09/11/2021 10:21

Juntada de parecer do ministério público
25/08/2021 20:47

Arquivado Definitivamente
25/08/2021 20:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/08/2021 00:39

Decorrido prazo de DIRETOR DA UNIDADE PRISÃO DE SANTA INÊS-MA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:39

Decorrido prazo de RAMILSON DA SILVA BEZERRA em 10/08/2021 23:59.
05/08/2021 05:29

Publicado Acórdão (expediente) em 05/08/2021.
05/08/2021 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 15:17

Denegado o Habeas Corpus a DIRETOR DA UNIDADE PRISÃO DE SANTA INÊS-MA (REQUERIDO) e RAMILSON DA SILVA BEZERRA - CPF: *53.***.*48-53 (PACIENTE)
29/07/2021 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2021 11:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2021 10:09

Pedido de inclusão em pauta
03/07/2021 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 02/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 12:02

Juntada de petição
25/06/2021 10:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/06/2021 09:40

Juntada de petição
24/06/2021 10:58

Juntada de parecer do ministério público
23/06/2021 01:37

Decorrido prazo de DIRETOR DA UNIDADE PRISÃO DE SANTA INÊS-MA em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 01:37

Decorrido prazo de RAMILSON DA SILVA BEZERRA em 22/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2021.
17/06/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
16/06/2021 17:14

Juntada de petição
15/06/2021 18:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 21:00

Juntada de petição
25/05/2021 13:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/05/2021 12:56

Juntada de parecer do ministério público
17/05/2021 19:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2021 19:44

Juntada de Informações prestadas em habeas corpus
10/05/2021 10:47

Juntada de malote digital
07/05/2021 13:05

Juntada de petição
07/05/2021 12:42

Juntada de petição
03/05/2021 12:46

Juntada de petição
30/04/2021 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 30/04/2021.
29/04/2021 19:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 16:04

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n° 0806641-83.2021.8.10.0000.

Santa Inês PACIENTE : RAMILSON DA SILVA BEZERRA IMPETRANTE : ANTONIO GERALDO FARIAS DE SOUZA JÚNIO IMPETRADO : DIRETOR DA UNIDADE PRISÃO DE SANTA INÊS-MA (Juízo de Direito da Comarca de PIO XII /MA) RELATOR: Desembargador João Santana Sousa DESPACHO Compulsando detidamente os autos, verifico que o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, para a apreciação do pedido de liminar, bem como para posterior análise do mérito do writ: “O conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal.

Precedentes: AgRg no HC 317874/GO, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; HC 308549/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 21/05/2015; HC 318033/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no RHC 58189/RJ, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015; AgRg nos EDcl no HC 317246/PE, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015; AgRg no RHC 30706/RJ, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015; HC 311146/SP, Rel.

Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 31/03/2015; HC 309982/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 19/03/2015. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 502)” Sendo assim, com supedâneo no artigo 321[1], do Novo Código de Processo Civil (aqui aplicado subsidiariamente, por força do artigo 3º, do CPP[2]), intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, faça a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e outros documentos imprescindíveis para demonstração do alegado, sob pena de indeferimento liminar do presente writ.

Logo após, voltem-me conclusos.

São Luís/MA, data do sistema. JOÃO SANTANA SOUSA Desembargador Relator [1] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [2] Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
28/04/2021 15:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2021 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 07:52

Juntada de petição
27/04/2021 17:30

Juntada de petição
27/04/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 12:31

Conclusos para despacho
26/04/2021 15:03

Conclusos para decisão
26/04/2021 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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