20/04/2022 23:38

Arquivado Definitivamente
20/04/2022 23:37

Transitado em Julgado em 25/10/2021
23/10/2021 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 21/10/2021 23:59.
17/09/2021 09:12

Juntada de petição
14/09/2021 10:10

Juntada de Certidão
02/09/2021 06:45

Publicado Intimação em 26/08/2021.
02/09/2021 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 00:00

Intimação

SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA ROC. 0802574-77.2019.8.10.0022 Impetrante: EDINALVA RODRIGUES DE CARVALHO Advogados da Impetrante: SABRYNNA BRITO ALVES - MA17138, FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA - MA15551 Impetrado: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por EDINALVA RODRIGUES DE CARVALHO, em desfavor de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, qualificados na inicial.

A impetrante foi intimada para providenciar recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do NCPC.

Posteriormente, concedeu-se parcelamento das custas iniciais.

Consta certidão expedida pela Secretaria Judicial atestando que até a presente data, a parte requerente não não efetuou o pagamento das custas, permanecendo silente. É o Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, observa-se que a parte autora deixou transcorrer o prazo legal, não promovendo o recolhimento das custas, na forma advertida, autorizando o cancelamento da distribuição e extinção do processo, ex vi do art. 290, do NCPC1.

Nesse sentido a jurisprudência se posiciona: Ação de cobrança Embargos de terceiro - Custas iniciais não recolhidas mesmo após intimação do advogado.

Benefício da justiça gratuita não comprovado.

Cumprimento, ainda que equivocado, da ordem de recolhimento não comprovado - Sentença de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC) e extinção do processo Recurso desprovido. (9072197822009826 SP 9072197-82.2009.8.26.0000, Relator: Reinaldo Caldas, Data de Julgamento: 08/02/2012, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2012) RECURSO - APELAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ARTIGO 257 DO CPC ADMISSIBILIDADE MESMO NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DO STJ.

Notadamente no caso dos autos, restou clara a caracterização do abandono de causa, pois, decidido o pleito de Justiça gratuita em desfavor do Apelante e intimado para o complemento da taxa judiciária, com publicação em 03 de julho de 2008 (fls. 53), o mesmo quedou-se inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias, restando acertada a decisão de cancelamento da distribuição, consoante disciplina o artigo 257 do CPC.

Para casos análogos, inclusive, reiteradamente tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser prescindível a prévia intimação pessoal da parte para fins do artigo 257 do CPC, sobretudo quando ainda não completada a relação processual com a citação da parte contrária. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - Apelação n" 7.345.666-3 - 37" Câmara de Direito Privado - Rel.

Des.

Eduardo Siqueira - J: 17/06/2009) Portanto, como o andamento do feito depende de iniciativa da parte autora, e esta devidamente intimada permaneceu silente, deixando de recolher a custas no prazo legal, não nos resta outra alternativa, a não ser o cancelamento da distribuição do feito com supedâneo no art. 290 do NCPC. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do NCPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, e, consequentemente, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, III, do NCPC), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, facultando às partes, a retirada dos documentos que acostaram aos autos, mediante recibo.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJE.

Dispenso a intimação pessoal do requerido, tendo em vista que ainda não foi citado para integrar a lide. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as necessárias baixas.

Cumpra-se.

Açailândia/MA, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública
24/08/2021 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 14:46

Indeferida a petição inicial
23/07/2021 12:59

Conclusos para julgamento
23/07/2021 12:59

Juntada de Certidão
29/05/2021 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 28/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:59

Decorrido prazo de EDINALVA RODRIGUES DE CARVALHO em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:50

Decorrido prazo de EDINALVA RODRIGUES DE CARVALHO em 20/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 11:46

Juntada de Certidão
06/05/2021 09:25

Juntada de Certidão
29/04/2021 02:19

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0802574-77.2019.8.10.0022 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor: EDINALVA RODRIGUES DE CARVALHO Advogados: SABRYNNA BRITO ALVES - OAB MA17138; FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA - OAB MA15551 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO Devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte requerente apresentou manifestação insuficiente, posto que não demonstrou a hipossuficiência de forma satisfatória. Contudo, o CPC trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Trata-se do parcelamento das custas processuais, disposto no § 6º do art. 98 do NCPC1: "§ 6º.

Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." (grifou-se). Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita, ao tempo em que faculto ao autor a possibilidade de parcelamento das custas iniciais em 6 vezes. Com a juntada do edital restou possível fixar-se o valor da causa em R$ 46.428,00, tendo em vista a remuneração do cargo público ao qual a impetrante maneja ingresso. Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do NCPC). Transcorrido o referido prazo, voltem-me os autos conclusos.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
27/04/2021 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 11:29

Conclusos para decisão
23/02/2021 11:29

Juntada de Certidão
02/02/2021 16:12

Juntada de petição
19/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 21:29

Juntada de Certidão
17/12/2020 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 03:36

Publicado Intimação em 10/12/2020.
11/12/2020 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
04/12/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 13:19

Conclusos para decisão
19/11/2020 13:19

Juntada de termo
03/09/2020 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2020 11:33

Declarada incompetência
24/09/2019 16:12

Conclusos para decisão
23/09/2019 10:40

Juntada de petição
05/08/2019 16:20

Juntada de petição
24/07/2019 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2019 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 10:45

Conclusos para decisão
04/06/2019 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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