22/03/2021 15:58

Arquivado Definitivamente
22/03/2021 15:57

Transitado em Julgado em 11/03/2021
11/03/2021 13:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 13:50

Decorrido prazo de LIDIA TAVARES em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 03:40

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0804218-82.2020.8.10.0034 Autora: LIDIA TAVARES Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA 1.             RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LIDIA TAVARES em face do BANCO PAN S/A, pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Narrou a autora, em síntese, que o banco requerido realizou um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, sob o nº 322155304-7, no valor de R$ 2.586,39 (dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), e que não foi realizado qualquer depósito em sua conta bancária que corresponda ao contrato questionado.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 38548699).

Juntou documentos.

Em petição de ID nº 38905617 a parte autora requereu a desistência da  ação, e por conseguinte o arquivamento, haja vista reconhecimento do empréstimo ora motivo desta ação.

Instado, o Banco réu não concordou com a desistência formulada, requerendo o julgamento da lide (ID nº 40468317). É o breve relatório.

Decido. 2.             DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado DO MÉRITO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Dessa forma, os elementos probatórios constantes dos autos permitem o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 335, I, do CPC/15.

DO MÉRITO Do caso concreto O núcleo da controversa deriva do fato da parte autora ter sido vítima de ato ilícito do demandado, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativo a empréstimo consignado no valor de R$ 2.586,39 (dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos).

Do regime jurídico aplicável Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1.

Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

Inversão do ônus da prova Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC).

Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo.

Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova.

Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica.

O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele.

Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignações do INSS juntado aos autos, o qual demonstra a incidência em seu benefício previdenciário dos descontos relativos ao empréstimo questionado.

Por ocasião do JULGAMENTO do IRDR N.º 53983/2016 O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Eis as TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/2016: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Diante disso, caberia à parte ré comprovar a relação jurídica efetuada a justificar os descontos realizados.

E, examinando os autos, penso que a ré logrou êxito em demonstrar a licitude dos descontos realizados.

Pelos documentos acostados nos autos, conclui-se que está devidamente comprovada a origem e a licitude dos descontos.

No caso em comento, a instituição financeira ré juntou o respectivo contrato (ID 38548700), acompanhado dos documentos pessoais da requerente, os quais são capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

Por sua vez, o banco réu demonstrou a disponibilização do crédito ao autor (ID 39089548).

A própria parte autora em ID nº 38905617, petição na qual requereu a desistência do feito, reconheceu ter realizado o empréstimo questionado, não havendo assim oposição ao contrato e comprovante de pagamento juntado aos autos.

Portanto, tendo em vista a constatação de que os valores foram disponibilizados em conta de titularidade da autora, considero que a existência do negócio jurídico é inequívoca.

Esse entendimento é, inclusive, respaldado pelas normas decorrentes da cláusula geral da boa-fé.

A esse respeito, válidas são as considerações deduzidas por esta Tribunal em decisão proferida pelo Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira por ocasião do julgamento da AC nº 37.393/2012 - João Lisboa.

Vejamos: "Tal circunstância revela inequívoco comportamento concludente da Recorrida que faz exsurgir em favor do Banco Apelante a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo e que igualmente impede a Apelada de questionar a sua existência, pois, ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário na sua conta corrente, a mesma exarou sua declaração de vontade (que independe de forma especial, ex vi dos arts. 107 e 111 do CC), razão pela qual - por aplicação da teoria do venire contra factum proprium - não pode agora contestar os descontos das respectivas parcelas." (j. em 25/06/2013) Saliente-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Maranhão já reconheceu a ausência de fraude em face da prova documental apresentada pela instituição financeira que demonstra o depósito do valor contratado em conta de titularidade do consumidor que o questiona em juízo: CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

SENTENÇA INVERTIDA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Hipótese em que a entidade bancária prova a validade do contrato de empréstimo, rechaçando a hipótese de fraude, com fotocópia do instrumento contratual devidamente assinada, bem como do comprovante do depósito em conta, e o uso do numerário pelo consumidor. 2.

O instituto da inversão do ônus da prova não alcança o ônus de alegar e provar a falsidade documental, instrumento apto que o prestador do serviço lançou para atestar a higidez do negócio jurídico (STJ, AgRg no REsp 1197521/ES, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 04/10/2010). 3.

A ausência de pugna específica do instrumento contratual por parte do consumidor faz com que se tenha por presumido o negócio jurídico que é o seu substrato (STJ, REsp 908728/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010) (CPC, arts. 368; 372, caput; 389, I; 390) 4.

Apelação provida. (AC nº 33550/2014 - São Domingos do Maranhão, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, j. em 09/10/2014) Assim, comprovadas tanto a existência quanto a validade do negócio jurídico objurgado, por consequência, mostram-se legais os descontos efetuados no benefício da autora. 3.

DO DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art.487, I, NCPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC.

No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Codó/MA, 9 de fevereiro de 2021. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”
12/02/2021 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 11:35

Julgado improcedente o pedido
08/02/2021 14:08

Conclusos para julgamento
08/02/2021 14:07

Juntada de termo
06/02/2021 14:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 07:45

Decorrido prazo de LIDIA TAVARES em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 07:44

Decorrido prazo de LIDIA TAVARES em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/01/2021 23:59:59.
03/02/2021 00:29

Publicado Intimação em 25/01/2021.
03/02/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
01/02/2021 09:30

Juntada de Certidão
31/01/2021 11:13

Juntada de petição
22/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0804218-82.2020.8.10.0034 secretaria DA 1ª VARA judicial AÇÃO CÍVEL AUTOR(A) : LIDIA TAVARES ADVOGADO/PROCURADOR : Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES RÉ(U) : BANCO PAN S/A ADVOGADO/PROCURADOR : Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO D E S P A C H O: Recebido hoje.

Considerando o pedido de desistência formulado nos autos pela parte autora, ouça-se a requerida, no prazo de 05(cinco) dias1.

Decorrido o prazo ou manifestando-se a parte requerida, voltem-me os autos conclusos.

Codó/MA, Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA, RESPONDENDO PELA 1ª VARA 1 CPC, ART.485, § 4º.
21/01/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 22:12

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 12:22

Juntada de Certidão
08/01/2021 08:49

Juntada de petição
14/12/2020 11:19

Juntada de Certidão
14/12/2020 11:18

Juntada de Certidão
14/12/2020 11:17

Juntada de Certidão
10/12/2020 15:35

Juntada de petição
10/12/2020 15:33

Juntada de petição
10/12/2020 15:15

Juntada de petição
10/12/2020 10:00

Juntada de Certidão
05/12/2020 23:01

Juntada de petição
04/12/2020 17:23

Conclusos para julgamento
04/12/2020 17:23

Juntada de termo
04/12/2020 17:16

Juntada de termo
02/12/2020 10:02

Juntada de termo
02/12/2020 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2020.
02/12/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 08:53

Juntada de Ato ordinatório
27/11/2020 15:22

Juntada de Certidão
27/11/2020 12:50

Juntada de contestação
18/11/2020 09:42

Juntada de Certidão
09/10/2020 00:18

Publicado Intimação em 02/10/2020.
09/10/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2020 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2020 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 12:13

Conclusos para despacho
17/09/2020 12:13

Juntada de termo
17/09/2020 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
15/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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