17/02/2022 11:05

Juntada de Certidão
18/08/2021 14:15

Arquivado Definitivamente
18/08/2021 14:14

Transitado em Julgado em 06/08/2021
16/08/2021 16:05

Juntada de Certidão
11/08/2021 05:23

Decorrido prazo de FRANCISCA ANGELA FREIRE MENDES em 06/08/2021 23:59.
11/08/2021 05:22

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 06/08/2021 23:59.
11/08/2021 05:22

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 06/08/2021 23:59.
23/07/2021 18:26

Publicado Intimação em 15/07/2021.
23/07/2021 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
23/07/2021 18:25

Publicado Intimação em 15/07/2021.
23/07/2021 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 15:43

Juntada de petição
14/07/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815949-43.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO SANTANA BATISTA - SP257034 REU: FRANCISCA ANGELA FREIRE MENDES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. contra FRANCISCA ANGELA FREIRE MENDES, ambos devidamente qualificados nos autos.

Na inicial, em resumo, a parte autora alegou que firmou com o demandado contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo descrito na peça inicial.

Afirmou que a parte ré encontra-se em mora, o qual restou comprovada através de notificação extrajudicial.

Requereu, liminarmente, a busca e apreensão e, no mérito, a consolidação da posse do veículo.

Juntou os documentos (id 44832097 a 44832109).

Realizada a intimação à parte interessada, a fim de que promovesse os atos e diligências de sua competência, emendando a inicial de forma a dar início válido à relação jurídico-processual, tendo em vista a inexistência de regular constituição de mora (id 44998034).

Certidão id. 47626494 atestando a inércia do autor.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, do Decreto Lei nº. 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor (mora).

No mesmo norte, a Súmula 72 do STJ dispõe ser imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão.

Cumpre analisar, portanto, a existência de regular comprovação da mora, a qual, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº911/69, poderá ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário.

A instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, buscando obter a consolidação da propriedade e a posse plena do bem objeto de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes.

Para fins de caracterização da mora, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a notificação do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito.

Na presente demanda, verifico que não houve constituição em mora da devedora fiduciante (ré), posto que a notificação extrajudicial foi enviada à demandada para o mesmo endereço declinado na pactuação, retornando com a informação “ENDEREÇO INCORRETO”, todavia, a instituição financeira não promoveu o protesto do título.

Ademais, deixou de juntar aos autos documento comprobatório, no prazo fixado por este Juízo.

O que se depreende dos autos é que a notificação não alcançou seu destinatário, pois conforme consta na carta AR, o endereço estava incorreto, cumprindo à instituição financeira esgotar os meios de notificação do devedor.

De plano, evidente a irregularidade da notificação extrajudicial, uma vez que, caso o devedor não seja localizado no endereço informado no contrato após três tentativas, imperiosa a apresentação da notificação por edital, o que não ocorreu no caso dos autos.

Neste mesmo sentido, vejamos o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INIDÔNEA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 485, INCISO IV).

A notificação extrajudicial enviada ao endereço declinado no contrato restou frustrada, pela ausência eventual da destinatária, conforme anotado pelo serviço de Correios.

Não esgotadas, in casu, as tentativas para a constituição em mora da devedora, sua intimação por edital não é suficiente à constituição da mora.

Diligência que caracteriza condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão.

Extinção do feito, na forma do 485, inciso IV, do CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AÇÃO EXTINTA”. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*78-57, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 25/05/2017).

Frustrada a notificação extrajudicial e inexistente intimação do réu por meio de protesto por edital, forçosa a conclusão de ausência de prova da constituição do devedor em mora, não havendo falar em busca e apreensão.

Nos termos do art. 321, do CPC/2015, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Já o parágrafo único deste artigo dispõe que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Ante o exposto, e nos termos dos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas como recolhidas.

Sem honorários, ante a ausência de contraditório.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, 07 de julho de 2021 Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível
13/07/2021 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 08:23

Indeferida a petição inicial
21/06/2021 10:13

Conclusos para despacho
18/06/2021 14:50

Juntada de Certidão
15/05/2021 05:19

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 14/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:43

Publicado Intimação em 07/05/2021.
06/05/2021 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 08:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 11:41

Conclusos para decisão
29/04/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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