03/02/2023 08:43

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 08:32

Processo Desarquivado
10/06/2021 14:53

Arquivado Definitivamente
10/06/2021 14:52

Transitado em Julgado em 27/05/2021
28/05/2021 13:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA em 27/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 08:33

Decorrido prazo de EDWARD GERALDO SILVA PIRES em 21/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 09:11

Decorrido prazo de EDWARD GERALDO SILVA PIRES em 13/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 02:12

Publicado Sentença (expediente) em 29/04/2021.
28/04/2021 08:27

Juntada de petição
28/04/2021 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

JUIZ DE DIREITO: MARCELO MORAES REGO DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº 0801108-85.2020.8.10.0063 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: EDIZIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: EDWARD GERALDO SILVA PIRES OAB/MA 14.142 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por EDIZIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, servidor público municipal concursado para função de agente comunitário de saúde, em face do MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA - MA, em que pede a condenação deste no pagamento de verbas trabalhistas, notadamente a remuneração do mês de dezembro de 2016 e o 13º (décimo terceiro salário) dos anos de 2015 e 2016.

Primeiramente, afasto a preliminar sobre Justiça Gratuita, uma vez que, consoante dicção do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nesta fase processual, as partes estão isentas de recolher custas e do pagamento de honorários sucumbenciais.

Além mais, não acolho a prejudicial de mérito quanto à prescrição, porquanto o prazo prescricional adotado, quanto à cobrança de direitos em face da Fazenda Pública, é aquele insculpido no Decreto nº 20.910/32, que estabelece em seu art. 1º, a prescrição da pretensão do direito pleiteado no prazo de 05 (cinco) anos, não havendo, nos autos, verba a ser considerada fulminada pelo quinquídio legal.

Em relação ao mérito, compulsando os autos, entendo não assistir razão o demandante. É que o município requerido juntou aos autos fichas financeiras e contracheques dando conta de que efetuou o pagamento das parcelas trabalhistas pleiteadas, de sorte que comprovou fato extintivo do direito do autor, consoante disciplinado pelo art. 373, II, do CPC/2015, devendo a presente ação ser julgada improcedente.

Diante do exposto e considerando o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I do CPC/2015.

Sem custas e honorários, posto que incabíveis de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário.

Certificando o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se. Zé Doca/MA, 27 de abril de 2021.

MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca - MA
27/04/2021 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2021 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2021 10:13

Julgado improcedente o pedido
14/12/2020 15:00

Conclusos para julgamento
11/12/2020 15:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/12/2020 15:00 1ª Vara de Zé Doca .
09/12/2020 12:29

Juntada de Certidão
07/12/2020 12:12

Juntada de contestação
02/12/2020 06:11

Decorrido prazo de EDIZIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 01/12/2020 23:59:59.
09/11/2020 00:39

Publicado Intimação em 09/11/2020.
07/11/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2020 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2020 11:14

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/12/2020 15:00 1ª Vara de Zé Doca.
05/11/2020 11:13

Juntada de Certidão
28/10/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 11:58

Conclusos para despacho
23/10/2020 11:58

Juntada de Certidão
22/10/2020 17:54

Juntada de petição
14/10/2020 08:50

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 12:45

Conclusos para despacho
14/09/2020 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2020 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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