TJMA - 0812352-85.2017.8.10.0040

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS

OAB: 8029/MA

CPF *69.***.*16-04

Polo Passivo

Partes

RICARDO BARROSO DEL CASTILHO

Advogados

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

OAB: 8875/MA

CPF *61.***.*46-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 12:34

    Juntada de termo

  • 28/05/2024 23:37

    Juntada de petição

  • 24/04/2024 02:31

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 16:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/04/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 18:45

    Outras Decisões

  • 01/03/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 23:05

    Juntada de petição

  • 23/01/2024 10:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/01/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 16:41

    Juntada de termo de juntada

  • 25/05/2023 10:48

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 15:16

    Juntada de petição

  • 18/04/2023 23:28

    Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 22/02/2023 23:59.

  • 27/02/2023 17:20

    Juntada de petição

  • 31/01/2023 17:59

    Juntada de petição

  • 12/01/2023 15:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2023 15:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/01/2023 11:16

    Outras Decisões

  • 12/09/2022 07:30

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 07:29

    Juntada de termo

  • 12/09/2022 07:28

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2022 12:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 24/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 21:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 02/08/2022 23:59.

  • 30/07/2022 16:13

    Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 25/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 09:11

    Juntada de contrarrazões

  • 08/07/2022 15:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/07/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 01:44

    Publicado Intimação em 04/07/2022.

  • 08/07/2022 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 07/07/2022 17:14

    Juntada de embargos de declaração

  • 30/06/2022 12:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/06/2022 12:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/06/2022 17:06

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 17/01/2022 10:20

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2021 11:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 14/04/2021 23:59:59.

  • 14/04/2021 22:36

    Juntada de petição

  • 13/03/2021 01:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 11/03/2021 23:59:59.

  • 11/03/2021 16:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/03/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 10:35

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 06:49

    Decorrido prazo de RICARDO BARROSO DEL CASTILHO em 18/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 14:40

    Publicado Intimação em 26/01/2021.

  • 02/02/2021 14:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0812352-85.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Requerido(s): RICARDO BARROSO DEL CASTILHO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO OAB/MA 8875 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

    VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

    Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

    Saúde Pública.

    Interesses Difusos e Coletivos.

    Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

    Fundações.

    Meio Ambiente e Urbanismo”.

    Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

    Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.  P.

    R.

    I.

    Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública  

  • 22/01/2021 06:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/01/2021 06:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2021 06:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/01/2021 10:03

    Declarada incompetência

  • 10/01/2020 16:50

    Juntada de petição

  • 05/02/2019 13:30

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 13:29

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2018 21:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 04/12/2018 23:59:59.

  • 24/10/2018 10:06

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 24/10/2018 10:04

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2018 10:06

    Decorrido prazo de RICARDO BARROSO DEL CASTILHO em 17/07/2018 23:59:59.

  • 23/05/2018 00:05

    Publicado Citação em 23/05/2018.

  • 23/05/2018 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2018 13:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2018 11:48

    Juntada de edital

  • 07/03/2018 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2018 17:46

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2018 00:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 02/03/2018 23:59:59.

  • 22/02/2018 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2018 14:07

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 30/01/2018 13:51

    Juntada de Ato ordinatório

  • 30/01/2018 01:59

    Decorrido prazo de RICARDO BARROSO DEL CASTILHO em 29/01/2018 23:59:59.

  • 18/01/2018 14:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2017 13:36

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2017 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2017 08:15

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 15:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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