TJMA - 0009852-94.2020.8.10.0001

1ª instância - Vara Especial do Idoso e dos Registros Publicos de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO REIS COSTA

CPF *38.***.*51-91

IVALDO COSTA

CPF *58.***.*65-68

Advogados

MATHEUS ROCHA MOUSINHO

OAB: 19966/MA

CPF *08.***.*86-65

LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS

OAB: 21564/MA

CPF *29.***.*43-26

FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR

OAB: 5641/PI

CPF *00.***.*19-31

PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA

OAB: 24305/MA

CPF *12.***.*64-83

CATHERINE DE ABREU COSTA PEREIRA

OAB: 25430/MA

CPF *18.***.*42-99

Polo Passivo

Partes

JOAO ROBERTO FERREIRA

CPF *79.***.*70-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE DE RIBAMAR DE JESUS

DEYSIANE BUAS SOARES

DYONISON SANTOS MARTINS

FABIO WENER COUTINHO

ANGELA MARIA FERREIRA SILVA

WILDER SILVA MOREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2025 08:56

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 08:48

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 10:23

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 07:48

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2025 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 12:34

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 12:33

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 10:43

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 10:43

    Juntada de despacho

  • 03/05/2024 11:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 03/05/2024 10:40

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 10:06

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 13:33

    Juntada de petição

  • 26/02/2024 09:34

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 07:36

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 12:04

    Juntada de contrarrazões

  • 29/01/2024 15:43

    Juntada de petição

  • 28/01/2024 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2024 16:11

    Juntada de diligência

  • 16/01/2024 14:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/01/2024 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2024 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 09:23

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 09:23

    Juntada de termo

  • 10/01/2024 17:06

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos.

  • 10/01/2024 17:06

    Realizado cálculo de custas

  • 19/10/2023 13:50

    Juntada de petição

  • 01/09/2023 09:31

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/09/2023 09:30

    Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 01/09/2023 09:29

    Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 01/09/2023 09:25

    Juntada de termo

  • 01/09/2023 09:20

    Juntada de termo

  • 30/08/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 09:02

    Transitado em Julgado em 17/07/2023

  • 24/08/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 08:24

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 08:23

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2023 06:38

    Decorrido prazo de JOAO ROBERTO FERREIRA em 10/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 06:11

    Decorrido prazo de LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 04:34

    Decorrido prazo de LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 11:42

    Decorrido prazo de JOAO ROBERTO FERREIRA em 10/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 10:24

    Decorrido prazo de LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 06:34

    Decorrido prazo de JOAO ROBERTO FERREIRA em 10/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 06:01

    Decorrido prazo de LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 19:27

    Decorrido prazo de LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 14:32

    Decorrido prazo de LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 11:53

    Decorrido prazo de LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 10:53

    Juntada de petição

  • 08/07/2023 19:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2023 19:05

    Juntada de diligência

  • 07/07/2023 14:51

    Juntada de apelação

  • 04/07/2023 08:41

    Juntada de petição

  • 03/07/2023 20:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 20:42

    Juntada de diligência

  • 03/07/2023 20:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 20:41

    Juntada de diligência

  • 03/07/2023 11:50

    Juntada de petição

  • 30/06/2023 00:23

    Publicado Intimação em 30/06/2023.

  • 29/06/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 27/06/2023 14:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2023 14:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/06/2023 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 12:09

    Julgado procedente o pedido

  • 16/02/2023 09:04

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 08:59

    Juntada de termo

  • 15/02/2023 21:47

    Juntada de petição

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0009852-94.2020.8.10.0001 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) VÍTIMA: JOAO ROBERTO FERREIRA REU: CLAUDIO REIS COSTA, IVALDO COSTA Advogado: LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS - MA21564 DESPACHO: Da análise dos autos, verifico que foram apresentadas alegações finais por Defensor Público, considerando que o réu estava sendo assistido pela Defensoria Pública ao longo do processo.

    Contudo, antes da sentença, houve apresentação de novas alegações finais por advogado particular, mas sem acostar procuração aos autos.

    Sendo assim, intime-se o acusado, por meio do advogado que apresentou as alegações sob id 76322336, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o instrumento procuratório, sob pena de ser tornado sem efeito a defesa apresentada.

    Em seguida, façam os autos conclusos para deliberação.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza respondendo pela Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

  • 25/01/2023 12:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2023 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2022 10:10

    Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA em 16/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 10:10

    Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA em 16/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 18:51

    Juntada de petição

  • 16/09/2022 09:50

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 06:55

    Publicado Intimação em 09/09/2022.

  • 15/09/2022 06:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 13/09/2022 12:23

    Juntada de petição

  • 05/09/2022 19:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/09/2022 19:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/09/2022 09:36

    Juntada de petição

  • 22/08/2022 15:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/08/2022 15:25

    Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 19/08/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 08:12

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 08:12

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 12:37

    Juntada de termo

  • 06/06/2022 12:11

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2022 12:09

    Desentranhado o documento

  • 06/06/2022 12:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/06/2022 11:43

    Audiência Instrução realizada para 02/06/2022 09:00 Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos.

  • 02/06/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2022 14:41

    Juntada de diligência

  • 08/05/2022 19:31

    Juntada de petição

  • 06/05/2022 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2022 12:47

    Audiência Instrução designada para 02/06/2022 09:00 Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos.

  • 06/05/2022 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 11:36

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 09:27

    Juntada de petição

  • 29/04/2022 11:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/04/2022 17:04

    Audiência Instrução realizada para 27/04/2022 09:00 Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos.

  • 25/04/2022 20:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 20:03

    Juntada de diligência

  • 12/04/2022 20:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2022 20:03

    Juntada de diligência

  • 12/04/2022 14:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2022 14:22

    Juntada de diligência

  • 12/04/2022 07:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2022 07:52

    Juntada de diligência

  • 01/04/2022 07:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2022 07:40

    Juntada de diligência

  • 31/03/2022 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2022 10:18

    Juntada de diligência

  • 30/03/2022 16:20

    Juntada de diligência

  • 30/03/2022 16:15

    Juntada de diligência

  • 30/03/2022 16:06

    Juntada de diligência

  • 27/03/2022 22:13

    Juntada de petição

  • 25/03/2022 12:05

    Juntada de petição

  • 25/03/2022 11:18

    Juntada de petição

  • 25/03/2022 08:48

    Juntada de petição

  • 24/03/2022 14:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2022 14:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2022 14:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/03/2022 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2022 10:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2022 10:00

    Juntada de diligência

  • 21/03/2022 21:35

    Audiência Instrução designada para 27/04/2022 09:00 Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos.

  • 15/03/2022 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 15:24

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 15:56

    Juntada de petição

  • 21/01/2022 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2022 09:32

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2021 21:27

    Decorrido prazo de IVALDO COSTA em 22/11/2021 23:59.

  • 22/11/2021 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2021 09:56

    Decorrido prazo de CLAUDIO REIS COSTA em 16/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 09:56

    Decorrido prazo de CLAUDIO REIS COSTA em 16/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 09:26

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2021 09:26

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 09:14

    Juntada de petição

  • 11/11/2021 10:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2021 10:58

    Juntada de diligência

  • 09/11/2021 07:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/11/2021 07:31

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 17:46

    Juntada de petição

  • 08/11/2021 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 11:18

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 11:07

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 11:23

    Juntada de petição

  • 03/11/2021 13:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2021 13:57

    Juntada de diligência

  • 22/10/2021 12:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/10/2021 12:15

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2021 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2021 12:28

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2021 12:27

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2021 13:34

    Recebida a denúncia contra CLAUDIO REIS COSTA - CPF: *38.***.*51-91 (AUTOR DO FATO) e IVALDO COSTA - CPF: *58.***.*65-68 (AUTOR DO FATO)

  • 19/09/2021 09:57

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 10:15

    Juntada de denúncia

  • 25/08/2021 13:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/08/2021 06:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2021 23:50

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2021 23:50

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 11:19

    Juntada de petição

  • 13/08/2021 11:15

    Juntada de petição

  • 08/08/2021 11:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/07/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 10:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/07/2021 10:06

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 09:49

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0009852-94.2020.8.10.0001 (99292020) CLASSE/AÇÃO: Termo Circunstanciado AUTOR DO FATO: CLAUDIO REIS COSTA e IVALDO COSTA - CANELA DE PAU Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO DE DECISÃO FINALIDADE: INTIMAR A TODOS A QUEM POSSA INTERESSAR E PUBLICAR A DECISÃO 131 proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital, Dr.

    José Ribamar D'Oliveira Costa Júnior, conforme excerto a seguir (parte final): "...Cumprindo a determinação legal, e embasado no parecer ministerial, julgo procedente a exceção de incompetência do Ministério Público Estadual e, portanto, declino da competência deste juízo, e, por conseguinte, determino sejam os presentes autos encaminhados à 8ª Vara Criminal, por se tratar de crime contra idoso.

    Façam-se as intimações necessárias.

    Diligencie-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, 15 de abril de 2021.

    Juiz JOSÉ RIBAMAR D'OLIVEIRA COSTA JÚNIOR.

    Titular da Segunda Vara Criminal da Capital".

    Resp: 115279

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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