19/07/2021 05:57

Arquivado Definitivamente
19/07/2021 05:56

Transitado em Julgado em 11/05/2021
11/05/2021 12:08

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 10/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 10:03

Juntada de protocolo
10/05/2021 08:30

Juntada de petição
03/05/2021 00:19

Publicado Intimação em 03/05/2021.
30/04/2021 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000.

Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0800588-10.2020.8.10.0069 [Empréstimo consignado] MARIA SELESTINA DOS SANTOS BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , movida por MARIA SELESTINA DOS SANTOS em face de BANCO PAN, , ambos devidamente qualificados na inicial. À inicial juntaram documentos.

Despacho de id 31410885 - Pág. 1 , determinando a citação da parte requerida.

A parte requerida apresentou contestação ( doc de id 39990394) alegando preliminares de litispendência, alegando que a primeira ação para discutir o cartão de crédito consignado foi o de nº 0800582-03.2020.8.10.0069, e que todas as outras – 15 ao todo -, inclusive a presente ação, se refere a uma parcela mensal do mesmo contrato de RMC, pelo que requereu a extinção da ação.

A parte autora, através de seu advogado, peticionou ( doc de id 441636151 - Pág. 1) , requerendo a desistência da presente ação, forma do Art. 485, Inciso VIII, do Código de Processo Civil, de forma que concordando com os fatos alegados pelo requerido em contestação. É o breve relatório.

Decido. É clara a constatação da ocorrência de litispendência do presente processo e do processo nº 0800582-03.2020.8.10.0069, que tramita na 2ª Vara desta Comarca, e que teve sua distribuição anterior à desta, uma vez que foi disribuída no dia 27 de maio de 2020, às 10:26, e a presente ação teve sua distribuição no dia 27 de maio de 2020, às 10:43, portanto com distribuição em horário posterior.

A salegações do requerido são claras e foram corroboradas pelo requerente, que desistiu da ação.

Sobre tal matéria, dispõe o art. 337, § 3º do Código de Processo Civil: (...) "§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso".

Salienta-se que o §3º do art. 485, do CPC, autoriza o reconhecimento de ofício da litispendência.

De rigor, pois, a extinção do feito, nos termos do art 485, V, do CPC, relativamente aos pedidos supra mencionados.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante o pedido de justiça gratuita para o qual defiro.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após, arquive-se, com as cautelas legais. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA
29/04/2021 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 16:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/03/2021 06:35

Conclusos para julgamento
12/03/2021 06:35

Juntada de Certidão
25/02/2021 10:29

Juntada de petição
18/02/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 05:53

Conclusos para despacho
15/02/2021 05:53

Juntada de Certidão
19/01/2021 18:56

Juntada de contestação
31/07/2020 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2020 08:59

Juntada de Carta ou Mandado
29/05/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 14:35

Conclusos para despacho
27/05/2020 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
19/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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