19/06/2025 00:53

Publicado Intimação em 16/06/2025.
19/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
18/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 16/06/2025.
18/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 17:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:42

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
07/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:22

Juntada de petição
09/11/2024 13:39

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:01

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:06

Juntada de petição
16/10/2024 01:26

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 09:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/10/2024 09:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2024 09:14

Processo Desarquivado
13/10/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:52

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:07

Juntada de petição
17/05/2024 13:10

Juntada de petição
17/05/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 11:41

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:35

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2024 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:20

Conclusos para decisão
13/05/2024 18:20

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:17

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:36

Juntada de petição
12/04/2024 07:59

Juntada de petição
11/04/2024 18:26

Juntada de petição
04/04/2024 14:03

Juntada de petição
22/03/2024 01:51

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:51

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 22:45

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 21:15

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/02/2023 09:00.
15/02/2023 19:03

Conclusos para decisão
15/02/2023 19:03

Juntada de Certidão
15/02/2023 18:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/02/2023 09:00 1ª Vara de Viana.
15/02/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 08:13

Juntada de petição
29/11/2022 08:15

Juntada de petição
31/10/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 08:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/02/2023 09:00 1ª Vara de Viana.
28/10/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 09:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/06/2022 23:59.
13/07/2022 09:11

Decorrido prazo de JARLIENE CORREA MARQUES em 15/06/2022 23:59.
20/06/2022 17:32

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:32

Juntada de Certidão
16/06/2022 00:58

Publicado Intimação em 08/06/2022.
16/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
15/06/2022 09:29

Juntada de petição
07/06/2022 11:24

Juntada de petição
06/06/2022 18:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 22:28

Decorrido prazo de JARLIENE CORREA MARQUES em 13/08/2021 23:59.
26/07/2021 06:13

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2021.
26/07/2021 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
21/07/2021 15:59

Conclusos para decisão
21/07/2021 15:59

Juntada de Certidão
21/07/2021 08:29

Juntada de réplica à contestação
21/07/2021 08:21

Juntada de petição
19/07/2021 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 17:44

Juntada de Certidão
19/07/2021 17:42

Juntada de Certidão
25/06/2021 18:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 11:07

Juntada de contestação
17/06/2021 10:25

Juntada de petição
01/06/2021 00:17

Publicado Intimação em 01/06/2021.
31/05/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800890-29.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JARLIENE CORREA MARQUES Advogado do(a) AUTOR:DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A D E C I S Ã O Trata-se de pedido de antecipação da tutela, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, que JARLIENE CORREA MARQUES promove em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados nos autos.A requerente postulou, em sede de tutela antecipada, o cancelamento do contrato fraudulento celebrado por terceiro em nome da autora (Unidade Consumidora 3006114139), cancelamento do débito que lhe é imputado, sob o argumento de que não contratou o serviço de energia elétrica referente a tal UC, e que o requerida se abstenha de efetuar a negativação do seu nome junto ao SPC/Serasa, ou a retirá-lo, acaso já o tenha incluído em tais cadastros, tendo em vista a inexistência do débito que lhe é imputado, pois nunca residira em tal logradouro.É o breve relatório.

Decide-se.Do exame dos autos, vislumbro, ao menos à primeira vista, que merece guarita parcialmente o pedido liminar, pois, do cotejo dos documentos juntados aos autos, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Senão, vejamos:Verifica-se a presença do fumus boni juris, uma vez que as faturas demonstram que há o cadastro do serviço de energia elétrica em nome da requerente, na Unidade Consumidora 3006114139, em relação à qual o autor afirma jamais ter residido ou feito a contratação respectiva dos serviços prestados pela ré.Assim, tratando-se de fato negativo, torna-se dificultosa a produção de prova específica pelo requerente a tal respeito, razão pela qual é forçosa a suspensão da dívida referente à mencionada UC, nos termos do conjunto protetivo relacionado no art. 6º do CDC.De outro aspecto, em casos como este, o perigo na demora é evidente, posto que as cobranças das faturas emitidas pela ré poderão acarretar a inclusão do nome da parte autora no SPC/Serasa, bem como privá-lo de outros serviços fornecidos pela ré, causando-lhe os mais diversos transtornos na vida sócio-econômica cotidiana.Destaque-se ainda que, o deferimento da liminar não traz prejuízos para a parte requerida, pois, ao final, se a demanda for julgada improcedente, a demandada poderá renovar as cobranças objeto da lide.DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima e, sobretudo, levando em consideração o periculum in mora que se faz evidente, CONCEDO a medida liminar pleiteada, determinando a intimação da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para que se abstenha, até o julgamento final da lide, de negativar o nome da requerente JARLIENE CORREA MARQUES junto ao Serasa/SPC, ou a outros cadastros de inadimplentes, em razão de supostos débitos de consumo referentes à Unidade Consumidora 3006114139, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à R$ 10.000,00 (dez mil reais).Outrossim, acaso o nome da requerente já tenha sido negativado, determino que o requerido proceda à exclusão da referida negativação junto aos mencionados cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), também limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Ademais, deverá a ré suspender a cobrança de débitos em relação à UC retro mencionada, bem como abster-se de privar o autor de outros serviços prestados pela requerida, por motivo referente à dívida questionada, enquanto perdurar o vertente processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), com o mesmo limite de R$ 10.000,00.Por fim, considerando o cenário de incerteza instalado em razão da pandemia do COVID-19, que recomenda a adoção de medidas preventivas à disseminação do vírus, tais como restrição ao atendimento presencial, bem como diante da possibilidade de conciliação a qualquer tempo, independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a CITAÇÃO do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, advertindo-se de que não apresentada resposta serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial.Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado do requerente para se manifestar, nos moldes do art. 351 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos.Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação. intime-se a parte autora.Intimem-se os advogados habilitados, se houver.Cumpra-se, com a brevidade que o caso requer.

Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Viana/MA, 27 de maio de 2021.Odete Maria Pessoa Mota Trovão- Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana -MA.
28/05/2021 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 10:37

Juntada de diligência
28/05/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 09:37

Expedição de Mandado.
27/05/2021 22:47

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2021 13:01

Conclusos para decisão
17/05/2021 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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