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TJMA - 0050679-60.2014.8.10.0001
Partes: ANA SILVIA CARNEIRO DA FONSECA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/10/2014
TJMA - 0816937-35.2019.8.10.0001
Partes: DAVID ALLAN GOMES NOLETO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FABRICIO LIMA MAIA e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 23/04/2019
TJMA - 0000011-94.2017.8.10.0061
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x ANTONIO RAMOS BARROS
Advogado: EDISON LINDOSO SANTOS
1ª instância - 2ª Vara de Viana
Ajuizamento: 09/01/2017
TJMA - 0815093-50.2019.8.10.0001
Partes: JOSE RICARDO GUIMARAES DE MIRANDA FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 08/04/2019
TJMA - 0815093-50.2019.8.10.0001
Partes: CAROLINE MONTEIRO DE SABOIA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes
Ajuizamento: 13/06/2022