16/07/2021 12:51

Arquivado Definitivamente
16/07/2021 12:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/07/2021 12:50

Juntada de malote digital
16/07/2021 12:49

Juntada de Certidão
18/06/2021 00:18

Publicado Decisão (expediente) em 18/06/2021.
17/06/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 10:23

Recurso Especial não admitido
15/06/2021 06:43

Conclusos para decisão
15/06/2021 06:43

Juntada de termo
15/06/2021 00:52

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AGUIAR E SILVA em 14/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 00:51

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AGUIAR E SILVA em 19/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 00:16

Publicado Intimação em 20/05/2021.
19/05/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 14:33

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
18/05/2021 13:10

Juntada de Certidão
18/05/2021 12:47

Juntada de recurso especial (213)
28/04/2021 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 28/04/2021.
27/04/2021 09:56

Juntada de malote digital
27/04/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808543-08.2020.8.10.0000 - TIMON AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO:          Dr.

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) AGRAVADO: José de Ribamar Aguiar e Silva ADVOGADO:          Dr.

Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10502-A) RELATOR:              Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N°________________                                                     EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO.

COMINAÇÃO DE ASTREINTES.

MANUTENÇÃO DO VALOR.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Os elementos probatórios constantes nos autos denotam a ausência da verossimilhança das alegações deduzidas pelo Agravante e, concomitantemente, demonstram que a continuidade dos descontos compromete os rendimentos do Agravado. 2.

A multa por descumprimento de decisão judicial não poderá ser irrisória nem elevada, sob pena de não cumprir o seu escopo, devendo ser fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sob essa perspectiva, o valor justo da multa é aquele capaz de forçar a parte a cumprir a decisão judicial. 3.Analisando detidamente o caso, entende-se que o valor da multa de R$ 200,00 (duzentos reais) fixado na decisão recorrida deve ser mantido, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente porque foi limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por se tratar de uma obrigação específica de não fazer, ou seja, de não proceder a novos descontos, vislumbra-se que a multa não pode ser computada por dia de descumprimento, devendo incidir para cada ato de desobediência do preceito. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 19 de abril de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
26/04/2021 20:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 17:03

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2021 19:26

Deliberado em Sessão - Julgado
11/04/2021 21:57

Incluído em pauta para 12/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
22/03/2021 18:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2020 14:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/12/2020 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/12/2020 23:59:59.
09/11/2020 22:02

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/11/2020 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/11/2020 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2020 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 01:25

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AGUIAR E SILVA em 22/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 28/08/2020.
28/08/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020
26/08/2020 12:03

Juntada de malote digital
26/08/2020 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 10:25

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2020 01:08

Conclusos para decisão
07/07/2020 13:25

Conclusos para despacho
07/07/2020 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
16/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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