25/05/2021 08:38

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 08:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/05/2021 00:22

Decorrido prazo de MANOEL DINIZ FERREIRA em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 00:19

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 30/04/2021.
29/04/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO N° 0809336-44.2020.8.10.0000 RECLAMANTE : MANOEL DINIZ FERREIRA ADVOGADO : Raimundo Ramos Cavalcante Bacelar OAB/MA 7.172 e outros RECLAMADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DESEMBARGADORA : NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Reclamação com pedido liminar, ajuizada por MANOEL DINIZ FERREIRA, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, § 3º, CPC, vez que o ora Reclamante não apresentou prévio requerimento administrativo para pleitear indenização de Seguro DPVAT.

Em sua inicial, o Requerente tece argumentos acerca da não prescrição da sua pretensão.

Pugna liminarmente pela concessão do efeito suspensivo.

No mérito, pugna pela reforma do acórdão e reconhecimento do direito à indenização do Seguro DPVAT. É o essencial a relatar.

DECIDO.

Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifica-se a inadmissibilidade da vertente ação.

Isso porque, a narrativa apresentada na Reclamação mostra-se totalmente dissociada dos fundamentos utilizados no acórdão, vez que o Reclamante limita-se a aduzir a não ocorrência de prescrição, sendo que, conforme relatado, o Magistrado extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo e, consequentemente, interesse de agir.

Dessa forma, caberia ao Reclamante atacar, especificamente, os fundamentos do acórdão, e demonstrar que possui interesse de agir e que ocorreu divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 03/2016 do STJ, contudo, não o fez.

Por tais razões, não conheço da presente Reclamação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desa NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Desembargadora
28/04/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 11:03

Negado seguimento ao recurso
17/07/2020 17:12

Conclusos para decisão
17/07/2020 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
25/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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