08/03/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2024 23:59.
08/02/2024 01:54

Decorrido prazo de FABRICIO LIMA MAIA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 01:27

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2023 09:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 3649-61.2016.8.10.0000
09/06/2023 10:52

Conclusos para despacho
07/06/2023 23:43

Juntada de petição
31/05/2023 14:06

Juntada de petição
17/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 11:49

Conclusos para despacho
19/05/2021 21:03

Juntada de petição
13/05/2021 13:11

Decorrido prazo de JOSE SOUZA COSTA JUNIOR em 12/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 00:04

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0816937-35.2019.8.10.0001 AUTOR: JOSE SOUZA COSTA JUNIOR e outros (5) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FABRICIO LIMA MAIA - MA20258, EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que os exequentes postulam de início a concessão de gratuidade processual.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual intimem-se os exequentes para no prazo de 05 (cinco) dias demonstrarem o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação.

O presente Despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprida como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Cumpra-se.

São Luís/MA,29 de abril de 2021.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
03/05/2021 07:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 17:37

Juntada de petição
19/08/2020 01:14

Juntada de petição
19/08/2020 01:11

Juntada de petição
23/07/2020 12:02

Conclusos para despacho
18/06/2020 17:34

Juntada de petição
17/02/2020 15:21

Juntada de petição
17/06/2019 23:40

Juntada de petição
22/05/2019 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2019 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/04/2019 11:40

Conclusos para despacho
23/04/2019 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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