TJMA - 0800537-75.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Froz Sobrinho

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Polo Ativo

Partes

JOSE RIBAMAR SA

CPF *82.***.*39-72

Advogados

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

OAB: 9894/MA

CPF *11.***.*57-44

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2021 10:45

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2021 10:45

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 25/05/2021 00:48

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SA em 24/05/2021 23:59:59.

  • 19/05/2021 00:06

    Publicado Acórdão (expediente) em 18/05/2021.

  • 17/05/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

  • 16/05/2021 22:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2021 16:13

    Denegado o Habeas Corpus a CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (IMPETRADO) e JOSE RIBAMAR SA - CPF: *82.***.*39-72 (PACIENTE)

  • 11/05/2021 15:58

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/05/2021 11:25

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/05/2021 12:42

    Juntada de parecer

  • 28/04/2021 21:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2021 00:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 19/04/2021 23:59:59.

  • 13/04/2021 14:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/04/2021 12:50

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/04/2021 12:10

    Juntada de parecer do ministério público

  • 13/04/2021 00:40

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SA em 12/04/2021 23:59:59.

  • 07/04/2021 00:05

    Publicado Decisão (expediente) em 07/04/2021.

  • 06/04/2021 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0800537-75.2021.8.10.0000 – PINHEIRO/MA.

    Paciente: José Ribamar Sá Impetrante: Carlos Eduardo Duarte Nogueira Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA.

    Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho   DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Carlos Eduardo Duarte Nogueira em favor de José Ribamar Sá, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA.   Sustenta o impetrante que o paciente teve sua prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, com base apenas na gravidade abstrata do delito e “em um depoimento fantasioso da vítima”, acrescentando que o réu nega veementemente a autoria delitiva.   Argumenta que o paciente é primário e possuidor de bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, inexistindo motivos para a manutenção da custódia cautelar.   Registra que, no dia 02.12.2020, fora protocolizado pedido de revogação da prisão preventiva, contudo, até a data da impetração, o pleito ainda não havia sido apreciado.   Com base em tais argumentos, requer, liminarmente, a concessão da ordem, para que a prisão do paciente seja revogada, expedindo-se Alvará de Soltura em seu favor.

    No mérito, pedem a confirmação da liminar.   Juntou documentos.   Distribuídos os autos à minha relatoria, reservei-me no direito de apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade indigitada coatora (Id. 9037973).   A autoridade impetrada deixou de prestar as informações solicitadas, conforme as certidões de Id. 9160108 e 9814193.

    O impetrante atravessou as petições de Id. 9181249 e 9357964, reiterando o pedido de revogação da custódia cautelar do paciente.   É o relatório.   DECIDO.   Postula o impetrante a concessão da presente ordem, com a expedição de Alvará de Soltura em favor da paciente, por falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e ausência de motivos para a manutenção da custódia cautelar.   A concessão da medida liminar, em Habeas Corpus, somente se faz possível em casos excepcionais, quando estejam presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, sendo, portanto, cabível a sua concessão apenas quando a violência praticada ao direito de locomoção do paciente restar sobejamente comprovada pelos documentos que instruem o writ, bem como quando restar configurado que o risco na demora do julgamento final da ordem possa causar prejuízo difícil ou impossível reparação.   A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci que preconiza, in verbis   Ingressando o pleito de habeas corpus, geralmente acompanhado do pedido de concessão de liminar, deve o juiz ou tribunal, este por meio do relator, avaliar se concede, de pronto, ordem para a cessão do aventado constrangimento.

    Para que isso se dê, exigem-se dois requisitos básicos de todas as medidas liminares o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora).

    O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito.

    O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois.

    Não é fácil avaliar, com precisão e certeza, o cabimento da medida liminar, pois, muitas vezes, quando concedida, ela esgota a pretensão do impetrante. [...] (NUCCI.

    Guilherme de Sousa.

    Habeas Corpus.

    Rio de Janeiro: Forense, 2014.

    P. 150)   Dessa forma, na hipótese dos autos, em sede de cognição sumária, entendo que a liminar pleiteada, além de não ter demonstrado de plano a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos em que foi requerida, necessita de análise aprofundada e pormenorizada dos elementos constantes dos autos, confundindo-se com o mérito da causa, por trata-se de pedido eminentemente satisfativo, incabível na espécie.   Com estas considerações, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.   Publique-se.

    Após, determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer.   São Luís (MA), 03 de abril de 2021.   Desembargador Froz Sobrinho Relator

  • 05/04/2021 15:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/04/2021 12:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/04/2021 11:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/03/2021 21:27

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/03/2021 21:26

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 10:12

    Juntada de protocolo

  • 18/02/2021 00:15

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SA em 17/02/2021 23:59:59.

  • 08/02/2021 00:09

    Publicado Despacho (expediente) em 08/02/2021.

  • 05/02/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 05/02/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0800537-75.2021.8.10.0000 – PINHEIRO/MA.

    Paciente: José Ribamar Sá Impetrante: Carlos Eduardo Duarte Nogueira Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA.

    Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho DESPACHO Tendo em vista a ausência de informações, conforme certidão de Id. 9160108, por parte do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, hei por bem reiterar o despacho de Id. 9037973, desta feita, com a advertência à autoridade coatora de que, em não prestando informações, no improrrogável prazo de 48 (quarenta e oito) horas, serão aplicadas as medidas previstas no art. 3291 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça.

    Prestadas ou não as devidas informações, voltem-me conclusos.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), 02 de fevereiro de 2021.

    Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator 

  • 04/02/2021 14:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/02/2021 12:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2021 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 07:52

    Juntada de protocolo

  • 01/02/2021 13:56

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/02/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 03:04

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SA em 26/01/2021 23:59:59.

  • 26/01/2021 02:13

    Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.

  • 20/01/2021 08:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/01/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

  • 20/01/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0800537-75.2021.8.10.0000 – PINHEIRO/MA.

    Paciente: José Ribamar Sá Impetrante: Carlos Eduardo Duarte Nogueira Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA.

    Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Carlos Eduardo Duarte Nogueira em favor de José Ribamar Sá, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA.

    Reservo-me o direito para apreciar a liminar pleiteada após as informações da autoridade indigitada coatora.

    Para tanto, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, prestar informações sobre o alegado na inicial.

    Encaminhem-se-lhe cópia da inicial, inclusive via fax ou e-mail, dos documentos que a instruem, bem como deste despacho, servindo, de logo, o presente, como ofício para fins de ciência e cumprimento.

    Prestadas as devidas informações, voltem-me conclusos.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), 19 de janeiro de 2021.

    Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator

  • 19/01/2021 13:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/01/2021 12:43

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/01/2021 10:54

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 10:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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