20/03/2022 17:35

Juntada de petição
24/08/2021 13:18

Arquivado Definitivamente
24/08/2021 13:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/07/2021 15:10

Juntada de protocolo
07/07/2021 06:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 06:32

Juntada de diligência
22/05/2021 00:23

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 17/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2021.
30/04/2021 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800832-90.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: LEONARDO JOSE OLIVEIRA Promovido: LOJAS AMERICANAS S.A.

Advogado do(a) DEMANDADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI -OAB/MA:13618-A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos da Lei.

Trata-se de Ação Indenizatória, onde o autor realizou uma compra através da empresa requerida de um fone de ouvido, no valor de R$ 19,99 (dezenove reais e noventa e nove centavos), acompanhado de seguro, tendo o mesmo apresentado defeito após alguns dias de uso.

A princípio, informa que procurou a empresa requerida, sendo negado qualquer reparo sob alegação que a responsabilidade seria do fabricante.

Em contestação, a ré alega, preliminarmente a inépcia da inicial e a incompetência do Juizado Especial, face necessidade de perícia, pois não há elementos e provas suficientes para imputar responsabilidade a ré sem devida comprovação de dano e nexo de causalidade.

Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, as partes compareceram, contudo restou frustrado acordo.

Autos conclusos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando detidamente os autos, tenho que este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda, uma vez que a causa posta em debate revela-se complexa no aspecto probatório, à medida que apenas uma prova pericial traria subsídios suficientes ao Juízo para a solução da lide.

Na ação em comento a parte autora cobra o ressarcimento do valor despendido na compra do pneu no valor de R$ 39,99 (trinta e nove reais e noventa e nove centavos) ou a trocar do produto por outro, e a demandada contesta alegando que há a necessidade de perícia para que reste comprovada a causa das avarias no produto, que podem ter se dado, inclusive, por mau uso do produto, e, por conseguinte, a responsabilidade da requerida, sendo demonstradas as razões para surgimento do suposto ato ilícito.

No mais, informa que a parte autora não logrou êxito mínimo em demonstrar se, de fato, o fone de ouvido avariado era o mesmo adquirido ou se de fato não má uso do produto, de modo que seria necessária a realização de perícia no mesmo para identificação do suposto defeito no produto.

Assim, sem a mencionada prova técnica, não é possível a este Magistrado, sem ofender as regras elementares processuais e o princípio da ampla defesa, apontar com quem estaria o direito, pelo que não é possível a continuidade deste feito no Juizado Especial, nos termos do disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95.

Nos Juizados Especiais aplicam-se os princípios da simplicidade e informalidade, nos termos do art. 21, da Lei nº 9.099/95.

O julgamento do presente feito sem a produção de prova pericial viola as normas do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, que são asseguradas constitucionalmente.

Diante do exposto, acolho a preliminar e declaro, a incompetência deste Juízo ante a complexidade da causa no seu aspecto probatório, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelas razões acima aduzidas e com escopo no art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, lavrando-se o respectivo termo, com baixa definitiva na distribuição e demais registros.

Sentença publicada e registrada no sistema PJE Cumpra-se.

Codó(MA),data do sistema Juiz Iran Kurban Filho Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
29/04/2021 10:57

Expedição de Mandado.
29/04/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2021 01:11

Julgado improcedente o pedido
17/03/2021 16:55

Conclusos para julgamento
17/03/2021 13:28

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 17/03/2021 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
17/03/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 21:56

Juntada de protocolo
10/03/2021 13:14

Juntada de contestação
05/03/2021 16:02

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 03/03/2021 23:59:59.
18/02/2021 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2021 09:00

Juntada de diligência
17/02/2021 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2021 16:44

Juntada de diligência
05/02/2021 10:34

Expedição de Mandado.
05/02/2021 10:34

Expedição de Mandado.
27/01/2021 10:26

Audiência Conciliação designada para 17/03/2021 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
27/01/2021 10:26

Juntada de ato ordinatório
20/01/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 10:45

Conclusos para despacho
10/11/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 16:39

Conclusos para despacho
14/10/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 11:35

Conclusos para despacho
29/09/2020 11:34

Juntada de Certidão
24/09/2020 19:41

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 14:26

Conclusos para despacho
11/09/2020 14:25

Juntada de Certidão
11/09/2020 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
20/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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