TJMA - 0803124-21.2019.8.10.0039

1ª instância - 2ª Vara de Lago da Pedra

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALDENY DE VASCONCELOS NASCIMENTO

CPF *15.***.*00-03

Advogados

MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO

OAB: 5458/MA

CPF *64.***.*84-68

Polo Passivo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

KALIANDRA ALVES FRANCHI

OAB: 14527/BA

CPF *21.***.*07-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2021 08:34

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2021 08:33

    Transitado em Julgado em 26/03/2021

  • 28/03/2021 02:14

    Decorrido prazo de KALIANDRA ALVES FRANCHI em 26/03/2021 23:59:59.

  • 28/03/2021 02:14

    Decorrido prazo de MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO em 26/03/2021 23:59:59.

  • 12/03/2021 00:50

    Publicado Sentença (expediente) em 12/03/2021.

  • 11/03/2021 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

  • 11/03/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0803124-21.2019.8.10.0039 Autor ALDENY DE VASCONCELOS NASCIMENTO Advogado do(a) DEMANDANTE: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO - MA5458 administradora de consorcio honda     SENTENÇA   Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Analisando minuciosamente os autos, verifico que a pretensão da autora não merece prosperar, senão, vejamos.

    Observo a devida inscrição do nome do autor em cadastro de restrição de crédito e, consequentemente, a cobrança da dívida pelo requerido é regular, em virtude de haver débito em aberto decorrente de contrato firmado pela autora na adesão do consórcio de veículo com o réu, conforme informações que acompanham contestação.

    A requerida possuía o ônus de comprovar que as partes haviam contratado entre si, que a autora realmente estaria em débito e logrou êxito nesse intento, devendo ser afastada a pretensão autoral.

    Em sede de contestação, a cota que a autora possui em face da ré não está quitada.

    O atraso refere-se a um residual da parcela 71 (0,98%) e a totalidade da parcela 72 (2,22%), conforme tela demonstrativa apresentada pela requerida.  Ademais, analisando a documentação que acompanham a inicial, vejo que não constam os pagamentos das parcelas referentes aos meses que justificaram a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, consequentemente, percebo que não há de se falar em ato ilícito, pois não se mostrou irregular, nestes autos, a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

    Portanto, comprovado o inadimplemento do Requerente, o requerido tinha o direito de cobrar a dívida vencida e negativar seu nome no serviço de proteção ao crédito, não se configurando, assim, nenhuma conduta ilícita de sua parte.

    Dessa forma, não existe obrigação de indenizar, pois, como dito, agiu o requerido no exercício regular de um direito.

    Neste sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO.

    CONSUMIDOR DEVEDOR.

    EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

    INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO- A existência de débito autoriza ao credor, pela lei, a inserir o nome do devedor nos cadastros de órgãos de negativação de crédito, consistindo tal ação exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito e em dever de indenizar. (TJMG – Ap. nº 1.0024.08.069195-9/001 - Rel.

    Des.

    LUCIANO PINTO) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

    A presente sentença substitui o competente mandado.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema Themis.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Lago da Pedra/MA, Terça-feira, 09 de Março de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA.

  • 10/03/2021 13:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/03/2021 14:36

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/03/2021 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2021 13:33

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 08/03/2021 11:30 2ª Vara de Lago da Pedra .

  • 23/02/2021 02:47

    Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2021.

  • 22/02/2021 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

  • 22/02/2021 00:00

    Intimação

          PROCESSO: 0803124-21.2019.8.10.0039 REQUERENTE: ALDENY DE VASCONCELOS NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO, OAB/ REQUERIDA: administradora de consorcio honda ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: KALIANDRA ALVES FRANCHI, OAB/   ATO ORDINATÓRIO   Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, fica designado o dia 08/03/2021, às 11:30, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na sala de videoconferência da 2ª vara desta Comarca, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped.

    Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, Técnica Judiciária, matrícula 116848, digitei e assino.

    Lago da Pedra-MA, 19 de fevereiro de 2021.   Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciário Matrícula 116848  

  • 19/02/2021 08:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2021 08:54

    Juntada de Ato ordinatório

  • 08/02/2021 13:55

    Audiência de instrução e julgamento designada para 08/03/2021 11:30 2ª Vara de Lago da Pedra.

  • 08/02/2021 13:34

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 08/02/2021 11:30 2ª Vara de Lago da Pedra.

  • 06/02/2021 19:50

    Juntada de protocolo

  • 05/02/2021 16:29

    Juntada de contestação

  • 03/02/2021 16:54

    Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2021.

  • 03/02/2021 16:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 02/02/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

      ATO ORDINATÓRIO     PROCESSO: 0803124-21.2019.8.10.0039 REQUERENTE: ALDENY DE VASCONCELOS NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO, OAB/ REQUERIDA: administradora de consorcio honda ADVOGADO: , OAB/     Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, fica designado o dia 08/02/2021, às 11:30, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na sala de videoconferência da 2ª vara desta Comarca, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped.

    Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, Técnica Judiciária, matrícula 116848, digitei e assino Lago da Pedra-MA, 25 de janeiro de 2021.

    Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848    

  • 25/01/2021 08:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/01/2021 08:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/01/2021 07:59

    Juntada de Ato ordinatório

  • 19/01/2021 10:39

    Audiência de instrução e julgamento designada para 08/02/2021 11:30 2ª Vara de Lago da Pedra.

  • 05/06/2020 00:07

    Publicado Decisão (expediente) em 05/06/2020.

  • 05/06/2020 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/06/2020 09:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2020 11:36

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/05/2020 10:09

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 10:08

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 09:13

    Juntada de petição

  • 06/05/2020 00:53

    Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 02/04/2020 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/03/2020 10:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2019 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 15:18

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 15:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039760-12.2014.8.10.0001

Banco do Nordeste

Cipriano Pereira Almeida

Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Bar...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800686-28.2020.8.10.0058

Mayara Abreu Freitas

Equatorial Energia S/A

Advogado: Deborah Maria Gomes Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/04/2020 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0800774-30.2019.8.10.0146

Raimundo de Alcantara

Inss

Advogado: Valdene Medeiros Rocha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/10/2019 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0804559-16.2020.8.10.0000

Maria Raimunda Vieira dos Reis

Banco Pan S.A.

Advogado: Wlisses Pereira Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2020 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0800679-54.2020.8.10.0052

Ana Lucia de Souza Araujo

Estado do Maranhao

Advogado: Emerson Soares Cordeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/04/2020 10:37

Exibir Processo