28/03/2021 10:27

Arquivado Definitivamente
28/03/2021 10:26

Transitado em Julgado em 24/03/2021
26/03/2021 13:25

Decorrido prazo de CLEIANE SERRA FERREIRA em 23/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 03:21

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801358-76.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA MARIA RODRIGUES SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEIANE SERRA FERREIRA - OAB/MA 8811 REU: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA SENTENÇA ANA MARIA RODRIGUES SILVA, já devidamente qualificado nos autos, propôs a PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, igualmente qualificado.

Indeferido o pedido de justiça gratuita nos termos do despacho de id 40010414, determinou-se a preparação do feito sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo.

Devidamente intimada por meio do seu patrono, para nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora não o fez, conforme se depreende da certidão de id 41363218.

Breve é o relatório.

Decido.

Na espécie, verifico que a parte autora, apesar de devidamente intimada para recolhimento das despesas processuais, permaneceu inerte e, por via de consequência deve ser promovido o cancelamento da distribuição, conforme previsão do art. 290 do CPC.

Reconheço de ofício a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, sem maiores delongas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição, dando-se a devida baixa e arquivando-se, em seguida, os autos.

Cumpra-se.

São Luís, 22 de Fevereiro de 2021.

Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA Respondendo pela da 12ª Vara Cível
27/02/2021 23:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 14:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/02/2021 15:03

Conclusos para julgamento
19/02/2021 12:26

Juntada de Certidão
15/02/2021 10:38

Juntada de petição
03/02/2021 01:11

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801358-76.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA MARIA RODRIGUES SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEIANE SERRA FERREIRA - OAB/MA 8811 REU: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Nesse toar apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do NCPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida.

Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive, ajustando o valor da causa, nos termos do Art. 291, V do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Decorrido o prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça e o requerido/reconvinte obrigado a proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís (MA), Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível
22/01/2021 06:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 11:09

Conclusos para despacho
18/01/2021 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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