02/09/2021 11:36

Arquivado Definitivamente
02/09/2021 11:36

Transitado em Julgado em 18/08/2021
02/09/2021 02:46

Decorrido prazo de ELIENE PRADO DA SILVA em 18/08/2021 23:59.
02/09/2021 02:46

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA LIMA em 18/08/2021 23:59.
03/08/2021 13:54

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 14:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/07/2021 15:18

Conclusos para julgamento
22/07/2021 16:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 21/07/2021 16:30 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
21/07/2021 15:45

Juntada de petição
20/07/2021 11:14

Juntada de petição
06/07/2021 00:28

Publicado Intimação em 06/07/2021.
05/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 09:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/07/2021 16:30 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
25/06/2021 22:09

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA LIMA em 22/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 11:44

Conclusos para despacho
17/06/2021 09:37

Juntada de petição
08/06/2021 13:05

Expedição de Informações pessoalmente.
08/06/2021 13:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 08/06/2021 09:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
08/06/2021 08:34

Juntada de protocolo
26/05/2021 08:52

Juntada de Certidão
24/05/2021 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 20:08

Juntada de diligência
12/05/2021 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 17:28

Juntada de diligência
05/05/2021 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800294-87.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar Autor: MARCELO FERREIRA LIMA Demandado: ELIENE PRADO DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: MARCELO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): RODRIGO DO CARMO COSTA - OABMA9500 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 08/06/2021 09:00.

CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; INTIMADO(A) de que na data e hora agendada para a audiência devem, por meio da internet: acessar o link https://vc.tjma.jus.br/2jecitz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), digitar no campo “login” o nome do participante, inserir a senha tjma1234, ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo id 42990765 , a seguir transcrita.

D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulada pela parte autora que pretende condenação da reclamada na obrigação de não fazer.

O promovente alega que a demandada está danificando materiais de construção e alicerces de uma obra que está sendo efetuada em seu imóvel.

A ré teria alegado ao autor que seria a real proprietária do terreno.

Decido.

Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência.

Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC).

Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A jurisprudência, admitindo o cabimento de tutela de urgência, gerou o enunciado de n. 26, com o seguinte teor: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional” . (Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil - XV Encontro Nacional - Florianópolis - Santa Catarina).

No caso em questão, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na probabilidade do direito invocado.

De fato o autor apresentou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel no qual consta em anexo uma planta da área, contudo, não é possível afirmar pelas fotografias e filmagens juntadas se o local do imóvel adquirido pelo autor é o mesmo dos acontecimentos narrados, sendo preciso confrontar, a partir da instrução probatória, os documentos em poder da reclamada para verificação se o local da construção do autor está ou não situado dentro de seu terreno.

Dessa maneira, NÃO CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerido pela parte reclamante na inicial.

CITE-SE e INTIME-SE a reclamada para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada , certo que sua ausência importará nos efeitos da confissão e revelia, com julgamento imediato da causa (arts. 23 e 30 da Lei 9.099/95).

Alinhavo que, quanto à parte autora, o seu não comparecimento redundará em arquivamento prematuro do pedido.

No mandado deverão ser consignadas as advertências necessárias.

Intimem-se as partes desta decisão.

Imperatriz-MA, 23 de março de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 3 de maio de 2021 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
03/05/2021 12:16

Expedição de Mandado.
03/05/2021 12:12

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 09:19

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/06/2021 09:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
05/04/2021 11:14

Juntada de Certidão
24/03/2021 12:31

Juntada de petição
23/03/2021 16:22

Não Concedida a Medida Liminar
15/03/2021 17:51

Conclusos para decisão
15/03/2021 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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