27/11/2021 19:36

Arquivado Definitivamente
27/11/2021 19:33

Transitado em Julgado em 26/10/2021
27/11/2021 19:27

Juntada de aviso de recebimento
12/11/2021 18:44

Juntada de Certidão
23/10/2021 05:41

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 18:21

Decorrido prazo de FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.
08/10/2021 11:05

Juntada de petição
05/10/2021 01:19

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021 01:19

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021 01:19

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800750-85.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: MAGNO CAMPOS MELO - PARTE REQUERIDA: FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME e outros (2) - Advogado/Autoridade do(a) REU: KARLA DOMINIQUE DE ARAUJO MESQUITA - MA9764 Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852 Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA , intimo Vossa Senhoria, MATEUS SUPERMERCADOS, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Cuida-se de ação proposta com pedido de devolução de valor pago por aparelho celular que apresentou defeito, mesmo após reparado pela assistência técnica, além de indenização por danos morais.

Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Realizada audiência una sem acordo entre as partes.

Analisando detidamente os autos, constato que o produto continuou apresentando defeito após os reparos da assistência técnica.

No entanto, o requerente não autorizou o terceiro reparo do celular com a troca de sua placa, sob argumento de que isso “desconfiguraria o aparelho como sendo original de fábrica”.

O autor solicitou um novo celular aos requeridos, mas não consta nos autos laudo da assistência técnica com indicação de ser este impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que mesmo após o segundo conserto demonstrou-se impróprio para o uso.

Não há provas que conserto do produto tenha sido negligenciado ou negado pelos fornecedores, o que contrariaria o artigo 18, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor que, inclusive, concede prazo para sanar o defeito (trinta dias): PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

PRODUTO DEFEITUOSO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA.

AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO.

PRODUTO NÃO ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

Alegando o autor que o aparelho celular adquirido apresentou vício dentro do prazo de garantia, deve provar que procurou a assistência e não foi atendido ou, ao menos, apresentar laudo técnico comprovando o defeito do produto, para cumprir com seus ônus processual. (TJ-RO - RI: 10055157020118220601 RO 1005515-70.2011.822.0601, Relator: Juiz Marcelo Tramontini, Data de Julgamento: 22/03/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 02/04/2018.) PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

VÍCIO DO PRODUTO.

REPARAÇÃO EM 30 DIAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. (REsp 1634851/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/02/2018) Assim, somente decorrido prazo legalmente concedido para o conserto e não sendo este realizado pode o consumidor solicitar a substituição do produto, senão vejamos: CDC, Art. 18, § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Do exposto, não permitindo o autor o conserto do aparelho no prazo legalmente previsto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
01/10/2021 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 22:02

Julgado improcedente o pedido
27/09/2021 09:39

Conclusos para julgamento
27/09/2021 09:39

Juntada de Certidão
24/09/2021 10:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/09/2021 10:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/09/2021 16:32

Juntada de petição
21/09/2021 13:48

Juntada de petição
15/08/2021 16:40

Juntada de aviso de recebimento
01/06/2021 00:27

Publicado Intimação em 01/06/2021.
31/05/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800750-85.2020.8.10.0010 Promovente: AUTOR: MAGNO CAMPOS MELO Promovido: FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME e outros (2) FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME e outros (2) MATEUS SUPERMERCADOS AV DOS PORTUGUESES, 0, VILA BACANGA, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito Titular do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, Samuel Batista de Souza, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 22/09/2021 10:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 3a.

Sala de Teleaudiências do 5º Juizado Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel3 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1.

CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2.

Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6.

WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659                                                                                                                                     *Observações: 1.        Nesta data V.

Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.        A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.        Adverti-se as partes para a comunicação que deverão fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 5.        Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90;
30/05/2021 17:02

Juntada de petição
28/05/2021 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 09:24

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/09/2021 10:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/05/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 14:05

Juntada de Certidão
26/05/2021 12:47

Conclusos para julgamento
26/05/2021 12:47

Juntada de Certidão
26/05/2021 12:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/05/2021 09:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
25/05/2021 20:02

Juntada de contestação
25/05/2021 14:43

Juntada de contestação
20/05/2021 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2021 09:31

Juntada de Certidão
23/03/2021 16:10

Juntada de aviso de recebimento
11/02/2021 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2021 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2021 18:03

Expedição de Mandado.
11/02/2021 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 13:46

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 26/05/2021 09:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/01/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2021 14:51

Conclusos para despacho
09/01/2021 14:51

Juntada de Certidão
30/10/2020 13:59

Juntada de aviso de recebimento
21/10/2020 12:31

Juntada de petição
17/10/2020 10:16

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2020 17:07

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2020 17:05

Juntada de aviso de recebimento
10/09/2020 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 12:35

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/03/2021 09:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/09/2020 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Aviso de Recebimento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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