27/09/2021 17:20

Arquivado Definitivamente
27/09/2021 17:19

Transitado em Julgado em 21/05/2021
22/05/2021 05:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:14

Decorrido prazo de VALDO DA CONCEICAO BENA em 21/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 02:44

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806732-24.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Empréstimo consignado] Requerente: VALDO DA CONCEICAO BENA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, DRA.

ADILA JHENNEF PAULA DA SILVA - OAB/MA nº 16718, e do(a) requerido(a), DR.

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA nº 19142-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA RELATÓRIO: O autor ingressou com a presente ação em face do réu alegando em síntese que não celebrou qualquer negócio jurídico com o mesmo e entretanto passou a sofrer descontos em sua conta corrente.

Designada audiência o requerido foi devidamente citado o requerido e apresentou contestação, oportunidade em que infirmou os fatos articulados na inicial.

A parte autora deixou de apresentar réplica.

As partes não especificaram provas.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou ainda no caso de revelia dos réus.

Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II), em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. MÉRITO: Sustenta o autor em sua inicial que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, uma vez que não teria celebrado qualquer contrato de empréstimo com o reclamado, fato que teria ensejado danos morais ao mesmo.

Nada obstante, o reclamado juntou cópia do comprovante do contrato, cópia do TED/DOC/OP, comprovando que os valores foram disponibilizados pelo requerido para o autor. (id. anexo com a contestação ou no corpo da mesma). Dispõe o art. 5º da Lei nº 9099/95: “Art. 5o O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para aprecia las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.” No presente caso, observo que há prova nos autos de que o contrato de fato foi celebrado pelo autor, motivo pelo qual aos documentos anexados invoco as regras da experiência comum (Lei nº 9099/95, art. 5º) para formar meu convencimento acerca da existência e validade do contrato impugnado.

Com efeito, estou convencido de que o reclamante de fato, celebrou o contrato impugnado, tendo o banco cumprido a sua prestação na obrigação e fazendo jus ao recebimento da contraprestação que se efetiva pelos descontos mensais, constituindo-se em um exercício regular de um direito derivado do contrato em evidência.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pleitos do reclamante, uma vez que o Banco Réu provou fatos modificativos do direito do autor, desincumbindo-se do seu ônus probandi, na forma no art. 373, II, do CPC.

Condeno o autor em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de R$ 998,00 (CPC, art. 85, §8º), porém suspenso a exigibilidade do pagamento por deferir neste momento a Justiça Gratuita.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, data e hora do sistema. Juiz Glender Malheiros Guimarães Titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, respondendo A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 28 de abril de 2021.

JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso
28/04/2021 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2020 08:11

Julgado improcedente o pedido
01/04/2020 17:43

Conclusos para julgamento
01/04/2020 17:42

Juntada de Certidão
20/12/2019 01:56

Decorrido prazo de VALDO DA CONCEICAO BENA em 19/12/2019 23:59:59.
27/11/2019 07:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 07:45

Juntada de Ato ordinatório
27/11/2019 07:44

Juntada de Certidão
27/11/2019 07:42

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 02/10/2019 09:00 1ª Vara Cível de Imperatriz .
26/11/2019 18:20

Juntada de petição
07/10/2019 14:03

Juntada de contestação
01/10/2019 14:05

Juntada de petição
10/09/2019 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2019 13:14

Juntada de diligência
19/08/2019 07:55

Expedição de Mandado.
19/08/2019 07:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2019 07:51

Juntada de ato ordinatório
19/08/2019 07:51

Audiência conciliação designada para 02/10/2019 09:00 1ª Vara Cível de Imperatriz.
14/05/2019 22:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2019 10:52

Conclusos para decisão
13/05/2019 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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