TJMA - 0819667-19.2019.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara de Interdicao, Sucessoes e Alvaras de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

HANNA PAULA CORREA DE CARVALHO

CPF *79.***.*23-34

Advogados

JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO

OAB: 11552/MA

CPF *11.***.*94-60

Polo Passivo

Partes

PAULA FRASSINETE CORREA DE CARVALHO

CPF *23.***.*69-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2022 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2022 08:58

    Decorrido prazo de JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO em 06/04/2022 23:59.

  • 28/02/2022 05:34

    Publicado Intimação em 18/02/2022.

  • 28/02/2022 05:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

  • 16/02/2022 08:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2021 09:02

    Juntada de Edital

  • 22/05/2021 06:46

    Decorrido prazo de JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO em 19/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 05:19

    Decorrido prazo de JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO em 19/05/2021 23:59:59.

  • 05/05/2021 00:02

    Publicado Intimação em 05/05/2021.

  • 04/05/2021 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    AÇÃO: CURATELA (12234) PJE Nº 0819667-19.2019.8.10.0001 REQUERENTE: HANNA PAULA CORREA DE CARVALHO CURATELA DE: PAULA FRASSINETE CORREA DE CARVALHO ADVOGADO: Advogado: JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO OAB: MA11552 Endereço: desconhecido DECISÃO:.

    R. hoje.

    Defiro o pedido de desarquivamento de ID nº 41256418, para corrigir erro material constante da sentença que decretou a curatela de PAULA FRASSINETE CORREA DE CARVALHO, consistente na omissão de dados referentes à sua qualificação (ID nº 29535325).

    Desse modo, chamo o feito a ordem para retificar a parte dispositiva da sentença, proferindo-a nos seguintes termos: “... julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de PAULA FRASSINETE CORREA DE CARVALHO, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

    De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curadora da curatelada a Sr.

    HANNA PAULA CORREA DE CARVALHO, brasileira, casada, portadora do RG de nº. *18.***.*02-02-9 e CPF de nº. 279. 146.233-34, residente e domiciliado na Av.

    Bahia, n. 02, Qd. 8, Bairro Turu, São Luís-MA, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representá-lo em hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada." Lavre-se termo de curatela.

    Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.

    Expeça-se mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de PAULA FRASSINETE CORREA DE CARVALHO, brasileira, casada, portadora do RG de nº.870227980 e CPF de nº. *23.***.*69-20, nascida em 10/06/1943, filha de MARIA DAS DORES MENDES CORREA, residente e domiciliada na Rua Chile, s/n, Qd. 0, CEP 65067-878, São Luís-MA, CERTIDÃO DE CASAMENTO n. 20.275, às fls. 27, do Livro Nº 128-B, do Cartório de Registro Civil da Zona do Município de São Luís, Estado do Maranhão.

    Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do casamento da curatelada.

    Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC.

    Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze)meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15).

    Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

    P.R.I.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

    São Luís/MA, Terça-feira, 16 de Março de 2021 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

  • 03/05/2021 00:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/04/2021 15:43

    Processo Desarquivado

  • 16/03/2021 20:25

    Outras Decisões

  • 03/03/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 18:04

    Juntada de petição

  • 08/06/2020 23:47

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2020 16:21

    Transitado em Julgado em 01/06/2020

  • 03/06/2020 16:21

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 30/05/2020 01:56

    Decorrido prazo de JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO em 29/05/2020 23:59:59.

  • 24/03/2020 13:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/03/2020 12:31

    Julgado procedente o pedido

  • 04/03/2020 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2020 09:52

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 14/02/2020 02:13

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 13/02/2020 23:59:59.

  • 29/01/2020 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2020 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 11:15

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 11:13

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 10:09

    Juntada de petição

  • 27/01/2020 09:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/01/2020 19:56

    Juntada de petição

  • 13/11/2019 02:08

    Decorrido prazo de JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO em 12/11/2019 23:59:59.

  • 04/10/2019 09:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/10/2019 09:53

    Juntada de termo

  • 03/10/2019 11:05

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 27/06/2019 11:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões .

  • 03/10/2019 08:34

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 16:10

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 15:35

    Juntada de petição

  • 16/07/2019 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 10:43

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 14:57

    Juntada de petição

  • 05/07/2019 01:31

    Decorrido prazo de PAULA FRASSINETE CORREA DE CARVALHO em 04/07/2019 23:59:59.

  • 05/07/2019 01:31

    Decorrido prazo de HANNA PAULA CORREA DE CARVALHO em 04/07/2019 23:59:59.

  • 28/06/2019 11:07

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2019 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2019 15:26

    Juntada de diligência

  • 27/06/2019 15:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2019 15:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2019 15:25

    Juntada de diligência

  • 26/06/2019 03:00

    Decorrido prazo de JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO em 25/06/2019 23:59:59.

  • 19/06/2019 12:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/05/2019 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2019 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2019 14:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/05/2019 14:51

    Audiência de instrução designada para 27/06/2019 11:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.

  • 22/05/2019 16:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/05/2019 11:44

    Juntada de petição

  • 13/05/2019 11:34

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 11:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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