09/08/2021 08:45

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 08:42

Juntada de aviso de recebimento
15/06/2021 13:34

Juntada de Certidão
15/06/2021 09:55

Juntada de Alvará
13/06/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 10:36

Conclusos para despacho
10/06/2021 10:35

Juntada de Certidão
08/06/2021 09:31

Juntada de petição
24/05/2021 14:31

Juntada de aviso de recebimento
21/05/2021 17:35

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 18/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 00:28

Publicado Intimação em 04/05/2021.
03/05/2021 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800604-44.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: JOAO DA CRUZ NOGUEIRA CAMPOS - PARTE REQUERIDA: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MATEUS SUPERMERCADOS S.A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Cuida-se de pedido de restituição de valor pago em duplicidade e indenização por danos morais, em razão do não reconhecimento do pagamento de fatura de cartão.

Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Realizada audiência una sem acordo.

No mérito, afirma o demandante que pagou a fatura de cartão no dia do vencimento, em 13/4/2020, no próprio estabelecimento requerido, mas o pagamento não foi computado, gerando, assim, nova cobrança.

Afirma, ainda, que para não ter seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito, o autor efetuou novamente o pagamento e não foi ressarcido mesmo após solicitação administrativa. O requerido, por seu turno, alega em contestação que não houve falha na prestação dos serviços, porém não soube indicar as razões do não reconhecimento do pagamento, uma vez que consta nos autos comprovante legítimo e tempestivo.

Assim, inexistindo nos autos qualquer comprovação de circunstância que eximisse o requerido da imputação ilícita de débito, o que culminou com o impedimento de que o consumidor realizasse novas compras até quitação de nova fatura, restam incólumes, pois, as alegações da parte autora, com o dever do promovido de indenizá-la.

Na caracterização do dano moral, é imprescindível a verificação da ilicitude da conduta ocasionadora do dano, bem como gravidade da lesão suportada pela vítima, observando-se o critério objetivo do homem médio.

Ora, sabendo-se que o dano moral consiste na agressão à dignidade humana que vai além de um mero aborrecimento cotidiano, conclui-se que no caso ora em análise houve violação da moral da parte autora, uma vez que esta se viu impedida de realizar suas compras e sem resposta administrativa satisfatória para o problema, impondo-se seja reconhecida sua pretensão e a obrigação da requerida em reparar o dano que cometeu.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, ainda mais quando não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida.

Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que condeno ao requerido a restituir em dobro (artigo 42, § único, do CDC), o valor cobrado em duplicidade de fatura, perfazendo este a quantia de R$ 683,96 (mil, cento e vinte e dois reais).

Condeno o requerido, ainda, a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) como indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal (Súmula 362 do STJ).

No tocante à impugnação realizada pelo requerimento quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, deixo de acolhê-la, posto que a legislação respectiva menciona a capacidade para pagar custas como aquela que não acarrete prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Ademais, a lei exige mera declaração de hipossuficiência e, apenas em casos onde reste clara a capacidade econômica confortável (o que não é o caso), indefere-se a justiça gratuita.

Assim, concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado a sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
30/04/2021 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2021 11:53

Julgado procedente o pedido
19/04/2021 20:14

Conclusos para julgamento
19/04/2021 20:14

Juntada de Certidão
19/04/2021 20:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por 19/04/2021 10:30 em/conduzida por Juiz(a) em 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
19/04/2021 19:31

Juntada de Certidão
19/04/2021 19:25

Cancelada a movimentação processual
18/04/2021 16:07

Juntada de contestação
18/02/2021 13:58

Juntada de Certidão
18/02/2021 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2021 10:03

Juntada de Certidão
09/02/2021 14:25

Juntada de Certidão
08/02/2021 16:38

Expedição de Mandado.
08/02/2021 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 16:20

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 19/04/2021 10:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/02/2021 16:18

Juntada de Certidão
08/02/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 11:57

Conclusos para despacho
04/02/2021 11:56

Juntada de Certidão
17/10/2020 10:03

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2020 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2020 10:30

Juntada de Certidão
21/07/2020 10:11

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/03/2021 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/07/2020 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Aviso de Recebimento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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