TJMA - 0806796-86.2021.8.10.0000

  AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806796-86.2021.8.10.0000-SANTA INES/MA Agravante:                Eduardo de Sousa Castro Advogado:                Dra.

Vanielle Santos Sousa, OAB/MA 22.466-A Agravado:                Banco Itaú Consignado S.A.

Relator:                      Des.

Cleones Carvalho Cunha     Vistos etc.   Eduardo de Sousa Castro já qualificadoo nestes autos, interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando a modificar decisão exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Santa Inês, (nos autos da ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c indenização por danos, 0800646-18.2021.8.10.0056 movida em face do  Banco Itaú Consignado S.A., ora agravado), que indeferiu a gratuidade da justiça.                            É o breve relatório.

Decido.                           Pois bem.

Compulsando os presentes autos, verifico a presença de óbice intransponível ao seguimento deste agravo, haja vista ter o recorrente consumado o seu direito de recorrer contra a decisão interlocutória ora atacada.                           É que, consoante salientado na decisão aqui recorrida a questão objeto deste recurso, qual seja o a concessão do benefício da assistencia judiciária gratuita, já foi decidida através do Agravo de Instrumento n. 0806789-94.2021.8.10.0000, disitribuído também para mim, em 27.04.2021                              Destarte, operou-se aqui a preclusão consumativa, de forma a impedir o conhecimento do recurso em tela, vez que, manifestação judicial que apenas mantém decisão anterior não abre novo prazo recursal, sendo esta a inteligência do art. 507 do CPC[1].                           Acerca do tema, leciona a mais renomada doutrina, in litteris:   (…) consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de ter exercido, pouco importa se bem ou mal exercido.

Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo.

Observa-se quando já consumou a faculdade/poder processual" (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, 3. ed., 2007, v 1, p. 253 ).   (…) De acordo com esse princípio, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um.

Ressalvas as exceções adiante mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último.

Trata-se de princípio implícito no sistema recursal brasileiro - no CPC/39, estava previsto no art. 809”. (Curso de Direito Processual Civil, 3. ed., 2007, v 3, p. 45).                           Na mesma linha, é o entendimento do STJ e da demais Cortes do País, senão veja:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

O agravo interposto com o objetivo de ver decretada a nulidade da citação do réu Marco Túlio Araújo ou, subsidiariamente, de ver aceita a contestação apresentada.

Todavia, a questão já havia sido objeto de manifestação judicial, submetida a agravo retido.

Operou-se, portanto, a preclusão consumativa, de forma que o agravo de instrumento não pode ser conhecido (TRF-3- AI: 0006638- 44.2011.4..03.0000, Relator: Des.

Federal André Nabarrete.

Data do Julgamento: 18/10/2017)   [...] RECURSO INTERPOSTO.

ATO PROCESSUAL PRATICADO. [...] PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PRECEDENTES DO STJ E DO TST. [...] II – Ao interpor recurso, a parte pratica ato processual pelo qual consuma o seu direito de recorrer e antecipa o dies ad quem do prazo recursal (caso o recurso não tenha sido interposto no último dia do prazo).

Por conseqüência, não pode, posteriormente, ‘completar’ o recurso, ‘corrigi-lo’ ou ‘aditar-lhe algo’, nem apresentar o comprovante do preparo, pois já se operou a preclusão consumativa. [...] V – Precedentes do STJ e do TST: RESP nº 120.764/PR, Ag. nº 134.409/RS – AgRg e RR nº 6.232/82.” (REsp. nº 140.862/RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Adhemar Maciel, DJ. 20.10.97)                             Portanto, não há como dar-se prosseguimento ao recurso em exame, por inadmissível, face à ocorrência da preclusão consumativa, razão pela qual, com supedâneo do regramento inserto no art. 932, III, do CPC[2], nego-lhe seguimento.                           Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.                           São Luís, 28 de abril de 2021.   Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR           [1] Art. 507.  É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.   [2] Art. 932.  Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;