TJMA - 0809184-90.2020.8.10.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO             JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0809184-90.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: TELITON BASTOS DOS SANTOS  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATIANE FERREIRA CAMPOS DO COUTO CORREA - MA14867 DEMANDADO: Procurador Geral do Estado do Maranhão          INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN     SENTENÇA     Trata-se de ação movida por TELITON BASTOS DOS SANTOS, policial militar, em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando que lhe seja concedida promoção à patente de Cabo PM, por ato de bravura, ante a narrativa fática descritas nos autos, a qual aduz que o demandante, no dia 17/10/2014, ao retornar de treinamento, teria auxiliado na neutralização da ação de ocupantes de veículo suspeito que se descobriu tratar de um sequestro.

Sustenta que, ante o ato praticado, fora aberta sindicância na qual se pleiteou a promoção do demandante, tendo a Comissão de Promoção de Praça da Polícia Militar - CPPPM concluído pela não indicação.

Em sede de contestação, o Estado do Maranhão sustentou que o caráter discricionário da promoção por bravura e a ausência de bravura no caso concreto.

Dispensados os demais termos do relatório, a teor do autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995.

Passo a decidir.

A questão posta nos autos refere-se à possibilidade de promoção do demandante, policial militar, à graduação de cabo, por ato de bravura, ante a participação em ação que resultou no deslinde de um sequestro, conforme narrativa dos fatos apresentados.

No regramento castrense estadual, o ato de bravura é avaliado por uma Comissão de Promoção de Praças da PMMA e, caso aceita, é submetido ao Governador do Estado, que edita o respectivo ato de promoção.

No caso do demandante, a referida Comissão analisou os fatos objeto da lide, concluindo da seguinte forma: "Além do mais, apesar de haver um ressalte em relação ao apoio prestado, não ficou demonstrado à individualização da conduta dos requerentes, de modo a avaliar se tal ação se enquadraria no dispositivo mencionado, pois também estavam na ocorrência, os Soldados Braga, Marinho e P.

Henrique, conforme conta no relatório de ocorrência juntado aos autos, assinado pelo Comandante da Guarnição, o Tenente Mota.

Por fim, analisando o último ponto, a caracterização da audácia e da coragem, e levando em consideração tudo que foi relatado, vejo que não ficou comprovado também tal critério pelas razões já apresentadas." Não se olvida que, conforme precedentes do STJ e sustentado pelo demandado, a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorrem por meio de elementos meramente objetivos.

Nesse sentido, veja-se os seguintes precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1.

Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consignou que "a promoção por bravura é ato discricionário do administrador, não configurando inobservância da legalidade, por si só, a não promoção de policial militar que participou da mesma operação que outro promovido, quando não há elementos nos autos dando conta da participação individualizada de cada um" (fls. 174-177, e-STJ). 2.

Com efeito, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos.

Precedente: RMS 19.829/PR, Rel.

Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 30/10/2006. 3.

Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no RMS 39.355/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2013).   “MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO.

ATO DE BRAVURA E ANTIGUIDADE.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

ARGUMENTOS DEMONSTRADOS.

PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

REJEIÇÃO. ATO DE BRAVURA.

DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.

NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO DECRETO Nº 23.287, DE 20 DE AGOSTO DE 2002.

SEGURANÇA DENEGADA. - Encontrando-se os argumentos exordiais devidamente comprovados pelos documentos anexados aos autos, o mandado de segurança está apto a ser conhecido. - A concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos. - Pretensão à promoção ao posto de 3º Sargento indeferida, porquanto não há nos autos qualquer prova de que o impetrante tenha participado do Curso de Habilitação de Graduados, não satisfeito, portanto, o requisito imposto pelo artigo 2º do Decreto nº 23.287/02” (STJ, RMS 042853, Rel.

Ministro ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 03/10/2016).

Desse modo, presentes os elementos indispensáveis ao reconhecimento da regularidade do ato administrativo atacado (notadamente, competência, objeto, motivo, forma e finalidade), resta claro que inexiste legalidade na hipótese passível de reconhecimento pelo Poder Judiciário, sob pena de ingerência deste julgador na discricionaridade administrativa e do consequente vilipêndio ao princípio da separação dos poderes.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido do demandante, por ausência de amparo legal.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.  São Luís, data do sistema.   Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís