09/07/2021 11:45

Arquivado Definitivamente
09/07/2021 11:43

Juntada de Certidão
06/07/2021 13:46

Juntada de Alvará
05/07/2021 11:11

Juntada de Alvará
19/05/2021 14:52

Outras Decisões
19/05/2021 09:27

Conclusos para decisão
19/05/2021 09:27

Transitado em Julgado em 26/03/2021
09/04/2021 14:53

Juntada de petição
30/03/2021 12:16

Juntada de petição
28/03/2021 02:02

Decorrido prazo de KALIANDRA ALVES FRANCHI em 26/03/2021 23:59:59.
28/03/2021 02:02

Decorrido prazo de ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA em 26/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 16:04

Juntada de petição
12/03/2021 00:35

Publicado Sentença (expediente) em 12/03/2021.
11/03/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

Processo 0801338-73.2018.8.10.0039 Requerente ALINE CRISTINE DA SILVA ARAUJO Advogado Advogado(s) do reclamante: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA Requerido :Administradora de consorcio honda Advogado(s) do reclamado: KALIANDRA ALVES FRANCHI SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos de art. 38 da Lei 9.099/95 Decido.

No mérito,leiteia a parte autora a condenação da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do fato de haver condicionado sua participação em grupo de consórcio à contratação de um seguro.

Tratando-se de responsabilidade objetiva, é suficiente, para que surja o dever de indenizar, que fiquem provados o ato ilícito, o dano material ou moral experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre um e outro.

Dessa forma, não há que se perquirir quanto à existência de culpa, de maneira que o causador do dano só se exime da responsabilidade se provar, nos termos do art. 14 do CDC: a) inexistência de defeito na prestação do serviço; b) fato exclusivo do consumidor ou de terceiro ou c) a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Em tais hipóteses, estaria excluído e nexo causal necessário á responsabilização.

A respeito da alegação do autor de que teria a Ré condicionado sua participação em grupo de consórcio à contratação de um seguro, chama a atenção o fato de não constar nos autos cópia do contrato devidamente assinado pelas partes.

Com relação à contestação, entendo que a menção ao regulamento geral do consórcio não é suficiente para demonstrar que a ré cumpriu o seu dever de prestar informações claras e adequadas acerca do produto/serviço, nem para evidenciar que o seguro foi livremente contratado pelo consumidor, o que indica a imposição pela Ré da chamada “venda casada”, prática ilícita, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Ao agir dessa forma, a Ré causou ao Autor um dano material correspondente ao valor que por este foi pago a título de prêmio do seguro de vida.

Ressalto que, no caso, não conseguiu demonstrar a demandada qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade acima mencionadas.

No particular, com relação ao pedido de danos morais, vejo que o mesmo não merece prosperar.

Entendo que, no caso sub judice, não restou configurada a efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora, visto que sequer teve seu nome inscritos nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência dos descontos efetuados indevidamente pela requerida, razão pela qual não há que se falar em pleito moralmente indenizatório.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: 1) Declarar nula a cláusula contratual relativa à cobrança intitulada como “seguro de vida”; 2) Condenar a parte demandada à devolução da quantia de R$ 466,00 (quatrocentos e sessenta e seis reais), em dobro, ou seja, R$ 932,00 (novecentos e trinta e dois reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas nem honorários advocatícios por se tratar de feito que tramita perante o Juizado Especial Cível.

Transitada em julgado, determino o arquivamento, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago Da Pedra/MA, 9 de março de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA. **
10/03/2021 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 19:02

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2021 13:35

Conclusos para julgamento
08/03/2021 13:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 08/03/2021 09:50 2ª Vara de Lago da Pedra .
08/03/2021 08:40

Juntada de petição
05/03/2021 11:33

Juntada de petição
23/02/2021 02:47

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2021.
22/02/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801338-73.2018.8.10.0039 REQUERENTE: ALINE CRISTINE DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, OAB/ REQUERIDA: administradora de consorcio honda ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: KALIANDRA ALVES FRANCHI, OAB/ ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, fica designado o dia 08/03/2021, às 09:50, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na sala de videoconferência da 2ª vara desta Comarca, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped.

Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, Técnica Judiciária, matrícula 116848, digitei e assino.

Lago da Pedra-MA, 19 de fevereiro de 2021. Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciário Matrícula 116848
19/02/2021 08:42

Juntada de petição
19/02/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 08:36

Juntada de Ato ordinatório
08/02/2021 13:47

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/03/2021 09:50 2ª Vara de Lago da Pedra.
08/02/2021 13:26

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 08/02/2021 09:50 2ª Vara de Lago da Pedra.
06/02/2021 19:39

Juntada de protocolo
05/02/2021 17:06

Juntada de protocolo
03/02/2021 16:54

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2021.
03/02/2021 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0801338-73.2018.8.10.0039 REQUERENTE: ALINE CRISTINE DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, OAB/ REQUERIDA: administradora de consorcio honda ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: KALIANDRA ALVES FRANCHI, OAB/ Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, fica designado o dia 08/02/2021, às 09:50, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na sala de videoconferência da 2ª vara desta Comarca, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped.

Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, Técnica Judiciária, matrícula 116848, digitei e assino Lago da Pedra-MA, 25 de janeiro de 2021.

Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
25/01/2021 11:28

Juntada de petição
25/01/2021 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 07:40

Juntada de Ato ordinatório
19/01/2021 10:27

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/02/2021 09:50 2ª Vara de Lago da Pedra.
17/05/2020 17:01

Juntada de petição
06/05/2020 00:48

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
31/03/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2020 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2019 13:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 11:42

Conclusos para despacho
18/02/2019 17:08

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 06/12/2018 14:30.
19/12/2018 17:47

Juntada de Certidão
19/12/2018 17:45

Juntada de Certidão
06/12/2018 15:36

Juntada de ata da audiência
06/12/2018 01:52

Juntada de petição
05/12/2018 13:11

Juntada de contestação
30/10/2018 08:49

Juntada de Certidão
26/10/2018 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2018 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica
26/10/2018 10:24

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/12/2018 14:30.
06/09/2018 13:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2018 10:42

Conclusos para despacho
21/05/2018 16:44

Juntada de Petição de protocolo
21/05/2018 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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