10/08/2021 11:39

Arquivado Definitivamente
10/08/2021 11:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/08/2021 16:58

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA DE JESUS em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/08/2021 23:59.
03/08/2021 00:58

Publicado Decisão (expediente) em 12/07/2021.
03/08/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
08/07/2021 13:11

Juntada de malote digital
08/07/2021 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 12:38

Conhecido o recurso de ANTONIA FRANCISCA DE JESUS - CPF: *94.***.*85-49 (AGRAVANTE) e BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVADO) e não-provido
05/07/2021 12:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/07/2021 12:30

Juntada de parecer do ministério público
01/06/2021 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 11:52

Juntada de Certidão
01/06/2021 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 00:28

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA DE JESUS em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 03/05/2021.
30/04/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805877-97.2021.8.10.0000 – PASTOS BONS Agravante : Antonia Francisca De Jesus Advogados : Jessica Lacerda Maciel (OAB/MA15801-A) e Ranovick Da Costa Rego (OAB/MA15811-A) Agravado : Banco Bradesco S.A.

Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônia Francisca De Jesus em face de decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Pastos Bons que, nos autos da ação ajuizada em desfavor do Banco Bradesco, deferiu o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, porém, modulou seus efeitos no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores.

Contra tal decisão é que a parte recorre afirmando que a justiça gratuita não pode ser modulada, devendo ser concedida em sua integralidade ou negada.

Dessa forma, em síntese, diz que sendo deferida a justiça gratuita, a expedição de alvará não pode ficar excluída do benefício.

Ademais, contesta a determinação para que seja encaminhado relatório ao Ministério Público para apuração da conduta dos advogados.

Nestes termos, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso. É o relatório.

Decido.

No tocante aos requisitos de admissibilidade recursal, constato que o agravo é cabível (CPC, art. 1.015, parágrafo único) e tempestivo, encontrando-se devidamente instruído de acordo com o artigo 1.017 do CPC, sendo o caso, portanto, de deslindar, desde logo, os meandros da controvérsia atinente à pretensão de suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Sigo, assim, ao exame do pleito de suspensividade, fazendo-o à luz das disposições do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.019, I, do Código de Processo Civil.

Esses dispositivos legais, juntamente aos escólios doutrinário e jurisprudencial, permitem asseverar que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris).

No caso em apreço, constato, ao menos nesta etapa de cognição sumária, própria do exame das tutelas de urgência, que inexiste a presença conjugada e simultânea desses pressupostos, de maneira a restar desautorizada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Isto porque, não há qualquer impedimento da parte em acessar o Poder Judiciário, já que foi deferida a justiça gratuita.

Ou seja, não corre risco quanto ao regular processamento da ação judicial, inclusive, quanto aos possíveis recursos que vierem a ser interpostos.

Logo, inexiste o periculum in mora necessário para deferimento da medida.

No mesmo sentido, não visualizo a presença do fumus boni iuris.

De acordo com o art. 98, §5º do CPC, “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Assim, a princípio, não verifico qualquer ilicitude na concessão da gratuidade em relação a alguns atos processuais.

Por fim, quanto à determinação de encaminhamento de relatório ao Ministério Público das ações ajuizadas pelos advogados em questão, entendo que não se trata de matéria passível de discussão em sede de agravo de instrumento, pois está foram do rol previsto no art. 1.015 do CPC. Ante o exposto, ausente os requisitos autorizadores da medida de urgência vindicada, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Intime-se a parte agravada, para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis.

Ultimadas as providências antes determinadas ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA
29/04/2021 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 12:35

Juntada de malote digital
29/04/2021 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 11:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2021 17:21

Conclusos para decisão
13/04/2021 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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