13/09/2022 11:10

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 11:08

Transitado em Julgado em 25/07/2022
30/07/2022 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2022 23:59.
21/07/2022 10:43

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN em 27/06/2022 23:59.
21/07/2022 10:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA PIRES em 27/06/2022 23:59.
21/07/2022 10:42

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 27/06/2022 23:59.
10/06/2022 09:20

Publicado Intimação em 03/06/2022.
10/06/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2022 14:56

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/04/2022 16:07

Conclusos para despacho
07/03/2022 21:00

Juntada de Certidão
19/02/2022 07:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA PIRES em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 07:30

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 07:30

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN em 18/02/2022 23:59.
26/01/2022 09:57

Publicado Intimação em 21/01/2022.
26/01/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0804233-43.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - OAB/MG123477-A, ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - OAB/MA18103, PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN -OAB/ MA14399 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, diga sobre o teor do petitório ID 52013163 – Petição, que invoca a ocorrência de coisa julgada decorrente do processo n. 0802642-46.2019.8.10.0048 em trâmite neste juízo.

Após, renove a conclusão.

Data do sistema.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
11/01/2022 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 21:28

Conclusos para despacho
08/09/2021 21:28

Juntada de termo
02/09/2021 16:48

Juntada de petição
01/09/2021 22:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2021 23:59.
13/08/2021 19:23

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 19:23

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN em 12/08/2021 23:59.
12/08/2021 21:34

Juntada de petição
25/07/2021 04:10

Publicado Intimação em 20/07/2021.
25/07/2021 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
19/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0804233-43.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - OAB/MA 18103, PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN - OAB/MA 14399, EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - OAB/MG 123477 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária proposta por JOAO FERREIRA DE SOUSA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao fundamento de que é segurado especial da Previdência Social e que possui incapacidade laborativa.

Assim, diante do acima narrado, o autor ajuizou a presente ação, perseguindo a implementação do benefício de auxílio-doença, ou de aposentadoria por invalidez, caso fosse constatada em perícia médica a incapacidade total e permanente.

Com a inicial vieram os documentos.

Em sede de contestação, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, ao fundamento de que a incapacidade para o trabalho foi peremptoriamente afastada pelo serviço médico pericial da autarquia previdenciária, requerendo a improcedência do pedido.

Laudo pericial acostado aos autos. É o relatório Passo a decidir.

Processo em ordem, sem preliminares a serem apreciadas nem irregularidades e/ou nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (iii) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); e (iv) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao RGPS.

Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao autor, uma vez que a perícia médica realizada em Juízo constatou a existência de incapacidade TOTAL e DEFINITIVA laborativa do requerente, estando, ainda, comprovados os demais requisitos.

Conforme se infere da análise do laudo pericial, realizado pela médica perita judicial, o autor, de fato, é portador de CID10: M51.1.

Ressalto, ainda, que a perita judicial constatou, considerando as atividades laborais desenvolvidas pelo requerente, que as suas doenças/afecções o impedem para o exercício do labor, sendo a incapacidade TOTAL E DEFINITIVAMENTE para o trabalho.

Veja-se que, restando demonstrado nos autos que o segurado é trabalhador braçal, de baixa escolaridade e qualificação profissional, e que as patologias que lhe acometem são permanentes e o incapacitam para as atividades que exercia, sem chances de reabilitação e limitações para reinserção no mercado de trabalho, deve ser reconhecido seu direito à aposentadoria por invalidez, já que o laudo foi claro e conclusivo ao atestar a existência da incapacidade.

Depreende-se, também, da análise do laudo pericial, que o início da incapacidade se deu no ano de 2010 e que o autor não recuperou sua capacidade produtiva e aptidão para o trabalho.

No que concerne à qualidade de segurado, constato, que a requerente comprovou segurado especial, demonstrado ser filiado ao sindicado de trabalhadores rurais, em regime de economia familiar desde 16.12.2005, comprovando, inclusive, o período de carência.

Assim, com base no artigo 42, da Lei 8.213/91, com os elementos contidos nos autos, constato que a situação fática do autor se enquadra nos requisitos previstos no referido dispositivo legal, razão pela qual a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, devendo a ré pagar ao autor, de forma retroativa, o benefício de aposentadoria por invalidez, devendo serem considerados os salários-mínimos vigentes a cada época, tendo o referido benefício o marco inicial em 13.01.2020, data de cessação do benefício anterior.

Por fim, considerando a natureza da parcela ora deferida a parte autora, assim como os fundamentos acima delineados, entendo que a concessão da tutela de urgência se impõe, posto que atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, dispensada a caução por evidenciada a hipossuficiência da parte autora.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, e em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao autor JOAO FERREIRA DE SOUSA, nos termos da Lei 8.213/91, tendo como marco inicial a data de 13.01.2020, data de cessação do benefício anterior, condenando a autarquia federal ré a pagar a parte autora as parcelas vencidas e vincendas, com atualização monetária e juros moratórios.

A partir do vencimento de cada parcela deverá incidir correção monetária, de acordo com o IPCA-E.

Deverá também incidir juros de mora, no percentual incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da citação, em relação às parcelas anteriores, e do vencimento de cada uma delas, relativamente às parcelas vencidas após a citação.

No mais, defiro a tutela de urgência, determinando que a parte ré implemente o benefício da aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00, sem prejuízo de sua majoração caso necessário.

Com base na natureza da causa, no trabalho realizado pelos advogados, bem como, no zelo despendido pelos profissionais, fixo, a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º I a IV, e §3º, do Código de Processo Civil, 10% (dez por cento) do valor da condenação, aplicando-se o entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a ser suportado pela parte ré.

Sem custas.

Sentença que não se encontra submetida ao duplo grau de jurisdição, pois, apesar de ilíquida, por certo que o valor não ultrapassará aos 1000 salários mínimos, conforme estabelece o artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para os fins do artigo 534 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
16/07/2021 07:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2021 07:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 07:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2021 18:31

Julgado procedente o pedido
09/07/2021 10:16

Conclusos para julgamento
14/06/2021 19:46

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 00:30

Conclusos para despacho
02/06/2021 00:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2020 23:00

Juntada de petição
09/05/2020 12:08

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 11:37

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN em 08/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 16:43

Juntada de Petição
05/05/2020 04:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA PIRES em 04/05/2020 23:59:59.
14/04/2020 14:05

Juntada de CONTESTAÇÃO
26/03/2020 23:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2020 22:59

Conclusos para despacho
21/03/2020 02:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA PIRES em 20/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2020 16:48

Outras Decisões
19/11/2019 18:58

Conclusos para decisão
19/11/2019 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808922-12.2021.8.10.0000

Vanessa Dias Correia

Juizo da Comarca de Sao Domingos do Mara...

Advogado: Lucas Oliveira de Alencar

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/05/2021 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0846998-78.2016.8.10.0001

Pedro Celestino Silva Filho

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/07/2016 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0008859-07.2015.8.10.0040

Nilo Pereira Gomes

Cristiane Machado Barreto

Advogado: Priscylla Lima Branco Franco

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806776-72.2021.8.10.0040

Joaci de Sousa Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ramon Jales Carmel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2021 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0806115-30.2020.8.10.0040

Washington Pereira Costa

Estado do Maranhao

Advogado: Jose Edson Alves Barbosa Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/05/2020 11:04

Exibir Processo