TJMA - 0843385-45.2019.8.10.0001

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

LUIS MAGNO SILVA DOS ANJOS

CPF *15.***.*39-53

Advogados

MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA

OAB: 15449/MA

CPF *15.***.*12-55

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2021 09:12

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2021 09:11

    Transitado em Julgado em 12/05/2021

  • 14/05/2021 09:14

    Decorrido prazo de LUIS MAGNO SILVA DOS ANJOS em 13/05/2021 23:59:59.

  • 12/05/2021 11:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 11/05/2021 23:59:59.

  • 29/04/2021 02:22

    Publicado Intimação em 29/04/2021.

  • 28/04/2021 07:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO             JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0843385-45.2019.8.10.0001 DEMANDANTE: LUIS MAGNO SILVA DOS ANJOS  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA - MA15449 DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60)          INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN   SENTENÇA   Trata-se de Ação Ordinária em que o(a) autor(a) pretende a restituição em dobro de valores descontados em seu contracheque a título de FUNBEN para sua filha, na condição de dependente, mesmo após esta completar 21 anos.

    Liminar indeferida.

    O requerido contestou alegando a regularidade da contribuição ao FUNBEN, informando que a partir de março/2017 a dependente em questão fora excluída dos cadastros do servidor.

    Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada em 23/09/2020, sem conciliação (ID 35942433). É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Inicialmente, verifico que não há preliminares suscitadas pelo requerido, passo a analisar o mérito.

    No mérito, observa-se que a parte autora se insurge contra a manutenção indevida de descontos em seu contracheque, referentes a contribuição compulsória de dependente para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN.

    Aduz que sua filha, Sra.

    Letícia Cabral dos Anjos ao completar 21 anos de idade em março/2017, deveria ter sido excluída dos cadastros funcionais, sendo cessados os descontos relativos ao benefício em questão, o que, no entanto, não ocorreu.

    Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado que o autor é servidor público estadual; que contribui com o fundo de benefícios em questão, tendo apresentado contracheques de 2019, fichas financeiras (2017, 2018 , 2019 e 2020) e protocolo de requerimento de ressarcimento formulado em 2019.

    Contudo, observa-se que a ficha financeira apresentada pelo requerente, relativa ao exercício financeiro de 2017, encontra-se incompleta, pois somente há registro de descontos a título de “funben – dependentes” a partir de dezembro/2017 (ID 24773013), no valor de R$ 97,22 (noventa e sete reais e vinte e dois centavos).

    Nesse sentido, o requerido apresentou fichas financeiras do servidor referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, além de contracheques do período de 2017.

    Em tais documentos é possível aferir que a ficha financeira de 2017 possui duas folhas, estando o registro de “funben-dependentes” na segunda folha; que o total de desconto mensal para o fundo em questão de dependentes, realizado até fevereiro/2017, foi no valor de R$ 120,56 (cento e vinte reais e cinquenta e seis centavos) e referia-se ao total de 03 beneficiados, sendo reduzido para R$ 80,37 (oitenta reais e trinta e sete centavos), a partir de março/2017, sendo que a redução corresponde ao valor de contribuição de 01 dependente à época, qual seja: R$ 40,19 (quarenta reais e dezenove centavos) (vide ID 26460410).

    Logo, não há que se falar em devolução das parcelas pagas a título de FUNBEN-dependentes, posto que não comprovados os descontos indevidos.

    ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial.

    Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

    P.R.I.

    São Luís/MA, data do sistema.   Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor

  • 27/04/2021 18:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2021 18:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/04/2021 16:30

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/10/2020 11:52

    Juntada de petição

  • 21/10/2020 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 20:50

    Juntada de petição

  • 15/10/2020 10:53

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 05:53

    Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 13/10/2020 23:59:59.

  • 28/09/2020 17:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2020 17:41

    Juntada de diligência

  • 25/09/2020 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2020 09:52

    Juntada de Ofício

  • 23/09/2020 12:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/09/2020 12:10

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 23/09/2020 11:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .

  • 09/06/2020 06:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/06/2020 23:59:59.

  • 06/06/2020 23:49

    Decorrido prazo de LUIS MAGNO SILVA DOS ANJOS em 29/05/2020 23:59:59.

  • 21/05/2020 12:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/05/2020 12:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/05/2020 12:04

    Audiência de instrução e julgamento redesignada para 23/09/2020 11:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

  • 21/05/2020 12:04

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 04:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 16/12/2019 23:59:59.

  • 11/12/2019 09:52

    Juntada de petição

  • 28/11/2019 10:23

    Juntada de contestação

  • 25/11/2019 12:27

    Juntada de petição

  • 21/11/2019 07:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/11/2019 07:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/11/2019 15:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/10/2019 17:06

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 17:06

    Audiência de instrução e julgamento designada para 20/05/2020 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

  • 21/10/2019 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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