17/10/2024 11:41

Juntada de termo
12/08/2024 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/08/2024 23:59.
18/06/2024 13:15

Juntada de petição
17/06/2024 21:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 21:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2024 10:52

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:52

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2024 16:15

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Agravo de Instrumento nº 0811098-61.2021.8.10.0000
21/07/2023 11:58

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:57

Juntada de Certidão
16/07/2023 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/07/2023 23:59.
02/05/2023 14:34

Juntada de petição
15/04/2023 12:26

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 10:32

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:25

Juntada de petição
13/10/2022 21:00

Publicado Intimação em 13/10/2022.
12/10/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 04:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 04:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 18:35

Juntada de termo
05/09/2022 12:43

Juntada de Certidão
31/07/2022 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 26/07/2022 23:59.
08/03/2022 14:13

Juntada de petição
04/03/2022 06:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 06:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 16:01

Juntada de Certidão
17/02/2022 13:48

Juntada de petição
10/02/2022 14:07

Juntada de petição
23/08/2021 02:20

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805067-27.2018.8.10.0001 AUTOR: EULINA SEBASTIANA SARAIVA LEAL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) DESOACHO: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos jurídicos.Aguardem-se os autos em secretaria até a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento interposto pelo executado.Intimem-se.

Cumpra-se.SÃO LUÍS, 15 de julho de 2021Juíza Ana Maria Almeida VieiraTitular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
19/08/2021 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2021 22:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 12:56

Conclusos para despacho
22/06/2021 17:05

Juntada de petição
12/05/2021 14:50

Juntada de petição
30/04/2021 02:01

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805067-27.2018.8.10.0001 AUTOR: EULINA SEBASTIANA SARAIVA LEAL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por EULINA SEBASTIANA SARAIVA LEAL , em face do MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30), objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 15378/2009 no valor de R$ 16.004,20 (dezesseis mil, quatro reais e vinte centavos).

O executado, Município de São Luís foi devidamente intimado para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias; apresentou petição Id 10809606, na qual manifestou que na elaboração da planilha de cálculos pelos exequentes não foram observadas os requisitos do art. 534, CPC, o que o impede de analisar os valores apresentados.

Manifestação à impugnação (Id 13167886).

O Município requereu a suspensão da execução. É o relatório.

DECIDO.

Indefiro o pedido de suspensão da execução formulado pelo executado, ID 12955485, pois o IRDR n.º 54.699/2017 refere-se a honorários advocatícios.

A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535.

A Fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Assim, verifico que a matéria suscitada pelo Município de São Luís está no rol do mencionado artigo, de modo que recebo a petição do ente municipal como impugnação à execução.

Cabe destacar que os cálculos apresentados descrimina o percentual adotado mês a mês, não havendo que se falar que a planilha não discrimina "o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados".

No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente.

Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual.

Assim, rejeito a impugnação e julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença.

Condeno o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para atualizar o valor, acrescentando os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez) por cento, arbitrados nesta execução, com o destaque do percentual devido a título de honorários advocatícios contratuais, no importe de 15% (quinze por cento), consoante cláusula contratual, estes deduzidos da quantia devida à parte exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís,11 de março de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
28/04/2021 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 21:47

Julgado procedente o pedido
03/08/2018 09:20

Conclusos para despacho
01/08/2018 13:06

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2018 18:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 11/07/2018.
11/07/2018 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2018 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2018 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 10:09

Conclusos para despacho
24/05/2018 10:09

Juntada de Certidão
28/03/2018 14:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2018 12:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 15:25

Conclusos para despacho
07/02/2018 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2018

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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