02/09/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
28/04/2024 10:11

Decorrido prazo de FAUSTO DUARTE CABRAL em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 10:11

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 10:01

Decorrido prazo de OURO AGROPECUARIA S/A em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:17

Publicado Sentença (expediente) em 05/04/2024.
05/04/2024 01:17

Publicado Sentença (expediente) em 05/04/2024.
05/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
05/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
05/04/2024 01:17

Publicado Sentença (expediente) em 05/04/2024.
05/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 18:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 18:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 18:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 13:30

Homologada a Transação
03/04/2024 13:30

Julgado improcedente o pedido
04/09/2023 09:06

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:48

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:18

Decorrido prazo de ERASMO JOSE LOPES COSTA em 20/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:42

Publicado Intimação em 27/02/2023.
14/04/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:46

Conclusos para despacho
22/09/2022 09:45

Juntada de Certidão
03/06/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2021 14:03

Conclusos para despacho
13/11/2021 13:38

Decorrido prazo de FAUSTO DUARTE CABRAL em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:38

Decorrido prazo de OURO AGROPECUARIA S/A em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:38

Decorrido prazo de FAUSTO DUARTE CABRAL em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:38

Decorrido prazo de OURO AGROPECUARIA S/A em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 04:45

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 10/11/2021 23:59.
04/11/2021 15:39

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
01/11/2021 00:00

Intimação

PJe nº 0001522-15.2006.8.10.0029 Autos de: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Requerente: OURO AGROPECUARIA S/A e outros | Adv.: Advogado(s) do reclamante: ERASMO JOSE LOPES COSTA Requerido(a): BANCO DO NORDESTE | Adv.: Advogado(s) do reclamado: RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, Dr. ERASMO JOSE LOPES COSTA - OAB MA3588-A - e Dr. RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA - OAB CE8985para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 54552471, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível.

Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM.

Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível.

Eu, ___________, matrícula nº ______, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional.

Aos Domingo, 31 de Outubro de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE.
31/10/2021 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2021 12:14

Juntada de Certidão
15/10/2021 11:36

Registrado para Cadastramento de processos antigos
03/05/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 28324/2017 - CAXIAS (Numeração Única 0001522-15.20006.8.10.0029) Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado: RICARDO AUGUSTO LIMA BRAGA (OAB/CE 8985) Apelada: OURO AGROPECUÁRIA LTDA.

Advogado: ERASMO JOSÉ LOPES COSTA (OAB/MA 3588) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA D E C I S Ã O Trata-se de apelaçãocontra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias que, nos autos da Impugnação à Assistência Judiciária n.º 0001522-15.2006.8.10.0029, indeferiu o pedido.

Sentença (fls. 24/25-V).

Em suas razões recursais (fls. 32/38), insurge-se a apelante contra a sentença, sustentando a não demonstração, pela apelada, do estado de insuficiência de recursos apto ao deferimento da assistência judiciária gratuita, o que é obrigatório para as pessoas jurídicas, pelo que requer a reforma da sentença, com indeferimento do pedido e recolhimento das custas processuais incidentes.

Sem contrarrazões (certidão, fl. 46).

A Procuradoria de Justiça, às fls. 54/56-V, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço da apelação.

O art. 98, do CPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas.

Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo diploma, só há presunção de veracidadena "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural".

Assim, tratando-se depessoajurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo.

Neste sentido Súmula 481 do STJ, a qual estatui, verbis: "Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível." Todavia, verifico não assistir razão ao apelante, senão vejamos.

In casu, a despeito dos argumentos apresentadospara pedir o indeferimento da gratuidade de Justiça à apelada, infere-se dos documentos por ela anexados ao feito que não possui, atualmente, condições financeiras de adiantar o recolhimento das despesas processuais sem comprometer sua saúde financeira, já abalada, conforme atestam os documentos acostados com a inicial dos Embargos à Execução (fls. 30/48).

Ademais, o recorrente nada trouxe a desconstituir os fatos constitutivos do direito da apelada à concessão da gratuidade, cujo ônus lhe impõe o art. 373, II, do CPC.

Posto isso, monocraticamente, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC nego provimento ao Apelo, mantendo-se a sentença, por seus próprios fundamentos.

São Luís (MA), 29 de abril de 2021.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2006

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812028-16.2020.8.10.0000

Wilson Nunes Pereira

Antonino Madalena Marques Filho

Advogado: Liana Kerlley Matos Nunes dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/08/2020 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0001212-10.2017.8.10.0098

Ricardina Ribeiro da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Fernando Sabino Tenorio

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806668-66.2021.8.10.0000

Dulce de Jesus Furtado de Oliveira

Municipio de Sao Jose de Ribamar

Advogado: Francisco Roberto Bezerra Carvalho Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/04/2021 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0809926-32.2019.8.10.0040

Francisco Alves de Souza

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2019 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0817256-69.2020.8.10.0000

Antonia Lima Martins

Bradesco Saude S/A

Advogado: Danilo Silva da Canhota

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/11/2020 19:04

Exibir Processo