02/02/2023 11:34

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 11:34

Transitado em Julgado em 14/07/2022
25/07/2022 10:41

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022 10:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 14/07/2022 23:59.
30/06/2022 10:13

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0812146-66.2020.8.10.0040 Classe CNJ: CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: GENESIO DOS SANTOS BARBOSA Advogado: Dr.

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDA: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado: Dr.

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - RJ87929 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com declaração de inexistência de débitos e reparação por danos morais, cujas partes são as mencionadas em epígrafe, nos termos da petição inicial anexada no evento/ID 35391675.

Contudo, após a citação da requerida, os litigantes resolveram celebrar composição amigável, visando ao fim da demanda, onde requereram a sua homologação (ID 56320516). É o sucinto relatório.

Decido.

Conforme a regra do art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, sendo que somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação (art. 841).

No caso em apreço, as partes são capazes e estão bem representadas, isto é, possuem capacidade negocial, o objeto é lícito e possível juridicamente, além do que a forma é apropriada e não se verifica, em linha de princípio, declaração de vontade emanada de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio (art. 138), de modo que não há empecilho a impedir a homologação da avença pretendida.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre GENÉSIO DOS SANTOS BARBOSA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., conforme Minuta juntada aos autos, que fica fazendo parte integrante desta sentença, com eficácia de título executivo, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ao tempo em DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução integral de mérito (CPC, art. 487, III, “b”).

Outrossim, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º).

Sem verba honorária, conforme expressamente acordaram os litigantes.

Não havendo mais outras providências a serem adotadas, visto que a instituição financeira já providenciou o pagamento (ID 56807375), dê-se baixa definitiva e arquive-se.

P.

R.

I.

Imperatriz, 16 de junho de 2022.

Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais – NAUJ PORTARIA-CGG – 20742022
21/06/2022 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2022 10:01

Homologada a Transação
23/11/2021 12:46

Juntada de petição
16/11/2021 13:22

Juntada de petição
26/06/2021 10:23

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 04:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 13:53

Conclusos para decisão
23/06/2021 13:51

Juntada de termo
22/06/2021 09:56

Juntada de petição
15/06/2021 02:44

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:44

Conclusos para decisão
21/05/2021 11:44

Juntada de termo
20/05/2021 15:50

Juntada de réplica à contestação
30/04/2021 02:14

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0812146-66.2020.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] REQUERENTE: GENESIO DOS SANTOS BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100 REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - ATO ORDINATÓRIO 4ª VARA CÍVEL Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão.

De ordem do MM.

Juiz de Direito EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz Substituto, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 1216/2021. Intimar a Parte Requerente, por seu advogado, para apresentar Réplica aos autos, no prazo legal.

Imperatriz, Quarta-feira, 28 de Abril de 2021.

Aryella de Queiroz Leite Secretaria Judicial Substituta Mat. 130229
28/04/2021 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 13:50

Juntada de
28/03/2021 01:18

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - em 26/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 15:01

Juntada de contestação
07/03/2021 17:31

Juntada de aviso de recebimento
12/11/2020 10:05

Juntada de Certidão
05/11/2020 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2020 22:39

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2020 16:27

Conclusos para decisão
09/09/2020 16:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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