07/11/2022 17:08

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 17:08

Transitado em Julgado em 06/05/2022
25/05/2022 18:31

Decorrido prazo de MOLAS IMPERATRIZ LTDA - EPP em 06/05/2022 23:59.
11/04/2022 08:17

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS - MA4181-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0809644-62.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Requerente: MOLAS IMPERATRIZ LTDA - EPP Requerido: BRASMAR LIMPEZA URBANA LTDA - EPP Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o Advogado do AUTOR, DR.

CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS - OAB/MA nº 4181-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de ação em que figuram as partes acima epigrafadas.

Em despacho, a parte autora foi instada a recolher as custas processuais remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição, todavia, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É o relatório.

DECIDO. É cediço que o ônus de adiantar as despesas processuais é instituído como condição necessária à eficácia de certos atos que as partes realizam, ou para que ela obtenha a realização dos atos praticados pelos auxiliares da Justiça, constituindo, portanto, em responsabilidade provisória do demandante a antecipação do pagamento das despesas processuais até o término do processo, oportunidade em que competirá à parte vencida o ressarcimento dos valores despendidos.

Contudo, o ordenamento jurídico vigente ressalva as hipóteses discriminadas nos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, dispensando do ônus de adiantar as verbas destinadas ao Estado às pessoas hipossuficientes, desprovidas de situação econômica que lhe permita o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Neste ponto, é relevante observar a imprescindibilidade da plena configuração das circunstâncias objetivas à concessão da isenção legal, o que não restou atendido nos autos.

Outrossim, o autor, mesmo instado a recolher as custas processuais remanescentes, deixou o prazo transcorrer sem manifestação nesse sentido.

POSTO ISTO, extingo o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC e, por conseguinte, determino o cancelamento da distribuição da presente ação, nos termos do art. 290 do CPC.

Sem custas[1] e honorários.

Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz – MA, 10 de maio de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA EM MOMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO.

PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

AFASTAMENTO.

A desistência do feito postulada em momento anterior à citação do réu não obriga a requerente ao pagamento das custas.

Hipótese que se assemelha ao cancelamento de distribuição por falta de preparo, de acordo com o art. 257 do Código de Processo Civil.

Aplicação do art. 557, § 1º - A, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*89-90, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...257Código de Processo Civil557§ 1º - ACPC. (*00.***.*89-90 RS , Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 24/01/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2012). A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de abril de 2022.

JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso
07/04/2022 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 18:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/05/2021 10:52

Conclusos para julgamento
08/05/2021 10:52

Juntada de Certidão
07/05/2021 10:44

Decorrido prazo de MOLAS IMPERATRIZ LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 02:12

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0809644-62.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Requerente: MOLAS IMPERATRIZ LTDA - EPP Requerido: BRASMAR LIMPEZA URBANA LTDA - EPP Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do requerente, DR.

CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS - OAB/MA nº 4181, sobre o teor do despacho abaixo transcrito. DESPACHO I.

Tendo em vista que o valor atribuído à causa foi de R$ 10.524,99 (dez mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) e que o recolhimento das custas deu-se em montante inferior, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, recolha o remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

II.

Outrossim, conforme certidão de id nº 9795753, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, impulsione o feito, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 09 de fevereiro de 2021. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 27 de abril de 2021.

JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso
27/04/2021 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 16:23

Conclusos para despacho
15/07/2020 16:23

Juntada de Certidão
13/04/2020 07:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2020 07:48

Juntada de Ato ordinatório
09/01/2019 11:08

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 07/03/2018 10:30 1ª Vara Cível de Imperatriz.
29/01/2018 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2018 01:02

Publicado Intimação em 22/01/2018.
18/01/2018 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2018 07:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2018 07:20

Expedição de Mandado
16/01/2018 07:16

Juntada de ato ordinatório
16/01/2018 07:16

Audiência conciliação designada para 07/03/2018 10:30.
16/10/2017 00:09

Publicado Intimação em 16/10/2017.
12/10/2017 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2017 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2017 21:44

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2017 11:27

Conclusos para despacho
24/08/2017 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2017

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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