24/05/2021 09:43

Arquivado Definitivamente
24/05/2021 09:42

Transitado em Julgado em 19/05/2021
22/05/2021 06:46

Decorrido prazo de SAULO JOSE ANDRADE SAUAIA em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 06:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:21

Decorrido prazo de SAULO JOSE ANDRADE SAUAIA em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 00:18

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800545-47.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: SAULO JOSE ANDRADE SAUAIA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA MARINA BARROS JANSEN DE MELO - MA10321 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A SENTENÇA O Requerente SAULO JOSE ANDRADE SAUAIA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A. Aduz o requerente que no ano de 2019 recebeu em sua residência uma carta do requerido com um cartão de crédito, mas que de imediato não desbloqueou o cartão de crédito.

Em 16 de março de 2020, diante de necessidade familiar, o requerente entrou em contato com a empresa requerida para realizar o desbloqueio do cartão de crédito, oportunidade em que foi informado de que precisaria efetuar o pagamento de uma taxa de anualidade no valor de R$2,28 (dois reais e vinte e oito centavos) e, somente em seguida, seria realizado o desbloqueio em 02 (dois) dias.

Pede, por isso, danos materiais e morais.

Em sede de contestação, a requerida sustenta que o cartão está desbloqueado e em uso pela parte requerente.

Relatório sucinto, em que pese sua dispensa nos termos no art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido.

As afirmações que constam a exordial não comprovam vício da parte requerida quanto ao prazo estipulado para liberação do cartão de crédito.

Ademais, não houve por parte do requerente reclamação no que se refere a utilização do cartão de crédito.

Por fim, a cobrança de anuidade pode ser estipulada pelas partes contratantes. É sabido que vige no Direito Brasileiro o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC), o qual determina que o magistrado decidirá a controvérsia trazida ao Judiciário com base na livre apreciação das provas carreadas aos autos pelas partes, observando o que dita a lei, as provas e os fatos trazidos aos processo. Sem a prova do vício na prestação de serviço, não há como se concluir pela procedência da ação.

Destaco que não pode o juiz proferir qualquer decisão com base somente na íntima convicção, uma vez que apesar de formular sua decisão de forma livre, esta é sempre fundada nas provas documentais, testemunhais ou periciais produzidas pelos interessados. A parte demandante não comprova os fatos constitutivos do vício na prestação de serviço.

Assim, do qual se originam o direito vindicado,.

Assim, a improcedência de seu pedido é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inc.

I, segunda parte do CPC, PROCEDO À RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE, para julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte Requerente. Sem custas e sem honorários. Intimem-se.

Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55.

Registrada e Publicada no Sistema.

Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento.

São Luís(MA), 29 de Abril de 2021 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
03/05/2021 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 22:08

Julgado improcedente o pedido
03/02/2021 07:18

Conclusos para julgamento
03/02/2021 07:14

Juntada de termo
02/02/2021 16:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 06/08/2020 15:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
01/02/2021 12:42

Juntada de petição
01/02/2021 12:39

Juntada de contestação
15/12/2020 01:44

Publicado Intimação em 15/12/2020.
15/12/2020 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
11/12/2020 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 16:32

Audiência Instrução designada para 02/02/2021 11:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/12/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 08:41

Conclusos para despacho
25/08/2020 08:40

Juntada de Certidão
25/08/2020 05:40

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 24/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 11:27

Juntada de petição
14/08/2020 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2020 09:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 10:20

Conclusos para despacho
12/08/2020 10:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 29/05/2020 10:40 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
06/08/2020 12:54

Juntada de petição
03/08/2020 18:44

Juntada de petição
28/07/2020 09:31

Juntada de aviso de recebimento
25/06/2020 14:23

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2020 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2020 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2020 10:21

Audiência conciliação designada para 06/08/2020 15:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/06/2020 09:55

Juntada de Certidão
04/06/2020 16:38

Juntada de petição
29/05/2020 07:48

Juntada de Certidão
30/03/2020 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2020 16:12

Audiência conciliação designada para 29/05/2020 10:40 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/03/2020 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2020

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800427-54.2020.8.10.0148

Sebastiao Ribeiro Rodrigues

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2020 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0004559-02.2015.8.10.0040

Megafort Distribuidora Importacao e Expo...

Budega Comercio de Bebidas Eireli - ME

Advogado: Geraldo Roberto Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2022 23:51

Exibir Processo

Processo nº 0000323-06.2008.8.10.0055

Instituto Nacional de Metrologia, Normal...

Rejane dos S Pires - ME

Advogado: Gilmara Lima de Almeida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/05/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801648-13.2021.8.10.0027

Fausto Oliveira Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: Frederico Augusto Gomes Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2021 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0820724-38.2020.8.10.0001

Josileide Araujo da Silva

Agencia Estadual de Defesa Agropecuaria ...

Advogado: Stefany Talita Silva Meneses

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/07/2020 12:45

Exibir Processo