2022.

  • 03/08/2022 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

  • 01/08/2022 13:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/08/2022 13:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2022 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2022 01:39

    Decorrido prazo de TARCISIO ALMEIDA ARAUJO em 03/06/2022 23:59.

  • 25/05/2022 15:29

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/05/2022 15:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José de Ribamar Froz Sobrinho

  • 25/05/2022 15:24

    Remetidos os Autos (devolução) para secretaria

  • 25/05/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2022 01:26

    Decorrido prazo de RAFAEL ALFREDI DE MATOS em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 01:26

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 01:26

    Decorrido prazo de DANILO SILVA DA CANHOTA em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 01:26

    Decorrido prazo de HILTON EWERTON DURANS FARIAS em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 01:26

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA POLICIA TECNICO-CIENTIFICA DO MARANHAO - APOTEC - MA em 13/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 22:34

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 26/04/2022 08:35

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/04/2022 20:50

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 18/04/2022 01:13

    Publicado Acórdão (expediente) em 18/04/2022.

  • 13/04/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 12/04/2022 09:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/04/2022 12:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2022 10:15

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 24/02/2022 12:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/02/2022 09:33

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 13/02/2022 11:55

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 13/02/2022 11:53

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 03/02/2022 10:19

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 27/01/2022 12:44

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/01/2022 11:56

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 21/01/2022 17:48

    Juntada de petição

  • 17/01/2022 08:50

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 30/11/2021 12:56

    Juntada de termo

  • 19/11/2021 13:34

    Desentranhado o documento

  • 19/11/2021 13:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/11/2021 14:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/11/2021 10:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/09/2021 12:00

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/09/2021 10:35

    Juntada de parecer do ministério público

  • 05/08/2021 16:11

    Decorrido prazo de RAFAEL ALFREDI DE MATOS em 30/07/2021 23:59.

  • 05/08/2021 16:11

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL em 30/07/2021 23:59.

  • 05/08/2021 16:11

    Decorrido prazo de DANILO SILVA DA CANHOTA em 30/07/2021 23:59.

  • 05/08/2021 16:11

    Decorrido prazo de HILTON EWERTON DURANS FARIAS em 30/07/2021 23:59.

  • 05/08/2021 16:11

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA POLICIA TECNICO-CIENTIFICA DO MARANHAO - APOTEC - MA em 30/07/2021 23:59.

  • 04/08/2021 12:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/08/2021 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 17:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/06/2021 16:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/06/2021 14:30

    Juntada de contestação

  • 19/06/2021 00:29

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA em 18/06/2021 23:59:59.

  • 19/06/2021 00:29

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL em 18/06/2021 23:59:59.

  • 19/06/2021 00:29

    Decorrido prazo de Governador do Estado do Maranhão em 18/06/2021 23:59:59.

  • 19/06/2021 00:29

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA em 18/06/2021 23:59:59.

  • 19/06/2021 00:29

    Decorrido prazo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão em 18/06/2021 23:59:59.

  • 19/06/2021 00:29

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA POLICIA TECNICO-CIENTIFICA DO MARANHAO - APOTEC - MA em 18/06/2021 23:59:59.

  • 19/06/2021 00:28

    Decorrido prazo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão em 18/06/2021 23:59:59.

  • 11/06/2021 00:33

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA em 10/06/2021 23:59:59.

  • 11/06/2021 00:33

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL em 10/06/2021 23:59:59.

  • 11/06/2021 00:33

    Decorrido prazo de Governador do Estado do Maranhão em 10/06/2021 23:59:59.

  • 11/06/2021 00:33

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA em 10/06/2021 23:59:59.

  • 11/06/2021 00:33

    Decorrido prazo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão em 10/06/2021 23:59:59.

  • 10/06/2021 22:53

    Juntada de petição

  • 20/05/2021 16:01

    Juntada de petição

  • 05/05/2021 20:21

    Juntada de petição

  • 05/05/2021 16:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2021 16:29

    Juntada de diligência

  • 05/05/2021 00:09

    Publicado Despacho (expediente) em 05/05/2021.

  • 04/05/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 03/05/2021 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2021 18:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/05/2021 17:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 18:02

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 12:58

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/04/2021 11:39

    Juntada de petição

  • 27/04/2021 00:20

    Publicado Despacho (expediente) em 27/04/2021.

  • 26/04/2021 10:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/04/2021 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL PLENO Gabinete do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho    AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE N.º 0804695-13.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS    AUTOR: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS (OABMA 4632-A) REU: GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho  DESPACHO           Em face do disposto no art. 453 do Regimento interno deste Tribunal1, encaminhe-se os autos a Douta Procuradoria Geral de Justiça para as providências que entender necessárias.             Após, conclusos.                  Cumpra-se por atos ordinatórios                  Publique-se.  Intimem-se.                  São Luís(MA), data do sistema.  Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator     1Art. 453.

    Decorrido os prazos do artigo anterior, com ou sem informações, os autos serão remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, para, em quinze dias, emitir parecer.   A1

  • 25/04/2021 11:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 07:27

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 02/03/2021 07:27

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/03/2021 07:27

    Juntada de documento

  • 01/03/2021 15:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 01/03/2021 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 00:42

    Decorrido prazo de RENE ROCHA FILHO em 11/02/2021 23:59:59.

  • 12/02/2021 00:42

    Decorrido prazo de DANILO SILVA DA CANHOTA em 11/02/2021 23:59:59.

  • 12/02/2021 00:42

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL em 11/02/2021 23:59:59.

  • 12/02/2021 00:42

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA em 11/02/2021 23:59:59.

  • 12/02/2021 00:20

    Decorrido prazo de HILTON EWERTON DURANS FARIAS em 11/02/2021 23:59:59.

  • 12/02/2021 00:20

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA POLICIA TECNICO-CIENTIFICA DO MARANHAO - APOTEC - MA em 11/02/2021 23:59:59.

  • 08/01/2021 08:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/12/2020 15:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2020 15:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/12/2020 12:01

    Outras Decisões

  • 23/10/2020 06:40

    Juntada de petição (3º interessado)

  • 12/10/2020 20:16

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/10/2020 20:16

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 10/10/2020 01:55

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/10/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 01:07

    Decorrido prazo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão em 30/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 01:11

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO em 29/09/2020 23:59:59.

  • 23/09/2020 01:18

    Decorrido prazo de Governador do Estado do Maranhão em 22/09/2020 23:59:59.

  • 23/09/2020 01:18

    Decorrido prazo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão em 22/09/2020 23:59:59.

  • 23/09/2020 01:15

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA em 22/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 13:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2020 13:19

    Juntada de diligência

  • 15/09/2020 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2020 16:05

    Juntada de diligência

  • 15/09/2020 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2020 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2020 12:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/09/2020 12:27

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 00:01

    Publicado Acórdão (expediente) em 15/09/2020.

  • 15/09/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

  • 11/09/2020 09:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2020 09:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2020 10:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/09/2020 01:04

    Decorrido prazo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão em 03/09/2020 23:59:59.

  • 04/09/2020 01:04

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA em 03/09/2020 23:59:59.

  • 04/09/2020 01:04

    Decorrido prazo de Governador do Estado do Maranhão em 03/09/2020 23:59:59.

  • 27/08/2020 00:03

    Publicado Decisão (expediente) em 27/08/2020.

  • 27/08/2020 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

  • 26/08/2020 21:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/08/2020 17:49

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 26/08/2020 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 08:42

    Incluído em pauta para 26/08/2020 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.

  • 25/08/2020 19:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/08/2020 13:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2020 13:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2020 13:01

    Negado seguimento a Recurso

  • 25/08/2020 09:38

    Juntada de petição

  • 23/08/2020 13:21

    Juntada de petição

  • 18/08/2020 18:37

    Juntada de petição (3º interessado)

  • 18/08/2020 14:00

    Juntada de termo

  • 24/07/2020 00:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/06/2020 11:12

    Juntada de petição (3º interessado)

  • 02/06/2020 09:19

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/06/2020 09:18

    Juntada de termo

  • 02/06/2020 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2020 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO em 29/05/2020 23:59:59.

  • 30/05/2020 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/05/2020 23:59:59.

  • 29/05/2020 21:31

    Juntada de petição (3º interessado)

  • 26/05/2020 02:09

    Decorrido prazo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 02:09

    Decorrido prazo de Governador do Estado do Maranhão em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 02:09

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 23/05/2020 01:05

    Decorrido prazo de Governador do Estado do Maranhão em 22/05/2020 23:59:59.

  • 23/05/2020 01:04

    Decorrido prazo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão em 22/05/2020 23:59:59.

  • 20/05/2020 18:55

    Juntada de petição

  • 18/05/2020 01:05

    Publicado Despacho (expediente) em 18/05/2020.

  • 14/05/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 13/05/2020 19:18

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 13:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2020 17:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2020 17:29

    Juntada de diligência

  • 12/05/2020 10:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/05/2020 10:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/05/2020 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2020 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2020 08:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2020 08:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2020 10:38

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/04/2020 16:30

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2020 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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