TJMA - 0802810-52.2017.8.10.0037

1ª instância - 2ª Vara de Grajau

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Polo Ativo

Partes

RITA VALERIA ASSUNCAO BARBOSA

CPF *39.***.*95-72

Advogados

RONNES KLEY ARRUDA FIGUEIRA

OAB: 16457/MA

CPF *61.***.*88-53

Polo Passivo

Partes

JOSE ALVARENGA BARBOSA

CPF *19.***.*71-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2021 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2021 14:22

    Transitado em Julgado em 24/05/2021

  • 26/05/2021 22:02

    Decorrido prazo de RONNES KLEY ARRUDA FIGUEIRA em 24/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 05:12

    Decorrido prazo de RITA VALERIA ASSUNCAO BARBOSA em 21/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 05:12

    Decorrido prazo de RONNES KLEY ARRUDA FIGUEIRA em 21/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 05:12

    Decorrido prazo de JOSE ALVARENGA BARBOSA em 21/05/2021 23:59:59.

  • 30/04/2021 02:11

    Publicado Sentença (expediente) em 30/04/2021.

  • 30/04/2021 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    Processo n.º 0802810-52.2017.8.10.0037 Ação: Alvará judicial Promovente(s): RITA VALERIA ASSUNCAO BARBOSA Falecido(a): JOSE ALVARENGA BARBOSA SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por RITA VALÉRIA ASSUNÇÃO BARBOSA, devidamente qualificada, objetivando o levantamento de valores existentes em conta em nome do(a) genitor, Sr(a).

    JOSÉ ALVARENGA BARBOSA, falecido(a) em 04/07/2017.

    Alega(m) a(s) requerente(s) que o falecido, seu genitor, possui valores junto ao BANCO DO BRASIL S/A, referente ao fundo PASEP, inscrição nº *80.***.*57-99, bem como em conta poupança de n.: 9.996-1.

    Requer(em) a concessão de Alvará Judicial para a liberação da quantia existente na mencionada conta.

    A inicial veio instruída com os documentos os documentos necessários, inclusive, declaração, devidamente assinada pelos demais herdeiros, autorizando a requerente a realizar o levantamento de valores existentes em conta(s) em nome do falecido (vide declaração de ID Num. 13187651 - Pág. 1 e 2 ).

    Oficiado, o Banco do Brasil S/A apresentou extrato da(s) conta(s) de titularidade do falecido, inclusive PASEP, se verifica do ofício e extratos de ID Num. 12487872 - Pág. 1 a 6.

    Instado, o MP apresentou parecer favorável (ID Num. 13240420 - Pág. 1 e 2).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Merece prosperar o pleito dos requerentes, haja vista preencherem os requisitos legais para tanto.

    Assim, o decreto disciplinador da matéria (DL nº 85.845/81), estabelece que: “Art. 1º Omissis; Parágrafo único: O disposto neste decreto aplica-se aos seguintes valores: I – IV – Omissis; V – saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas e fundos de investimentos, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário”.

    Por sua vez, o artigo 666 do Código de Processo Civil, estabelece que “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”.

    Na hipótese dos autos, tem-se por preenchidas as condições capituladas na sobredita lei, uma vez que tanto o óbito do titular da(s) conta(s) e, portanto, do crédito respectivo, como a condição de dependente(s) da requerente restaram satisfatoriamente demonstrados com a documentação coligida.

    Frise-se, por oportuno, que foi apresentado declaração, devidamente assinada por todos os demais herdeiros, autorizando a requerente a levantar os valores existentes.

    Isto posto, DEFIRO O PEDIDO, determinando, sob as cautelas legais, a expedição dos competentes Alvarás Judiciais, a fim de que a(s) requerente(s), RITA VALERIA ASSUNCAO BARBOSA, filha do falecido, proceda(m) o levantamento das quantias mencionadas no ofício de ID Num. 12487872 - Pág. 1, com seus acréscimos, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, referentes as contas de titularidade do falecido, Sr(a).

    JOSÉ ALVARENGA BARBOSA, ficando, todavia, expressamente ressalvados os direitos de eventuais herdeiros e de terceiros não mencionados.

    Expeçam-se alvarás judiciais para levantamentos dos valores mencionados.

    Sem custas, posto que deferida a gratuidade da justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e com baixa na distribuição.

    Expedientes necessários.

    Grajaú/MA, data do sistema.

    Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara da comarca de Grajaú/MA

  • 28/04/2021 13:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2021 13:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/07/2019 15:22

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 11:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/11/2018 14:14

    Juntada de Alvará

  • 26/11/2018 14:57

    Juntada de Alvará

  • 23/11/2018 18:40

    Juntada de Alvará

  • 01/11/2018 09:31

    Julgado procedente o pedido

  • 21/09/2018 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2018 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2018 11:15

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 03/08/2018 11:13

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2018 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2018 17:27

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2018 19:14

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2018 14:53

    Juntada de Ofício

  • 18/03/2018 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2017 08:29

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2017 12:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2017

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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