TJMA - 0808505-59.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARCOS MOITA MORAES

CPF *39.***.*85-70

Advogados

RAYAN HALLEF RODRIGUES FONTOURA

OAB: 18207/MA

CPF *60.***.*62-26

Polo Passivo

Partes

1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2021 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2021 02:47

    Decorrido prazo de 1ª Vara Criminal da Capital em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 02:44

    Decorrido prazo de MARCOS MOITA MORAES em 09/09/2021 23:59.

  • 30/08/2021 00:27

    Publicado Despacho (expediente) em 30/08/2021.

  • 28/08/2021 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

      Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n.º 0808505-59.2021.8.10.0000 Pacientes: Marcos Moita Moraes e Matheus Moita Moraes Impetrante: Rayan Hallef Rodrigues Fontoura Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/Ma Enquadramento legal: Art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, §3º do CPB  c/c art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Proceda-se a juntada das informações e da remessa destas ao Superior Tribunal de Justiça.

    Voltem-se os autos para Secretaria para aguardar o prazo legal para baixa definitiva.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, 25 de agosto de 2021. (eletronicamente assinado, nos termos da Lei n.º 11.419/06) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

  • 26/08/2021 12:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2021 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 13:28

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/08/2021 13:27

    Juntada de malote digital

  • 17/08/2021 02:29

    Decorrido prazo de 1ª Vara Criminal da Capital em 16/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 02:29

    Decorrido prazo de MARCOS MOITA MORAES em 16/08/2021 23:59.

  • 10/08/2021 00:32

    Publicado Acórdão (expediente) em 09/08/2021.

  • 10/08/2021 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

  • 05/08/2021 11:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2021 08:26

    Denegado o Habeas Corpus a 1ª Vara Criminal da Capital (IMPETRADO) e MARCOS MOITA MORAES - CPF: *39.***.*85-70 (PACIENTE)

  • 03/08/2021 14:19

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/07/2021 08:53

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 14/07/2021 09:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/07/2021 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/07/2021 23:59:59.

  • 01/07/2021 09:30

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/06/2021 00:28

    Decorrido prazo de 1ª Vara Criminal da Capital em 25/06/2021 23:59:59.

  • 26/06/2021 00:28

    Decorrido prazo de MARCOS MOITA MORAES em 25/06/2021 23:59:59.

  • 24/06/2021 10:59

    Juntada de parecer do ministério público

  • 18/06/2021 00:27

    Publicado Despacho (expediente) em 18/06/2021.

  • 17/06/2021 08:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/06/2021 00:48

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/06/2021 23:59:59.

  • 17/06/2021 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

  • 16/06/2021 18:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 10:22

    Juntada de petição

  • 15/06/2021 19:52

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 15/06/2021 19:36

    Juntada de petição

  • 13/06/2021 00:30

    Decorrido prazo de 1ª Vara Criminal da Capital em 11/06/2021 23:59:59.

  • 13/06/2021 00:30

    Decorrido prazo de MARCOS MOITA MORAES em 11/06/2021 23:59:59.

  • 08/06/2021 00:55

    Decorrido prazo de 1ª Vara Criminal da Capital em 07/06/2021 23:59:59.

  • 08/06/2021 00:55

    Decorrido prazo de MARCOS MOITA MORAES em 07/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 02/06/2021.

  • 01/06/2021 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 31/05/2021 11:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/05/2021 09:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/05/2021 08:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2021 00:40

    Decorrido prazo de 1ª Vara Criminal da Capital em 28/05/2021 23:59:59.

  • 30/05/2021 00:40

    Decorrido prazo de MARCOS MOITA MORAES em 28/05/2021 23:59:59.

  • 28/05/2021 14:22

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/05/2021 12:43

    Juntada de parecer do ministério público

  • 28/05/2021 00:00

    Publicado Decisão (expediente) em 28/05/2021.

  • 27/05/2021 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

  • 27/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Primeira Câmara Criminal Processo n. 0808505-59.2021.8.10.0000 Paciente: Marcos Moita Moraes Impetrante: Rayan Hallef Rodrigues Fontoura Impetrado: MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA.

    Incidência Penal: art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, do CPB c/c art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/13.

    Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Rayan Hallef Rodrigues Fontoura em favor de Marcos Moita Moraes, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/Ma.

    Aduz o Impetrante, em síntese, o fato do Paciente ter sido preso em 29 de abril de 2020, em decorrência de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito imputando ao Paciente a prática do crime de roubo qualificado e organização criminosa.

    Segundo consta dos autos, fora instaurado inquérito policial para apurar o crime de latrocínio contra a vítima Edson da Silva Ferreira, ocorrido em 20 de outubro de 2019, de quem foi subtraído um caminhão Mercedes Benz, carregado de queijo.

    No dia 20 de outubro o irmão do Paciente Matheus Moita Moraes foi preso em flagrante delito, na posse do caminhão roubado e que ele seria filho de Demetrius Moraes Gomes, pessoa com vasto histórico criminal de roubo a caminhões de carga. Uma das vítimas de um outro assalto, reconheceu o acusado Marcos Moita, seu pai e seu irmão como autores do fato criminoso.

    Ato contínuo, o MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal decretou a prisão preventiva dos acusados, em uma decisão de 44 páginas, apontando os motivos ensejadores da preventiva, das medidas de busca e apreensão e da quebra dos sigilos telefônicos.

    Como razões de impetração sustenta o Impetrante, 1) falta de fundamentos a ensejar a manutenção da prisão preventiva do Paciente; e 2) excesso de prazo para o encerramento da instrução.

    Com fulcro nesses argumentos, pleiteia o relaxamento da prisão preventiva.

    Antes da análise da liminar, este signatário, requisitou informações a autoridade coatora, o Juiz de Direito Francisco Ronaldo Maciel Oliveira respondeu, em síntese, nos seguintes termos: “(…) Consta no relatório do inquérito policial que acompanha a denúncia que as vítimas Sulymamar Cristian Ferreira da Silva e Neylson José Barroso Lemos, reconheceram o paciente como um dos autores do crime de roubo de cargas das sandálias, bem como do caminhão BENZ/ATEGO 2430, além de objetos de uso pessoal das vítimas como celulares e relógios. (…)Não obstante a existência de previsão expressa na lei, consolidou-se perante os Tribunais Superiores o entendimento de que o prazo para conclusão da instrução processual de réu preso não tem natureza peremptória, podendo ser dilatado com fundamento no principio da proporcionalidade (…) Na hipótese dos autos, o expressivo numero de acusados (doze), a diversidade de fatos delituosos (organização criminosa, roubo e lavagem de capitais) a complexidade da estrutura criminosa organizada (ORCRIM com atuação na baixada maranhense) a demora na prestação das respostas à acusação pelas defesas (…) a expedição de portarias-GP, pelo TJMA, suspendendo todas as atividades presenciais, judiciais e administrativas, no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, em decorrência da elevação de casos de Covid-19 e alta ocupação de leitos de UTI no Estado do Maranhão (…) reduziu a dinâmica dessa e das demais unidades Criminais do Estado Maranhão, são fatores que também contribuíram para o alargamento justificado da instrução(...)” Autos conclusos para análise da liminar vindicada na inicial. É o breve relatório.

    Decido: Inicialmente, registre-se, a premissa pela qual para a concessão de liminar na via de habeas corpus constitui-se em medida marcada por inequívoca excepcionalidade, só sendo autorizada sua concessão nas hipóteses de flagrante e iniludível ilegalidade, quando evidenciada, na espécie, grave risco de violência, consoante art. 422, do RITJMA e, limitando-se a analisar a presença de seus requisitos.

    Diante do contexto inicial, no caso em apreço, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão de medida liminar vindicada.

    O periculum in mora evidencia-se na demora no processamento e julgamento do writ e da ação penal, tendo em vista o fato do Paciente estar com seu direito de ir e vir cerceado sem, contudo, a existência de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, mas esse não é motivo suficiente para o deferimento da liminar.

    Isso porque a liminar em habeas corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada de forma manifesta a sua necessidade e urgência, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado, circunstâncias inexistentes na hipótese em discussão, afastando, assim, o requisito do fumus boni iuris.

    Registre-se por oportuno, acerca da possível reiteração de um dos argumentos trazidos pelo Impetrante, tendo em vista o julgamento do habeas corpus n.º 0807697-88.2020.8.10.000, da relatoria do Excelentíssimo Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo, cujo os fundamentos em muito se confundem com o writ em epígrafe, podendo se tratar de reiteração, a qual será melhor analisado quando do julgamento do mérito.

    Ademais, o alegado excesso de prazo não se mostra evidente, in limine litis, a justificar a concessão da ordem, liminarmente.

    Isto porquê, (…) “a expedição de portarias-GP, pelo TJMA, suspendendo todas as atividades presenciais, judiciais e administrativas, no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, em decorrência da elevação de casos de Covid-19 e alta ocupação de leitos de UTI no Estado do Maranhão (…) reduziu a dinâmica dessa e das demais unidades Criminais do Estado Maranhão, são fatores que também contribuíram para o alargamento justificado da instrução(…)”.

    Assim, não se pode falar em excesso de prazo, a prima facie, quando este resta plenamente justificado pela complexidade da causa que possui 12 réus e apura fatos praticados por organização criminosa especializada e, em sendo assim, o alargamento da instrução criminal se deu por motivo de força maior, em decorrência da situação de pandemia da Covid-19, não se verificando constrangimento ilegal por excesso de prazo, ao menos nesta fase preambular.

    Com estas considerações, indefiro o pedido de LIMINAR.

    Encaminhem-se os autos a Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestações costumeiras, sem a necessidade de uma nova conclusão.

    Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício.

    São Luís/MA, 25 de maio de 2021.

    Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO     Relator

  • 26/05/2021 10:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/05/2021 08:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/05/2021 14:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2021 00:25

    Decorrido prazo de 1ª Vara Criminal da Capital em 24/05/2021 23:59:59.

  • 24/05/2021 15:56

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/05/2021 15:56

    Juntada de Informações prestadas em habeas corpus

  • 21/05/2021 00:02

    Publicado Despacho (expediente) em 21/05/2021.

  • 20/05/2021 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

  • 19/05/2021 10:53

    Juntada de malote digital

  • 19/05/2021 10:50

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

  • 19/05/2021 08:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 09:58

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 09:58

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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