12/12/2022 22:19

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:12

Conclusos para despacho
28/11/2022 09:12

Processo Desarquivado
28/11/2022 09:11

Juntada de Certidão
25/11/2022 17:10

Juntada de petição
09/07/2021 14:23

Arquivado Definitivamente
09/07/2021 14:22

Transitado em Julgado em 11/06/2021
22/06/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 11/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 16:14

Decorrido prazo de JUVENCIO COSTA BELFORT em 11/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
26/05/2021 02:26

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 08:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2021 09:05

Conclusos para decisão
19/05/2021 05:46

Juntada de petição
18/05/2021 01:51

Publicado Intimação em 18/05/2021.
17/05/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 12:30

Juntada de Certidão
07/05/2021 16:04

Juntada de petição
04/05/2021 00:13

Publicado Intimação em 04/05/2021.
03/05/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800691-97.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: JUVENCIO COSTA BELFORT - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JUVENCIO COSTA BELFORT - MA11700 PARTE REQUERIDA: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Advogado/Autoridade do(a) REU: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação ajuizada pelo autor objetivando a retirada de seu nome de cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais, tendo por fundamento suposta inscrição indevida.

Aduz o demandante que possui contrato de financiamento de veículo com o requerido e que esteve inadimplente com algumas parcelas, o que levou ao ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão.

Sustenta que, no bojo daquela ação, quitou todo o saldo devedor, o que foi reconhecido pelo magistrado, mas que ainda assim vem sofrendo cobranças e o assento de seu nome em cadastro restritivo.

Teleaudiência realizada em 8/4/2021, sem acordo.

Em sua contestação, o requerido arguiu preliminar de conexão, o que rejeito, considerando que o objeto desta ação é eminentemente indenizatório e motivado pelo assento em cadastro de restrição ao crédito, abstendo-se de qualquer discussão acerca do contrato entabulado.

Analisando detidamente o feito, concluo pelo não acolhimento do pleito do autor.

Desde o ajuizamento da ação, e até o momento do julgamento, a questão litigiosa entre as partes contratantes continua em vigência.

Não há, pois, sentença transitada em julgado no bojo da ação n.º 0850730-62.2019.8.10.0001, que reconheça a quitação do contrato e sua extinção, o que tornaria indevida a adoção de medidas ostensivas de cobrança do banco ao devedor.

Com efeito, o mote da ação é a negativação indevida sem embargo da quitação do contrato, todavia não houve, em definitivo, o reconhecimento judicial da aludida quitação, o que afasta qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira – que, de mais a mais, possui o direito de adotar medidas de cobrança e de proteção ao débito inadimplido, visando a recompor seu patrimônio.

Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: 0005609-33.2020.8.05.0103 RECORRENTE: CALIANO ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORA.

AUTOR QUE CONFESSA INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO REALIZADA.

IMPOSSIBILIDADE DE LEILÃO, EM RAZÃO DA PANDEMIA.

DÍVIDA EXISTENTE.

SEM PROVAS DO SEU PAGAMENTO.

NEGATIVAÇÃO DEVIDA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, com o seguinte dispositivo que transcrevo, in verbis: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a queixa.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc.

I, CPC.

Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

VOTO No mérito, a sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.¿ Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos.

Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa,restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora. (TJ-BA - RI: 00056093320208050103, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/02/2021) Dessarte, sem maiores digressões, flagrantemente indevidos os pedidos formulados na presente ação, ante a ausência de conduta ilícita perpetrada pelo requerido e, consequentemente, de dever de indenizar, já que a inscrição em órgão de proteção ao crédito decorreu de inadimplência do contratante e que a discussão contratual encontra-se em pleno trâmite.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem efeito a liminar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

Sem custas nesta fase processual.

São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
30/04/2021 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 16:52

Julgado improcedente o pedido
16/04/2021 15:38

Conclusos para julgamento
16/04/2021 15:38

Juntada de Certidão
09/04/2021 21:35

Juntada de petição
08/04/2021 16:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 08/04/2021 09:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
08/04/2021 13:08

Juntada de Certidão
08/04/2021 08:48

Juntada de contestação
08/04/2021 08:45

Juntada de contestação
06/03/2021 12:42

Juntada de aviso de recebimento
21/01/2021 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2021 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2021 10:04

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 08/04/2021 09:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/01/2021 10:03

Juntada de Certidão
11/01/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2021 14:25

Conclusos para despacho
09/01/2021 14:25

Juntada de Certidão
14/12/2020 19:37

Juntada de aviso de recebimento
20/11/2020 11:00

Decorrido prazo de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC em 20/11/2020 10:00:00.
19/11/2020 20:14

Juntada de Certidão
19/11/2020 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2020 08:44

Juntada de diligência
17/11/2020 11:27

Juntada de Certidão
16/11/2020 11:55

Cancelada a movimentação processual
16/11/2020 11:31

Expedição de Mandado.
16/11/2020 11:29

Juntada de Ofício
12/11/2020 09:29

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 14:44

Conclusos para despacho
10/11/2020 14:44

Juntada de Certidão
10/11/2020 14:31

Juntada de petição
29/10/2020 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2020 09:55

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 13:11

Juntada de petição
27/10/2020 13:09

Juntada de petição
27/10/2020 13:08

Conclusos para despacho
27/10/2020 13:01

Juntada de petição
17/10/2020 08:46

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2020 08:38

Juntada de aviso de recebimento
01/09/2020 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2020 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2020 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2020 21:54

Concedida a Medida Liminar
27/08/2020 16:01

Conclusos para decisão
27/08/2020 16:01

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/03/2021 10:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/08/2020 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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