02/09/2022 15:41

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 15:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/09/2022 22:09

Decorrido prazo de RACHEL LUCY LIMA SIPAUBA em 22/08/2022 23:59.
29/07/2022 00:03

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2022.
29/07/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 07:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 10:10

Indeferida a petição inicial
05/10/2021 10:24

Conclusos para despacho
05/10/2021 10:23

Juntada de Certidão
23/09/2021 09:36

Decorrido prazo de RACHEL LUCY LIMA SIPAUBA em 22/09/2021 23:59.
22/09/2021 10:22

Publicado Despacho (expediente) em 15/09/2021.
22/09/2021 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0806863-48.2021.8.10.0001 AUTOR: RACHEL LUCY LIMA SIPAUBA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RACHEL LUCY LIMA SIPAUBA - MA3976 REQUERIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO DESPACHO No caso vertente, pelos argumentos e documentos apresentados pela exequente (ID 46744797), conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira desta efetuar o pagamento das custas processuais, portanto não há justificativa para o pedido tampouco evidencia-se o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, conforme os ditames do art. 99 do novo Código de Processo Civil.

Acerca do tema, segue entendimento dos Tribunais pátrios: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00623725320188190000 (TJ-RJ) Data de publicação: 16/04/2019 EMENTA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O INDEFERIMENTO OCORRER DE PLANO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS.

RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00623725320188190000, Relator: Des(a).

GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 16/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).

Observa-se nos autos, que a exequente exerce a nobre profissão de advogada, e não sendo possível se aferir seus rendimentos, posto que não fora acostado nos autos documentos relativos a estes, e, considerando que o valor das custas processuais é de apenas R$ 192,09 (cento e noventa e dois reais e nove centavos), portanto ÍNFIMO, e não restando demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual, indefiro o pedido de gratuidade processual e determino a intimação da exequente para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

O presente Despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Cumpra-se.

São Luís/MA,16 de agosto de 2021.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
13/09/2021 06:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 14:18

Conclusos para despacho
22/06/2021 01:56

Decorrido prazo de RACHEL LUCY LIMA SIPAUBA em 09/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 08:44

Juntada de petição
31/05/2021 00:20

Publicado Despacho (expediente) em 31/05/2021.
28/05/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
28/05/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0806863-48.2021.8.10.0001 AUTOR: RACHEL LUCY LIMA SIPAUBA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RACHEL LUCY LIMA SIPAUBA - MA3976 REQUERIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO Conforme se vê nos autos, a exequente exerce a nobre profissão de advogada, contudo não acostou aos autos documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de gratuidade, até porque o valor das custas processuais importa em apenas R$ R$ 192,09 (cento e noventa e dois reais e nove centavos), portanto, ÍNFIMO e concedo a autora, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do pagamento das custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Este Despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e com observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 25 de maio de 2021.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.
27/05/2021 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 12:04

Juntada de petição
27/04/2021 09:51

Juntada de petição
09/04/2021 11:37

Juntada de petição
29/03/2021 09:13

Juntada de contestação
27/03/2021 13:46

Juntada de petição
01/03/2021 16:53

Conclusos para despacho
26/02/2021 12:18

Juntada de petição
25/02/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 12:44

Conclusos para despacho
23/02/2021 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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